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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 20/11/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 137/13 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação do balanço e do impacto da Educação a Distância (EAD) nos setores educacional e produtivo; e para discutir os critérios para a instituição de datas comemorativas em cumprimento a Lei nº 12.345, de 2010". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/11 - do Sr.
Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966
(Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
(Lei de Execuções Fiscais)". |
3 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11 - do Sr.
João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da
Empresa Rural de Pequeno Porte". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda
Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por
proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows,
bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais
fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de
funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL
4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL
5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL
5320/2013 e PL 5424/2013) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.750/10 - do Senado Federal -
Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que " Altera a Lei nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de
Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL
4646/2012)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 -
Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a
obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no
conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas
operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.303/12 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para
criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar
- que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para
a concessão de garantias de bens móveis duráveis". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.484/13 - do Sr. Eliene Lima
- que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório
dos veículos". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.448/12 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para
os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da
União". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira
Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam
sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.193/11 - da Sra. Iracema
Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as
dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras
providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 376/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de
calibrador de pneus". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.493/11 - do Sr. Mauro
Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da
comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação,
penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de
Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 6159/2013) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.911/06 - do Sr. Luiz Alberto
- que "altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
da empresa". (Apensados: PL 5271/2009, PL 694/2011 (Apensado: PL
4088/2012), PL 961/2011 e PL 2581/2011) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.539/11 - do Sr. Penna - que
"determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de
alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos,
acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo
por crianças e outros, e dá providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.315/13 - do Sr. Major Fábio
- que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da
sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL
5769/2013) |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 776/11 - do Sr. Washington
Reis - que "determina que parques de diversão disponham de gerador de
energia elétrica de reserva". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 851/11 - do Sr. Geraldo Simões
- que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos
produtos que especifica". (Apensado: PL 1533/2011) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de
Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras
providências". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso
Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos
das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do
peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 e
PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013)))
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.233/12 - do Sr. Rubens Bueno
- que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e
entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras
providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.477/12 - do Sr. Wellington
Fagundes - que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de
reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos
órgãos públicos de defesa do consumidor". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.081/13 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "dispõe sobre normas de comercialização de pão integral".
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