Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 366/13 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com a presença do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general José Elito Siqueira; o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezza; e o agente de inteligência acusado de ter trabalhado para os Estados Unidos quando subchefe da Abin em Foz do Iguaçu (PR)"
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 367/13 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a aprovação de realização de Audiência Pública, com a presença do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para esclarecer a esta Comissão denúncias de que servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) estariam envolvidos em repasses de documentos e/ou informações reservadas a estrangeiros ou pessoas não integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A ALTERAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEJA REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL (CCAI).

REQUERIMENTO Nº 368/13 - dos Srs. Mendonça Filho e Claudio Cajado - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a fim de discutirem-se denúncias veiculadas na imprensa de que a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN monitorou diplomatas estrangeiros em embaixadas e respectivas residências situadas em solo nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: I) A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ REALIZADA MEDIANTE CONVITE PARA AS AUTORIDADES CITADAS; II) A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL (CCAI) E III) FORAM RETIRADOS DO ROL DE CONVIDADOS OS SENHORES MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, JOSÉ EDUARDO CARDOSO, E DE RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO.

REQUERIMENTO Nº 369/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer - nos termos dos artigos 50 da Constituição Federal e art. 219, do Regimento Interno da Câmara - que seja convocado o General José Elito Siqueira - Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional- para prestar esclarecimentos, em audiência pública desta Comissão, sobre relatório daquela agência, divulgado pelo Jornal Folha de São Paulo, acerca de monitoramento de diplomatas estrangeiros no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A ALTERAÇÃO PARA CONVITE AO GENERAL JOSÉ ELITO SIQUEIRA, MINISTRO-CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, E AINDA COM A ALTERAÇÃO PARA QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEJA REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL (CCAI).

REQUERIMENTO Nº 370/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "requer - nos termos dos artigos 50 da Constituição Federal e art. 219, do Regimento Interno da Câmara - que seja convidado o Senhor Wilson Trezza, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, em audiência pública da CREDN, para prestar esclarecimentos acerca de relatório daquela agência, divulgado pelo Jornal Folha de São Paulo, a respeito do monitoramento de diplomatas estrangeiros no Brasil".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA CONVITE AO SENHOR WILSON TREZZA, DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), E AINDA COM A ALTERAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEJA REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL (CCAI).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/13 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 552/2012) - que "aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 41/13 - do Poder Executivo - (AV 123/2013) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011 - 2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 64/13 - do Poder Executivo - (AV 149/2013) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011".
RELATOR: Deputado VITOR PAULO.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LEONARDO GADELHA (PSC-PB).
PARECER DO RELATOR, DEP. LEONARDO GADELHA (PSC-PB), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER.