Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 250/13 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Regulamentação dos Ciclomotores, as Resoluções nºs 315/2009 e 453/2013 (CONTRAN) e o PL nº 4.595/2009".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jose Stédile, em 21/08/2013.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa o condutor, portador de habilitação das categorias A ou B, do curso de direção defensiva e de primeiros socorros, desde que não tenha sofrido suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação desde sua última renovação.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 4.848/05, 6.636/09, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 4.771/05, 7.875/10 e 5.903/13, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009)
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.198/09, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.501/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 4777/2012 e PL 4741/2012)
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 4.741/12 e 4.777/12, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.741/11 - do Sr. Carlinhos Almeida - que "denomina "Marginal Petrobras Sul" a pista marginal da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 143 e 146, sentido sul (São Paulo), no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico".
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jose Stédile, em 07/08/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a caracterização da alta velocidade do veículo pela aferição da velocidade instantânea ou pelo cálculo da velocidade média do veículo.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Milton Monti e Hugo Leal apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País".
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição.
O Deputado Giovanni Queiroz apresentou voto em separado em 06/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de fingers (pontes ou plataformas de comunicação entre o terminal e a aeronave).
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 28/08/2013.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 09/10/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.726/12 - do Sr. Jose Stédile - que "regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa a contribuir com o Pacto Nacional pela redução dos acidentes de trânsito - Pacto pela vida.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)".
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/12 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 30/10/2013.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 13/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 - do Sr. Washington Reis - que "institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 30/10/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças".
EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a adoção do sistema de engate Isofix para fixação da cadeirinha de criança.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.109/13 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, com o objetivo de estimular a utilização de biocombustíveis e reduzir os custos da aviação brasileira".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDEIC.

PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Washington Reis, em 21/08/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gonzaga Patriota, em 30/10/2013.
O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 07/11/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação".
RELATOR: Deputado GERALDO SIMÕES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.971/13 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Luiz Carlos Luiz" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101". (Apensado: PL 6597/2013)
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6.597/2013, apensado.