Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 8/01 - do Sr. José Pimentel e outros - que "propõe a constituição de subcomissão para acompanhamento da aplicação e dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), com ênfase às implicações para a gestão de estados e municípios e para o trabalho legislativo."
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 16/01 - do Sr. Salomão Cruz - que "para que seja constituída uma Subcomissão, com a finalidade de verificar o desvio de recursos da SUDAM, para pagamento de corretagem às empresas de São Paulo"
ADIADA A DISCUSSÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1103/2000) - que "aprova o texto por troca de Notas, pelo qual os Governos da República Federativa do Brasil e do Japão formalizam a futura concessão de financiamento de Y 40,163 bilhões (quarenta bilhões, cento e sessenta e três milhões de ienes) por parte do "Japan Bank for International Cooperation" (JBIC) para implementação de cinco projetos de desenvolvimento no Brasil, celebrado em Brasília, em 14 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/00 - do Sr. Roberto Freire - (PLS 17/2000) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Sr. Paulo Hartung - (PLS 175/2000) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL 3236/2000, PL 4622/2001 e PL 4240/2001)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/99 - do Sr. Marcos de Jesus - que "cria Reserva Especial do FPM para os Municípios com IDH-M inferior a 0,65."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/99 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/99 - do Sr. Múcio Sá - que "altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 21/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "concede passe livre aos pacientes do SUS maiores de sessenta e cinco anos com renda inferior a dois salários mínimos no sistema de transporte coletivo aéreo comercial, para tratamento de saúde."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
RETIRADO DE PAUTA

PROJETO DE LEI Nº 1.723/96 - do Sr. Fernando Ferro - que "institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR).
ADIADA A DISCUSSÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 16/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 114/99 - do Sr. Pedro Celso - que "dispõe sobre o estágio profissionalizante para os participantes de cursos de capacitação e de requalificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado JUQUINHA
PARECER: parecer do relator, dep juquinha, pela adequação financeira e orçamentaria.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 401/99 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispoem sobre alteração no texto da lei 9491, de 09 de setembro 1997 ( prgrama nacional de desetatização)."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 422/99 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre a associação do Setor Bancário a seguradoras privadas para dar cobertura a cheques emitidos por clientes."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 465/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
ADIADA A DISCUSSÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 560/95 - Valdir Colatto - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela inadequação financeira e orçamentária do PL-820/1995, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-1140/1995, apensado.
VISTA ao Deputado Fetter Júnior, em 28/03/2001
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 589/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste, e pela não implicação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 639/99 - do Sr. Ayrton Xerêz - que "autoriza a movimentação das contas do fundo de garantia do tempo de serviço (fgts) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para a aquisição de casas populares para familias de renda até 20 salarios mínimos."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 848/95 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica."
RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJA
PARECER: parecer do relator, dep deusdeth pantoja, pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo da ctasp e, no mérito, pela rejeição.
ADIADA VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Junior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.216/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.218, de 1991, que dispõe sobre isenção de tributos na venda, por entidades beneficentes, de mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras, no sentido de determinar a imediata entrega das mercadorias às entidades, as quais ficarão como depositárias até a liberação em definitivo." (Apensados: PL 1689/1999 e PL 2131/1999)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, do PL-1689/1999, e do PL-2131/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita federal" (Apensados: PL 1094/1999, PL 2129/1999, PL 2149/1996 (Apensado: PL 205/1999), PL 2172/1996, PL 2342/1996, PL 2405/1996, PL 2495/1996, PL 2505/1996, PL 2512/1996, PL 2522/1996, PL 2541/1996 e PL 2674/1996)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: parecer do relator, dep milton monti, pela adequação financeira e orçamentaria deste e dos pls 2149/96, 2172/96, 2342/96, 2405/96, 2495/96, 2505/96, 2512/96, 2522/96, 2541/96, 2674/96, 205/99, 1094/99, 2129/99 e no merito, pela aprovação deste com
substitutivo,
e
pela rejeição dos projetos citados apensados.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.459/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a notificação às Assembléias Legislativas da liberação de recursos federais para os respectivos Estados."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação , e.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.870/99 - do Sr. Marcos Rolim - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 - LIMA NETTO - que "altera a redação do artigo 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências"." (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996)
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do PL-2550/1996, e do PL-2361/1996, apensados.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.362/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação." (Apensado: PL 2832/2000)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2832/2000, apensado.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.411/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre multas tributárias."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: parecer do relator, dep pedro novais, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentaria deste e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Roberto Argenta, em 18/04/2001
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.711/00 - do Sr. Milton Temer - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene - que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FETTER JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/00 - do Sr. Gilmar Machado - que "institui o Fundo de Promoção do Desporto Educacional e de Base - FUNDESP, com a finalidade de fomentar as práticas desportivas de que trata o art. 217 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD).
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.620/97 - do Sr. Paulo Lima - que "exclui de tributação no ambito do imposto de renda das pessoas fisicas - irpf, no brasil, os rendimentos do trabalho auferidos por domiciliados no pais, ausentes no exterior por ate doze meses, remetidos regularmente ao brasil."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.972/97 - do Sr. Silas Brasileiro - que "modifica o inciso iii do artigo quinto da lei 7827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.063/93 - Jackson Pereira - que "dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus" (Apensados: PL 495/1995 e PL 4051/1998)
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-495/1995, e do PL-4051/1998, apensados, e do substitutivo oferecido pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.

APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país." (Apensado: PL 4489/1998)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4489/1998, apensado, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CFT.
Os Deputados Yeda Crusius e Milton Monti apresentaram votos em separado
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.103/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, dep josé militão, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA ao Deputado José Carlos Fonseca Jr., em 28/03/2001
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.446/98 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
VISTA ao Deputado Max Rosenmann, em 04/04/2001
Os Deputados Max Rosenmann e Max Rosenmann apresentaram votos em separado
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inadequação financeira e orçamentária o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico.
ADIADA A DISCUSSÃO