Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 16/01 - do Sr. Salomão Cruz - que "para que seja constituída uma Subcomissão, com a finalidade de verificar o desvio de recursos da SUDAM, para pagamento de corretagem às empresas de São Paulo"
REJEITADO

REQUERIMENTO Nº 18/01 - do Sr. Michel Temer - que "audiência Pública Conjunta para debater a extinção da SUDENE e SUDAM e a criação da ADENE e ADA"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 19/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "audiência Pública - Seminário Internacional sobre a ALCA"
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 20/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "audiência Pública para ouvir o ministro Pedro Malan, o Sr. Armínio Fraga e a Sra Tereza Grossi para esclarecimentos sobre os fatos envolvendo a desvalorização do real em 1999 e a ajuda concedida aos bancos MARKA E FONTECINDAM"
APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1103/2000) - que "aprova o texto por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 40,163 bilhões (quarenta bilhões, cento e sessenta e três milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/99 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativos, Judiciário e ao Ministério Público."
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ MILITÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/99 - do Sr. Caio Riela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 4.871/94 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "dispõe sobre a destinação dos recursos obtidos através de alienações ocorridas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 4.392/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 23/05/2001
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ MILITÃO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 114/99 - do Sr. Pedro Celso - que "dispõe sobre o estágio profissionalizante para os participantes de cursos de capacitação e de requalificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado JUQUINHA
PARECER: parecer do relator, dep juquinha, pela adequação financeira e orçamentaria.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ MILITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre a associação do Setor Bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 465/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 589/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste, e pela não implicação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 848/95 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica."
RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJA
PARECER: parecer do relator, dep deusdeth pantoja, pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo da ctasp e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO MENDES E JOÃO EDUARDO DADO

PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Junior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MUSSA DEMES.

PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo." (Apensados: PL 1689/1999 e PL 2131/1999)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1689/1999, e do PL-2131/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JORGE KHOURY.

PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita federal" (Apensados: PL 1094/1999, PL 2129/1999, PL 2149/1996 (Apensado: PL 205/1999), PL 2172/1996, PL 2342/1996, PL 2405/1996, PL 2495/1996, PL 2505/1996, PL 2512/1996, PL 2522/1996, PL 2541/1996 e PL 2674/1996)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: parecer do relator, dep milton monti, pela adequação financeira e orçamentaria deste e dos pls 2149/96, 2172/96, 2342/96, 2405/96, 2495/96, 2505/96, 2512/96, 2522/96, 2541/96, 2674/96, 205/99, 1094/99, 2129/99 e no merito, pela aprovação deste com
substitutivo,
e
pela rejeição dos projetos citados apensados.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 1.459/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a notificação às Assembléias Legislativas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação , e.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.504/96 - EDSON EZEQUIEL - que "possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências." (Apensados: PL 1542/1996, PL 1780/1996, PL 2095/1996 e PL 2496/1996)
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1542/1996, do PL-1780/1996, do PL-2095/1996, e do PL-2496/1996, apensados, e do substitutivo da CSSF.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOÃO EDUARDO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.137/91 - do Sr. Rubens Bueno - que "cria o Fundo de Apoio à Agricultura e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL-2292/1991, apensado.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 - LIMA NETTO - que "altera a redação do artigo 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências"." (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL-2550/1996, e do PL-2361/1996, apensados.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.362/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação." (Apensado: PL 2832/2000)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2832/2000, apensado.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.411/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre multas tributárias."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: parecer do relator, dep pedro novais, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentaria deste e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Roberto Argenta, em 18/04/2001
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MUSSA DEMES.

PROJETO DE LEI Nº 2.711/00 - do Sr. Milton Temer - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene - que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
VISTA ao Deputado Fetter Júnior, em 23/05/2001
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.276/00 - do Sr. Germano Rigotto - que "dispõe sobre as exigências de certidões nos financiamentos de bens de capital com recursos do BNDES, para uso próprio e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.591/00 - do Sr. Paulo Paim - que "reajusta os valores das contas bancárias de poupança entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.788/97 - do Sr. Werner Wanderer - que "altera os dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõem que os créditos de custeio sejam os únicos passíveis de cobertura pelo PROAGRO."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país." (Apensado: PL 4489/1998)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4489/1998, apensado, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CFT.
Os Deputados Yeda Crusius e Milton Monti apresentaram votos em separado
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO YEDA CRUSIUS.

PROJETO DE LEI Nº 4.103/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, dep josé militão, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA ao Deputado José Carlos Fonseca Jr., em 28/03/2001
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.446/98 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MUSSA DEMES.

PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
VISTA ao Deputado Max Rosenmann, em 04/04/2001
Os Deputados Max Rosenmann e Max Rosenmann apresentaram votos em separado
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 4.801/98 - do Sr. Marcos Lima - que "dispõe sobre a utilização de crédito de servidor público civil da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, oriundo da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inadequação financeira e orçamentária o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.