CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186-A, DE 2007, DO SR. DÉCIO LIMA, QUE "ACRESCENTA OS § 13 E 14, AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (DETERMINA QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINIRÁ AS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 12/11/2013


A -

Audiência Pública:


Audiência Pública
Tema: debate com entidades representativas sobre as Normas da Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Convidados:

 

Margarida Lopes de Araújo - Presidente da ANFIP;

Adriana Schier - Advogada;  

Sílvia Helena de Alencar - Presidente do SINDIRECEITA;   

Rosângela Rassi - Presidente do SINAIT; 

Paulo César Marques da Silva - Presidente da Febrafisco;  

Manoel Isidro dos Santos Neto - Presidente da FENAFISCO;

Joelson Dias - Advogado;

Pedro Delarue- Presidente do SINDIFISCO NACIONAL;

Raquel Dias da Silveira Motta – Professora  e Advogada;

Célio Fernando Silva – Presidente da FENAFIM; e

Roberto Kupski – Presidente da FEBRAFITE

 
LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min