Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 55/03 - do Sr. Nelson Marquezelli e outros - que "requeremos, nos termos do § 5º, do art. 52, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário, seja a inclusão na pauta, para votação imediata, Moção de autoria dos Deputado Nelson Marquezeli que repudia a Lei nº 25.715, do parlamento argentino, que aprovou uma sobretaxa de 20% (vinte por cento) sobre as importações de açúcar, trazendo graves consequências para a política comum do MERCOSUL e a agricultura brasileira."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "moção de repúdio à aprovação da Lei Argentina nº 25.715, que aprovou sobretaxa de proteção de 20% sobre a importação de açúcar."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 56/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "requeiro de Vossa Excelência, nos termos do artigo 52 , parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a preferência para votação de requerimento de minha autoria para realização de audiência pública no plenário desta Comissão para discutir recente Lei aprovada pelo Congresso Argentino, sobretaxando as ilmportações de açuçar brasileiro por aquele país."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 57/03 - do Sr. Waldemir Moka - que "requeremos, nos termos regimentais, sejam criadas as seguintes subcomissões: 1 - Biotecnologia; 2 - Política Agrícola, Agrária e Pesca; 3 - Endividamente, Seguro e Crédito Rural; 4 - Agronegócio; 5 - Energia, Silvicultura, Meio Ambiente e Seca."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 52/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita sejam convidados os Senhores Ministros das Relações Exteriores; da Agricultura e do Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para, em audiência pública promovida conjuntamente pelas Comissões de Finanças e Tributação; Agricultura e Política Rural, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Economia, Indústria e Comércio; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, prestarem esclarecimentos sobre os impactos da recente lei aprovada pelo Congresso argentino sobretaxando as importações de açúcar por aquele país."
APROVADO O REQUERIMENTO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 21/03 - do Sr. Nelson Marquezelli e outros - que "requeremos, nos termos do artigo 29, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja constituída Subcomissão Permanente para tratar da Política Agrária e suas implicações para a Reforma Agrária no Brasil."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 26/03 - dos Srs. Zé Geraldo e Jorge Boeira - que "solicitam sejam convidados os srs. Ministros da Agricultura, Roberto Rodrigues, e da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, e a sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, bem como representantes da sociedade civil organizada, para debaterem a proibição do cultivo e comércio de alimentos produzidos a partir de organismos geneticamente modificados. "
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 27/03 - do Sr. Renato Casagrande e outros - que "requeremos a criação da Subcomissão Permanente da Pesca."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída Subcomissão Especial para tratar das questões relativas ao Endividamento Rural, com o objetivo de verificar os procedimentos aplicáveis na evolução do saldo devedor alongado com base nas disposições estabelecidas pela Lei nº 9.138, de 1995 e demais alterações, tendo em vista as transferências das mesmas para a União com base na Medida Provisória nº 2.196, de 2001."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 29/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar das questões relativas à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aplicáveis ao Meio Rural, Contrato Temporário e outros temas relativos à Geração de Emprego e Renda no Agronegócio Brasileiro."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 30/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar da Política voltada à Pecuária Leiteira e de Corte, ao Setor Cafeeiro e ao Setor Hortifrutigranjeiro."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 31/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar das questões relativas ao processo de Reforma Agrária, Invasões de Terras promovidas pelo MST, os Critérios de Desapropriação de Terras adotadas pelo INCRA e a Revisão dos Índices adotados para definir o Grau de Utilização e de Produtividade dos Imóveis Rurais vistoriados"
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 32/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar das questões relativas à Revisão do Código Florestal Brasileiro e disposições que tratam da Mata Atlântica."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 33/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar de temas ligados à BIOTECNOLOGIA, especialmente aqueles que envolvem a Produção de Produtos Transgênicos no Setor Agropecuário Brasileiro."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 34/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requeremos, nos termos do art 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja constituída uma Subcomissão Especial para tratar do Seguro Renda voltado ao setor Agropecuário Brasileiro."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 35/03 - do Sr. Leonardo Vilela e outros - que "requeremos a criação de Subcomissão Permanente para tratar dos "Produtos Transgênicos"."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 36/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "requeremos, nos termos do art. 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, esta Comissão se digne de adotar as providências necessárias para a criação da Subcomissão Permanente com a seguinte denominação: Organismos Geneticamente Modificados - Transgênicos"
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 37/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "requeremos, nos termos do art. 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, esta Comissão se digne de adotar as providências necessárias para a criação da Subcomissão Permanente com a denominação: Acompanhamento de propostas em tramitação para a Agricultura Familiar."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 38/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "requeremos, nos termos do art. 29, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvido o Plenário, esta Comissão se digne de adotar as providências necessárias para a criação da Subcomissão Permanente com a seguinte denominação: Reforma Agrária: Propriedade Pública e Privada."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 39/03 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer seja convocada a Exma. Sra. Ministra de Meio Ambiente para debate sobre a regulamentação dos transgênicos."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE.

REQUERIMENTO Nº 40/03 - do Sr. Josué Bengtson e outros - que "requer seja convidado o Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário para, em audiência pública, oferecer esclarecimentos sobre o problema das invasões de terras pelo MST."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELOS DEPUTADOS CONFÚCIO MOURA, ORLANDO DESCONSI E ZONTA, FICANDO CONVIDADO O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA DEBATER, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, A POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA E O PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR.

REQUERIMENTO Nº 41/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de Audiência Pública, no Plenário desta Comissão, para discutir os problemas enfrentados pela pesca brasileira e a implantação de novas políticas públicas para o setor."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 42/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para discutirmos sobre o controle e a expansão das florestas plantadas."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer, nos termos regimentais, seja constituída Subcomissão Especial para tratar dos assuntos relacionados aos Organismos Geneticamente Modificados - TRANSGÊNICOS."
PREJUDICADO

REQUERIMENTO Nº 44/03 - do Sr. Érico Ribeiro - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre as importações oriundas de paraísos."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM O ACRÉSCIMO DA PALAVRA "FISCAIS".

REQUERIMENTO Nº 45/03 - do Sr. Edson Duarte - que "requer a realização de reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias a fim de debater a situação da soja transgênica no Brasil, com os seguintes convidados: membros do Ministério da Agricultura, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério Público, da EMBRAPA, da CNA e do IDEC."
APROVADO O REQUERIMENTO

REQUERIMENTO Nº 46/03 - do Sr. Waldemir Moka - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de audiência pública, nesta Comissão, para discussão da Lei Americana de Bioterrorismo e os seus reflexos nas exportações brasileiras de alimentos para os Estados Unidos da América."
APROVADO O REQUERIMENTO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 - do SF - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROBERTO PESSOA
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER