Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 174/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - (REQ 4/2013) - que "requer Audiência Pública sobre o relatório Figueiredo".
APROVADO.

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.000/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1584/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2006/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Guarda dos Ferreiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.532/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2081/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Victorense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kennedy FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombuca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Ação Social El Shadai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipirá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.217/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matinhos, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cabo TV Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.211/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013 e PL 5652/2013)) e PL 3698/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007 e PL 4218/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta de ofício, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS, JOÃO PAULO LIMA, LUIZA ERUNDINA, MARCOS ROGÉRIO E NAZARENO FONTELES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 491/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal" (Apensados: PEC 160/2012 e PEC 301/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a criação de imposto incidentes sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 160/2012, e da PEC 301/2013, apensadas.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Fabio Trad. Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO FABIO TRAD. PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. RICARDO BERZOINI (PT-SP), DEP. ROBERTO FREIRE (PPS-SP), DEP. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP) E DEP. NAZARENO FONTELES (PT-PI).
APROVADO O PARECER. VOTOU CONTRA O DEPUTADO MARCELO ALMEIDA E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO NAZARENO FONTELES.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 309/13 - do Sr. Padre João - que "altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 206/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 33/2009) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Sergio Zveiter, em 30/10/2013.
Nomeado Relator Substituto o Deputado Esperidião Amim. Proferido o Parecer, em 30/10/2013.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ), DEP. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE), DEP. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO), DEP. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR), DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), DEP. ELISEU PADILHA (PMDB-RS) E DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/13 - do Senado Federal - (PEC 6/2012) - que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade". (Apensado: PEC 180/2012)
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Marcos Rogério, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter, em 30/10/2013.
Proferido o Parecer, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004, PL 3993/2004, PL 5363/2009 e PL 2689/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a propaganda e o anúncio de serviços de sexo (telesexo e acompanhante), em cartazes, outdoors, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão. Alterando a Lei nº 4.117, de 1962.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004, do PL 5363/2009 e do PL 2689/2011, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad e Maurício Quintella Lessa, em 19/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Nazareno Fonteles, em 31/05/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 06/06/2012.
Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator, em 06/11/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. O PROJETO RETORNA À PAUTA NA REUNIÃO DE QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO.

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013.
Proferido o Parecer, em 15/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/12 - do Sr. Assis Melo e outros - que "institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 134/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2694/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Buriti Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aprovação, renovação, Rádio, Rio Verde (GO)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Nova FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 961/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à J.H.M. Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.165/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sul Fluminense de Rádio Mangaratiba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 617/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Casulo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itiruçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 621/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belo Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Planalto FM Stéreo Som S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.350/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Artística e Cultural "Pró-Arte" de Nazaré - Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. O PROJETO RETORNA À PAUTA NA REUNIÃO DE QUARTA-FEIRA, 13 DE NOVEMBRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/12 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela injuridicidade.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/09/2013.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Ricardo Berzoini e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Esperidião Amim. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), em 06/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6109/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011, do PL 3440/2012 e do PL 3622/2012, apensados, com Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
Os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.269/99 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública". (Apensados: PL 3051/2000, PL 4275/2001, PL 7120/2002, PL 2152/2003, PL 3280/2004 e PL 3070/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os órgãos da administração publica utilizarem software com codigo livre ou aberto.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3051/2000, do PL 4275/2001, do PL 7120/2002, do PL 2152/2003, do PL 3280/2004 e do PL 3070/2008, apensados; do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da emenda apresentada na mesma Comissão; e da subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 178/07 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"". (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008 (Apensado: PL 4652/2009))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Australia, Nova Zelândia, e EUA.
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, com emendas, do PL 4010/2008 e do PL 4652/2009, apensados, do PL 3059/2008, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemendas, e, no mérito, pela rejeição de todos eles; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Leonardo Picciani, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 30/10/2013.
Nomeado Relator Substituto o Deputado Eduardo Azeredo. Proferido o Parecer, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PL 4031/2008, com Substitutivo, do PL 4032/2008, com Substitutivo, do PL 4033/2008, com Substitutivo, do PL 4034/2008, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e João Paulo Cunha, em 30/10/2013.
Proferido o Parecer, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Vicente Candido, em 30/10/2013.
Proferido o Parecer, em 30/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Leonardo Gadelha, Marcelo Almeida e Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estipula um percentual mínimo de atendimento de assistência à saúde por parte de entidades certificadas, não remuneradas pelo Sistema Único de Saúde, para renovação de convênios com autarquias estaduais.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 30/10/2013.
Nomeado Relator Substituto o Deputado Francisco Escórcio. Proferido o Parecer, em 30/10/2013.
Nomeado Relator Ad hoc, Deputado Onofre Santo Agostini, em 12/11/2013.
NOMEADO RELATOR AD HOC, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Marcelo Almeida, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Carlos. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Marcelo Almeida, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.728/11 - do Sr. Lourival Mendes - que "institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELISEU PADILHA (PMDB-RS), DEP. FABIO TRAD (PMDB-MS), DEP. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB) E DEP. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcelo Almeida. Proferido o Parecer, em 06/11/2013.
Mantidas as inscrições para discussão dos Deputados Leonardo Picciani, Vieira da Cunha e Luiz de Deus, em 06/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.015/11 - do Sr. Artur Bruno - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Eliseu Padilha. Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
NOMEADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO ELISEU PADILHA. PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.398/12 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.642/12 - do Sr. Fernando Marroni - que "denomina-se "Aeroporto Internacional de Pelotas/RS - João Simões Lopes Neto" o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica". (Apensado: PL 4594/2012)
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Vista ao Deputado Esperidião Amin, em 05/11/2013.
Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela injuridicidade do PL 3925/2012 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
Proferido o Parecer, em 06/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pelo Substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 08/10/2013.
Proferido o Parecer, em 08/10/2013.
Nomeado Relator Ad hoc, Deputado Onofre Santo Agostini, em 12/11/2013.
NOMEADO RELATOR AD HOC, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.766/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 05/11/2013.
Nomeado Relator Substituto, Deputado Nelson Marchezan Junior. Proferido o Parecer, em 05/11/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.241/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 12/11/2013.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ELISEU PADILHA, ESPERIDIÃO AMIN, FABIO TRAD E RICARDO BERZOINI.