Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "propõe a constituição de subcomissão especial para estudos dos procedimentos adotados pelo Banco Central a respeito da aplicação em crédito habitacional das instituições que captam recursos por meio de caderneta de poupança, referentes a uma permissão dada pelo Banco Central em 1995 e o acompanhamento das iniciativas do Poder Executivo."
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 2/01 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "propõe a consituição de subcomissão especial para estudos dos procedimentos adotados pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional na liquidação de bancos, bem como, o acompanhamento das iniciativas do Poder Executivo."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 4/01 - do Sr. José Pimentel - que "a Comissão realize audiência pública, com a participação dos Srs. Sérgio Darcy da Silva Alves, Diretor de Normas do Banco Central do Brasil; Solange Paiva Vieira, Secretária de Previdência Complementar; Carlos Duarte Caldas, Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP; e um técnico indicado pela PREVI, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a minuta de resolução do Conselho Monetário Nacional, que define a nova política de investimentos dos fundos de pensão."
APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO Nº 5/01 - do Sr. Germano Rigotto - que "propõe a constituição de subcomissão ou grupo de trabalho para analisar os impactos causados pela criação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA, na economia brasileira, especialmente no campo tributário e financeiro."
APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.847/97 - CPI DOS TÍTULOS PÚBLICOS - (PLS 176/1997) - que "dispõe sobre a gestão das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/90 - CARLOS CHIARELLI - (PLS 224/1989) - que "estabelece condições para a aposentadoria especial dos servidores publicos civis da união, estados, municipios e do distrito federal, bem como dos trabalhadores regidos pela consolidação das leis do trabalho - clt."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: parecer do relator, dep eujácio simões, pela inadequação financeira e orçamentária deste, e dos pl. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 e 53/91, apensados, e do substitutivo da ctasp
VISTA ao Deputado Ricardo Berzoini, em 28/03/2001
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
VISTA ao Deputado José Carlos Fonseca Jr., em 28/03/2001
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 140/00 - do Sr. Eunício Oliveira - que "regulamenta o inciso III do art. 192 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER VENCEDOR: Parecer do Vencedor, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/00 - do Sr. José Thomaz Nonô - que "altera o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "susta a aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.707, de 30 de março de 2000."
RELATOR: Deputado SAMPAIO DÓRIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO SAMPAIO DÓRIA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/00 - do Sr. Antonio Palocci - que "susta a aplicação do disposto nos arts 4º e 5º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: parecer do relator, dep pedro novais, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentaria deste e, no merito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.582/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 1.166/99 - da Sra. LUZIA TOLEDO - (PLS 78/1999) - que "dispõe sobre a utilização do fundo de garantia do tempo de serviço - fgts para quitação de prestações atrasadas dos financiamentos habitacionais."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.063/93 - Jackson Pereira - que "dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de Manaus" (Apensados: PL 495/1995 e PL 4051/1998)
RELATOR: Deputado GERMANO RIGOTTO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-495/1995, e do PL-4051/1998, apensados, e do substitutivo oferecido pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 560/95 - Valdir Colatto - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela inadequação financeira e orçamentária do PL-820/1995, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-1140/1995, apensado.
VISTA ao Deputado Fetter Júnior, em 28/03/2001
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 848/95 - do Sr. Philemon Rodrigues - que "exonera do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos que especifica."
RELATOR: Deputado DEUSDETH PANTOJA
PARECER: parecer do relator, dep deusdeth pantoja, pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela adequação financeira e orçamentária do substitutivo da ctasp e, no mérito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.544/97 - do Sr. Antônio Jorge - que "dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com terras destinadas à reforma agrária."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
VISTA ao Deputado José Pimentel, em 28/03/2001
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 4.103/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, dep josé militão, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA ao Deputado José Carlos Fonseca Jr., em 28/03/2001
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 4.221/98 - do Sr. João Fassarella - que "altera a lei 9530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o fundo nacional de assistencia social e o fundo nacional da criança e do adolescente da regra de destinação de superavits para a amortização da divida publica federal." (Apensado: PL 4281/1998)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: parecer do relator, dep fetter júnior, pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do pl. 4281/98, apensado, e do substitutivo da cssf.
VISTA ao Deputado Ricardo Berzoini, em 28/03/2001
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.637/98 - do Sr. Cunha Bueno - que "obriga as agências bancárias a receber as contas de água, luz e telefone, e quaisquer taxas, impostos ou tarifas públicas."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Os Deputados Max Rosenmann e Max Rosenmann apresentaram votos em separado
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO MAX ROSENMANN.

PROJETO DE LEI Nº 4.832/98 - do Sr. Ciro Nogueira - que "concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (ipi) incidente sobre moveis escolares utilizados em sala de aula."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.871/98 - do Sr. Nelson Marchezan - que "prorroga a vigencia do artigo primeiro da lei 9493, de10 de setembro de 1997, que concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (ipi) na aquisição de equipamentos, maquinas, aparelhos e instrumentos, relacionados no seu anexo."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: parecer do relator, dep josé pimentel, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 236/99 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado JUQUINHA
PARECER: parecer do relator, dep juquinha, pela adequação financeira e orçamentaria.
ADIADA A DISCUSSÃO

Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 465/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "inclui inciso no Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei 8036, de 11 de maio de 1990."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 967/99 - do Sr. Herculano Anghinetti - que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Fiscalização da Corretagem de Seguros Privados, Capitalização, Previdência Privada e Resseguro."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.121/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.411/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre multas tributárias."
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS
PARECER: parecer do relator, dep pedro novais, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentaria deste e, no merito, pela aprovação, com substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.644/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal."
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: parecer do relator, dep pedro eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste e da emenda apresentada na comissão e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da emenda.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene - que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.135/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3823/2000, apensados.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE