Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 8/01 - do Sr. José Pimentel e outros - que "propõe a constituição de subcomissão para acompanhamento da aplicação e dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), com ênfase às implicações para a gestão de estados e municípios e para o trabalho legislativo."
ADIADA A DISCUSSÃO

REQUERIMENTO Nº 16/01 - do Sr. Salomão Cruz - que "para que seja constituída uma Subcomissão, com a finalidade de verificar o desvio de recursos da SUDAM, para pagamento de corretagem às empresas de São Paulo"
ADIADA A DISCUSSÃO

REQUERIMENTO Nº 17/01 - do Sr. Euler Ribeiro - que "nos termos regimentais, requeiro que a Comissão realize reunião de Audiência Pública, com a participação dos Excelentíssimos Senhores AMAZONINO ARMANDO MENDES - Governador do Estado do Amazonas, GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO - Ministro da Defesa, PEDRO SAMPAIO MALAN - Ministro da Fazenda, ALCIDES LOPES TÁPIAS - Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e MARCUS ANTÔNIO RODRIGUES TAVARES - Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; para prestar esclarecimentos sobre o PDL nº 20/99."
APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 195/01 - do Poder Executivo - que "institui contribuições sociais, autoriza créditos em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de complementos de atualização monetária decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas de nº 18, 22 e 23, parcialmente das emendas nºs 08, 10, 13, 17 e 21, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nº 1 a 7, 9 , 11, 12, 14 a 16, 19, 20 e 24.
APROVADO O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.590/00 - do Poder Executivo - (MSC 1356/2000) - que "dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste e pela não implicação das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desportos com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "institui o Fundo de Aval de Empréstimos a Agricultores Familiares - FUAVAL, altera dispositivo da Lei nº 7.689, de 15/12/88 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e pela não implicação da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/99 - do Sr. Marcus Vicente - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
VISTA ao Deputado José Carlos Fonseca Jr., em 28/03/2001
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/00 - do Sr. Antonio Palocci - que "susta a aplicação do disposto nos arts 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: parecer do relator, dep pedro novais, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentaria deste e, no merito, pela rejeição.
O Deputado José Pimentel apresentou voto em separado em 18/04/2001
APROVADO O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.137/91 - do Sr. Rubens Bueno - que "cria o Fundo de Apoio à Agricultura e dá outras providências"
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do PL-2292/1991, apensado.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.063/93 - Jackson Pereira - que "dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus" (Apensados: PL 495/1995 e PL 4051/1998)
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-495/1995, e do PL-4051/1998, apensados, e do substitutivo oferecido pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.

ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 560/95 - Valdir Colatto - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela inadequação financeira e orçamentária do PL-820/1995, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-1140/1995, apensado.
VISTA ao Deputado Fetter Júnior, em 28/03/2001
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 848/95 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica."
RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJA
PARECER: parecer do relator, dep deusdeth pantoja, pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo da ctasp e, no mérito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.437/96 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera o aprazamento das multas de mora por atraso no pagamento de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita federal" (Apensados: PL 1094/1999, PL 2129/1999, PL 2149/1996 (Apensado: PL 205/1999), PL 2172/1996, PL 2342/1996, PL 2405/1996, PL 2495/1996, PL 2505/1996, PL 2512/1996, PL 2522/1996, PL 2541/1996 e PL 2674/1996)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: parecer do relator, dep milton monti, pela adequação financeira e orçamentaria deste e dos pls 2149/96, 2172/96, 2342/96, 2405/96, 2495/96, 2505/96, 2512/96, 2522/96, 2541/96, 2674/96, 205/99, 1094/99, 2129/99 e no merito, pela aprovação deste com
substitutivo,
e
pela rejeição dos projetos citados apensados.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.972/97 - do Sr. Silas Brasileiro - que "modifica o inciso iii do artigo quinto da lei 7827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.086/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país." (Apensado: PL 4489/1998)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-4489/1998, apensado, com substitutivo, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CFT.
Os Deputados Yeda Crusius e Milton Monti apresentaram votos em separado
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.103/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, dep josé militão, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA ao Deputado José Carlos Fonseca Jr., em 28/03/2001
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.446/98 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
VISTA ao Deputado Max Rosenmann, em 04/04/2001
Os Deputados Max Rosenmann e Max Rosenmann apresentaram votos em separado
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.816/98 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela inadequação financeira e orçamentária o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado JUQUINHA
PARECER: parecer do relator, dep juquinha, pela adequação financeira e orçamentaria.
ADIADA A DISCUSSÃO

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 465/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
ADIADA A DISCUSSÃO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 589/99 - do Sr. Agnelo Queiroz - que "dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste, e pela não implicação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 919/99 - do Sr. Fetter Junior - que "estabelece a exigência de certidão negativa de tributos municipais para obtenção de financiamento oriundo de recursos públicos."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 967/99 - do Sr. Herculano Anghinetti - que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.362/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, para a quitação de prestações atrasadas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação." (Apensado: PL 2832/2000)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-2832/2000, apensado.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.411/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre multas tributárias."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: parecer do relator, dep pedro novais, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentaria deste e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA ao Deputado Roberto Argenta, em 18/04/2001
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.711/00 - do Sr. Milton Temer - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial."
RELATOR: Deputado MILTON MONTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene - que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO