CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 2012, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006" (ALTERA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; A LEI Nº 5.889, DE 1973; A LEI Nº 8.212, DE 1991; LEI Nº 8.213, DE 1991; LEI Nº 11.101, DE 2005)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2013