COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2013

Às dez horas e trinta e quatro e um minutos do dia treze de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima e Valtenir Pereira - Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Daniel Almeida, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara, Walter Tosta e Weverton Rocha - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Almeida Lima, Cesar Colnago, Danilo Forte, Eduardo Cunha, Eduardo da Fonte, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, Lourival Mendes, Márcio França, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Freire, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib.Justificou a ausência a Deputada Luiza Erundina. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária deliberativa, realizada em cinco de novembro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 654/2013, da Liderança do PP, indicando o Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), para titular da CCJC; 2 - Ofício FONACATE/SG nº 725/2013, dos Senhores Roberto Kupski e Rudinei Marques, Presidente e Secretário Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras típicas de Estado (FONACATE), respectivamente, encaminhando Moção de Apoio à Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI), que reitera a importância da regulamentação do controle externo das atividades de Inteligência no Brasil, e, especialmente, da votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 8/2001, que "dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação"; 3 - Ofício nº 107/2013, do Sindicato dos Odontologistas do Estado de São Paulo, solicitando agilização na tramitação do Projeto nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências"; 4 - Ofício nº 124/2013, do Deputado Cândido Vaccarezza, justificando sua ausência às reuniões dos dias 6 de agosto, 4 e 24 de setembro, 15, 16 e 24 de outubro de 2013; 5 - Ofício nº 229/2013, da Deputada Iriny Lopes, justificando sua ausência às reuniões realizadas no período de 15 de outubro de 2013 a 1º de novembro de 2013; e 6 - Ofício nº 055/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 15 de outubro de 2013. ORDEM DO DIA: I – Inversões requeridas. Os Deputados Beto Albuquerque e Arnaldo Faria de Sá requereram na Reunião anterior, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dez e vinte e um, respectivamente. Os Deputados Leonardo Gadelha, Laércio Oliveira, João Campos, Luiz Couto e Bonifácio de Andrada requereram, nesta Reunião, também em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, dois, vinte, vinte e oito e doze respectivamente. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/13 - do Senado Federal - (PEC 6/2012) - que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade". (Apensado: PEC 180/2012) RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Marcos Rogério, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter, em 30/10/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 178/07 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"". (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008 (Apensado: PL 4652/2009)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Australia, Nova Zelândia, e EUA. RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emendas, do PL 4010/2008 e do PL 4652/2009, apensados, do PL 3059/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemendas, e, no mérito, pela rejeição de todos eles; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Nomeado Relator Substituto o Deputado Eduardo Azeredo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Leonardo Picciani, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 30/10/2013. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Gadelha. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Gadelha. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PL 4031/2008, com Substitutivo, do PL 4032/2008, com Substitutivo, do PL 4033/2008, com Substitutivo, do PL 4034/2008, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e João Paulo Cunha, em 30/10/2013. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Campos. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, tendo em vista requerimento para que a matéria fosse redistribuída para a CTASP e a CEC, a ser apresentado pelo Deputado Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.398/12 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Luiz Couto. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.  6 - PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Nazareno Fonteles, em 31/05/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 06/06/2012. O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta. 7 - REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas". Usaram da palavra pela ordem os Deputados Esperidião Amin e Arthur Oliveira Maia. Levantou Questão de Ordem o Deputado Luiz Couto, que foi. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Dputado Luiz Couto solicitou verificação de votação, que foi concedida pelo Sr. Presidente. Não houve quórum regimental. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e dezenove minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dezenove de novembro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.