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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/11/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 135/13 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão para prestar informações a respeito do leilão da área de Libra, localizada no polígono do Pré-Sal". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 136/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública com a participação dos representantes listados, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2011, e seus apensados, sobre a incidência de ISS nas operações envolvendo cartão de crédito e arrendamento mercantil, especialmente sobre aspectos operacionais e arrecadatórios decorrentes das proposições". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/11
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.957/13
- do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011))
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.962/10
- do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.303/12
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.484/13
- do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.448/12
- da Sra. Elcione Barbalho - que "torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.493/11
- do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 6159/2013)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.539/11
- do Sr. Penna - que "determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.691/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.942/12
- da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.400/12
- do Sr. Mandetta - que "institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985". (Apensado: PL 6418/2013)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.315/13
- do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências". (Apensado: PL 5769/2013)
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