Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 827/1999) - que "aprova o texto do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile, concluído no Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1998."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.123/99 - do Senado Federal - (PLS 255/1997) - que "fixa prazo para restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dá outras providências." (Apensado: PL 2713/2000)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: parecer do relator, dep marcos cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentaria do pl. 2713/00, apensado, e pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentaria deste e, no merito pela aprovação, com
substitutivo.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.374/96 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães - (PLS 132/1996) - que "proíbe as instituições financeiras beneficiárias de recursos oriundos do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro - PROER de demitir pessoal sem justa causa e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/00 - CPI DO PODER JUDICIARIO - (PLS 671/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências)."
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: parecer do relator, dep mussa demes, pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/00 - do Sr. José Thomaz Nonô - que "altera o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/90 - CARLOS CHIARELLI - (PLS 224/1989) - que "estabelece condições para a aposentadoria especial dos servidores publicos civis da união, estados, municipios e do distrito federal, bem como dos trabalhadores regidos pela consolidação das leis do trabalho - clt."
RELATOR: Deputado EUJÁCIO SIMÕES
PARECER: parecer do relator, dep eujácio simões, pela inadequação financeira e orçamentária deste, e dos pl. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 e 53/91, apensados, e do substitutivo da ctasp
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/99 - do Sr. Marcos Afonso - que "cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas." (Apensados: PLP 50/1999, PLP 53/1999 e PLP 319/2002)
RELATOR: Deputado BASÍLIO VILLANI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição , e pela rejeição do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/99 - do Sr. Pedro Eugênio - que "acrescenta § 4º ao art. 18 da Lei nº 4.595, de 1964, para assegurar tratamento favorecido às instituições de microcrédito."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS FONSECA JR..

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/99 - do Sr. Caio Riela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de um novo Estado da Federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 2.582/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da incineração de mercadorias de origem estrangeira quando apreendidas por contrabando ou descaminho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 1.865/96 - do Sr. Luiz Fernando - que "dispõe sobre tarifas bancárias e multas contratuais cobradas a aposentados, pensionistas e beneficiários." (Apensado: PL 2326/1996)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-2326/1996, apensado.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.800/93 - NELSON WEDEKIN - (PLS 170/1991) - que "altera o artigo setimo da lei 8134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir novas deduções no imposto de renda das pessoas fisicas." (Apensados: PL 152/1999, PL 273/1995, PL 322/1995, PL 412/1995, PL 436/1995, PL 1472/1996, PL 1538/1999, PL 1623/1996, PL 3880/1997 e PL 4563/1998)
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-152/1999, do PL-273/1995, do PL-322/1995, do PL-412/1995, do PL-436/1995, do PL-1472/1996, do PL-1538/1999, do PL-1623/1996, do PL-3880/1997, do PL-4563/1998, apensados.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/95 - VICENTE CASCIONE - que "modifica a redação do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 07, de 1995." (Apensados: PDC 2/1995, PDC 3/1995 e PDC 56/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PDC-2/1995, do PDC-3/1995, e do PDC-56/1995, apensados.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 1.684/99 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre dados a serem impressos nos talonários de cheques."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.759/96 - do Sr. Airton Dipp - que "altera as condições de apresentação da declaração do imposto de renda de pessoas fisicas."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.121/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989."
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.405/00 - do Sr. José Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974."
RELATOR: Deputado SAMPAIO DÓRIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.569/00 - do Sr. Neuton Lima - que "estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.644/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 2.714/00 - do Sr. José Janene - que "dispõe sobre o cálculo e a forma de reajuste das prestações habitacionais no SFH - Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado ADOLFO MARINHO
PARECER: parecer do relator, dep adolfo marinho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentaria deste e pela não implicaão da materia com aumento ou diminuição da receita ou da despesa publicas, não cabendo pronunciamento quanto a adequação
financeira e orçamentaria e, no merito, pela rejeição.
ADIADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.044/97 - do Sr. José Borba - que "altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.135/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3823/2000, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 3.321/97 - do Sr. Basílio Villani - que "dispõe sobre imoveis para locação social, estabelece normas de procedimento e da outras providencias."
RELATOR: Deputado MARCOS CINTRA
PARECER: Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3702/1997, do PL-4674/1998, apensados.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.544/97 - do Sr. Antônio Jorge - que "dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com terras destinadas à reforma agrária."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.623/97 - do Sr. Odelmo Leão - que "concede isenção do imposto de importação para equipamentos destinados a prover segurança ao transporte de cargas e estabelece incentivos fiscais para despesas com a mesma finalidade."
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: parecer do relator, dep fetter junior, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentaria.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.103/98 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a comprovação da quitação de tributos de contribuições federais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: parecer do relator, dep josé militão, pela compatibilidade e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS FONSECA JR..

PROJETO DE LEI Nº 4.221/98 - do Sr. João Fassarella - que "altera a lei 9530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o fundo nacional de assistencia social e o fundo nacional da criança e do adolescente da regra de destinação de superavits para a amortização da divida publica federal." (Apensado: PL 4281/1998)
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: parecer do relator, dep fetter júnior, pela inadequação financeira e orçamentária deste, e do pl. 4281/98, apensado, e do substitutivo da cssf.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.389/98 - do Sr. João Coser - que "cria o programa de recuperação do solo agricola das pequenas propriedades rurais e da outras providencias"
RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR
PARECER: parecer do relator, dep fetter junior, pela não implicação da emenda da capr com aumentou ou diminuição da receita ou da despesa publicas, não cabendo pronunciamento quanto a adequação financeira e orçamentaria e pela inadequação e incompadtibilidade
financeira e orçamentariaz deste.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL, JOÃO COSER, CARLITO MERSS E RICARDO BERZOINI

PROJETO DE LEI Nº 4.565/94 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade e aposentadoria especial aos trabalhadores em empresas metalúrgicas, de mecânica, de materiais elétricos, de recuperação de veículos e de máquinas agrícolas"
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária deste.
APROVADO PARECER POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 560/95 - Valdir Colatto - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Seguro Rural - SNSR, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, pela inadequação financeira e orçamentária do PL-820/1995, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-1140/1995, apensado.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO FETTER JÚNIOR.