Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 44/01 - do Sr. José Militão - que "requer a convocação do Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal para esclarecer à Comissão de Finanças e Tributação a atuação daquela instituição financeira acerca do seu papel como agente do sistema financeiro habitacional."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 46/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - (PL 5098/2001) - que "solicita a inclusão do PL nº 5.098/01 na Ordem do Dia da reunião imediata da Comissão de Finanças e Tributação, em virtude do esgotamento do prazo previsto no art. 52, RICD."
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 47/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - (PL 5388/2001) - que "solicita a inclusão do PL nº 5.388/01 na Ordem do Dia da reunião imediata da Comissão de Finanças e Tributação, em virtude do esgotamento do prazo previsto no art. 52, RICD."
APROVADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.046/97 - do Senado Federal - (PLS 216/1997) - que "dispõe sobre o Título de Participação em Receita de Serviço Público Concedido - TR e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário de nº 2, 4 , 6, 7, 9 e 14 e pela aprovação das de nº 1, 3, 5, 8, 10, 11, 12 e 13, na forma da subemenda substitutiva.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 5.314/01 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC 48/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União."
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.804/00 - do Poder Executivo - (MSC 1781/2000) - que "dispõe sobre a criação de empregos no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e na Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/98 - do Sr. João Pizzolatti - que "fixa percentual máximo de acréscimos legais, incidentes sobre os pagamentos de tributos fora de prazo."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 202/01 - do Sr. Ney Lopes - que "altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RODRIGO MAIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/94 - do Sr. Eduardo Jorge - que "susta a aplicacão do despacho do Exmo. Sr. Presidente da República, relativo à Exposição de Motivos nº 111, de 15 de abril de 1994"
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO FETTER JUNIOR

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 126/01 - do Sr. Pedro Eugênio - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 2.417/89 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre a concessão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, nas condições que menciona"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
ADIADA A DISCUSSÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.262/96 - do Sr. Ramez Tebet - (PLS 213/1995) - que "cria área de livre comércio no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 2.309/00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF - que "institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 1.637/99 - da Sra. Esther Grossi - que "dispõe sobre a colocação obrigatório de obras de arte em edificações do poder público federal."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.402/96 - do Sr. Osvaldo Biolchi - (PL 764/2003) - que "acrescenta parágrafo ao artigo 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelecendo isenção específica à microempresa." (Apensados: PL 1475/1999, PL 1743/1999, PL 2152/1999, PL 2979/1997, PL 3411/2000, PL 3646/2000 e PL 4627/1998)
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 4627/98 apensado e pela adequação financeira e orçamentária e no mérito pela aprovação do PL-2979/1997, PL-2152/1999, PL-1475/1999, PL-1743/1999, do PL-3411/2000, e do PL-3646/2000, apensados, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.220/98 - do Sr. João Fassarella - que "dispõe sobre a reserva, nos empreendimentos imobiliários, de unidades destinadas a pessoas portadoras de deficiência física."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 802/99 - do Sr. Ricardo Noronha - que "altera a Lei nº 4.726, de 13 de julho de 1965, que "dispõe sobre os Serviços do Registro do Comércio e Atividades afins, e dá outras providências"."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
VISTA AO DEPUTADO JORGE KHOURY.

PROJETO DE LEI Nº 2.183/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.459/00 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 2.565/00 - do Sr. João Caldas - que "altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro 1997, e nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.827/00 - do Sr. Pedro Chaves - que "dispõe sobre a inclusão dos municípios do nordeste do Estado de Goiás na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste, e da Emenda de Relator 1 CDUI.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.113/00 - da Sra. Nice Lobão - que "institui o Programa de Bolsas de Manutenção para Atletas."
RELATOR: Deputado JOÃO COSER
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação, Cultur e Desporto.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.261/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a exigência para a concessão de empréstimos por bancos oficiais, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.290/00 - do Sr. De Velasco - que "torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública."
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.727/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta dispositivo ao art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social."
RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 4.034/01 - do Sr. Djalma Paes - que "estabelece o direito ao mutuário da Caixa Econômia Federal de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço relativo aos planos "Collor I" e "Bresser"."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.233/01 - do Sr. Clementino Coelho - que "reabre o prazo de opção ao REFIS." (Apensados: PL 4603/2001, PL 4714/2001 e PL 6242/2002)
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-4603/2001, e do PL-4714/2001, apensados, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO