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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de novembro de 2002.
Às 11 horas e 14 minutos do dia 13 de novembro de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Benito Gama, presentes os seguintes Deputados: José Pimentel, Vice-Presidente; João Mendes, Mussa Demes, Custódio Mattos, Edinho Bez, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Chico Sardelli, Eraldo Tinoco, Fetter Júnior, Sampaio Dória, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, Cornélio Ribeiro, Eujácio Simões e Sérgio Miranda (Titulares); André de Paula, Marcos Cintra, Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Yeda Crusius, Jofran Frejat, e Juquinha (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Jorge Khoury, José Carlos Fonseca Jr., Maria Lúcia, Pauderney Avelino, Roberto Brant, Antonio Cambraia, Antonio Kandir, Márcio Fortes, Nilo Coelho, Sebastião Madeira, Sérgio Guerra, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Max Rosenmann, João Eduardo Dado e Divaldo Suruagy. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 16ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão a Designação nº 25 efetuada em 07/11/02. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 29/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicita que seja convidado o Sr. Demosthenes Madureira de Pinho Filho, Presidente do IRB Brasil Resseguros S.A., para prestar esclarecimentos sobre a movimentação financeira de reservas do IRB aplicadas no exterior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 30/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - solicita que sejam convidados os Senhores Valdery Albuquerque, Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), e Carlos Borges, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da CEF (FENAE), para prestarem esclarecimentos sobre as recentes mudanças organizacionais na CEF. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 3) PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL’s nºs 182/99, 656/95, 1.004/95, 1.041/99, 1.136/99, 1.445/96, 2.017/96, 2.094/96, 2.287/96, 2.406/96, 2.502/96, 2.681/00, 2.688/00, 2.732/00, 3.132/00, 3.550/00, 3.941/97, 4.488/98, 4.900/01 e 6.858/02). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.004/95, apensado; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 656/95, 2.017/96, 182/99, 1.136/99, 2.688/00 e 4.900/01, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.445/96, 2.094/96, 2.287/96, 2.406/96, 2.502/96, 3.941/97, 4.488/98, 1.041/99, 2.681/00, 2.732/00, 3.132/00, 3.550/00 e 6.858/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.049-A/00 - que "altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que 'dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso'." RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 5) PROJETO DE LEI Nº 5.268/01 - da Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas - que "altera o art. 359, da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9504, de 1997." RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 97/96 - do Sr. Antonio Kandir - que "substitui as contribuições sociais incidentes sobre faturamento ou receita, instituídas pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 1970, e nº 70, de 1991, bem como a contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, exceto quando devidas pelas instituições de que trata o parágrafo 1º, artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, por contribuição social incidente sobre o lucro bruto, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e, no mérito, pela rejeição das proposições. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/99 - do Sr. Márcio Bittar e outros - que "altera a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que "institui o Fundo de Terras da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências"." (Apensado: PLP nº 221/01). RELATOR: Deputado FETTER JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 221/01, apensado, e pela rejeição do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini, que apresentaram conjuntamente voto em separado. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/00 – do Senado Federal (PLS nº 683/99) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO KANDIR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini, que apresentaram conjuntamente voto em separado. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "cria contribuição de intervenção no domínio econômico, denominada Contribuição de Equalização Tributária (CET), com base no art. 149 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PENDENTE DE PARECER. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 219/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que executarem todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 228/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a redação do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/02 - do Sr. Luciano Zica e Luiz Alberto - que "dispõe sobre o regime de substituição tributária do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liqüefeito de petróleo." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta, por solicitação do autor. 13) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/01 - do Sr. Sérgio Miranda e João Coser - que "susta a aplicação de parte do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 613-B/99 – do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela CEIC. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/01 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta, por solicitação da relatora. 16) PROJETO DE LEI Nº 622-A/99 - do Sr. Paulo Paim - que "modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifíca." (Apensados: PL´s nºs 1.368/99, 1.704/99, 2.318/00, 2.478/00 e 3.342/00). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL’s nºs 1.368/99, 2.318/00 e 2.478/00, apensados, bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL’s nºs 2.318/00 e 2.478/00, apensados, e, pela aprovação parcial do PL nº 1.368/99, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e, pela inadequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 1.704/99 e 3.342/00, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.803/01 - do Poder Executivo - (MSC 1295/2001) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica." RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 505-A/91 - do Sr. Paulo Paim - que "revoga a alínea "l" do artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores" (Apensados: PL´s nºs 727/95, 1.316/95, 1.330/95, 3.871/97, 1.361/99, 2.537/00, 3.154/00, 2.000/99, 2.001/99, 2.022/99, 2.357/00, 2.439/00, 2.489/00, 2.531/00, 2.588/96, 2.640/96, 3.566/00, 4.393/01, 5.122/01, 4.460/01 e 5.630/01). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e das emendas a este apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo da CSSF, com emendas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.544/96 - do Sr. Confúcio Moura - que "concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991." (Apensado: PL nº 3.255/97). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.255/97, apensado, e das emendas da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Vista ao Deputado José Pimentel. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.753/97 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Mussa Demes. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.809-A/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das de nºs 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Retirado de pauta. 22) PROJETO DE LEI Nº 753-B/99 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, dispondo sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo." (Apensado: PL nº 1.007/99). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.007/99, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Retirado de pauta, por solicitação do relator. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.824-A/00 - Maria de Lourdes Abadia - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para instituir estímulos à construção e à manutenção de Centros de Convivência para os Idosos." (Apensado: PL nº 4.530/01). RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS FONSECA JR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL nº 4.530/01, apensado. Vista ao Deputado Custódio Mattos. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.721-A/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e CONFINS." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº 4.722-A/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifica." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.959/01 - da Sra. Rita Camata - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1966 e do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.020/01 - do Sr. Robson Tuma - que "institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 28) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 66/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe a fiscalização e controle da renúncia de receitas da União nos exercícios de 1998 a 2001 e de sua estimativa para o exercício de 2002." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER PRÉVIO: pela implementação da proposta. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer prévio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 18 minutos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________, Deputado Benito Gama, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - |