CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
 
54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
 
ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2013

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia seis de novembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Ademir Camilo, Alexandre Leite, Amir Lando, Assis Melo, Bonifácio de Andrada, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Lyra, Jose Stédile, Lincoln Portela, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceu também a Deputada Keiko Ota, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, José Mentor, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado e Taumaturgo Lima. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária deliberativa, realizada em cinco de novembro. O Deputado Onofre Santo Agostini e Luiz Couto requereram a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1.125/2013, do Deputado William Dib, justificando sua ausência às reuniões de 30 e 31 de outubro de 2013; 2 - Ofício nº 1.555/2013, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Moreira Mendes (PSD/RO) e indicando o Deputado Walter Tosta (PSD/MG), para suplente da CCJC; e 3 - Ofício nº 65/2013, do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência à reunião de 24 de outubro de 2013. O Sr. Presidente retira da pauta, de ofício, o item treze, PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti, a pedido do Relator. ORDEM DO DIA: I – Inversões requeridas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Gorete Pereira, Luiz Couto, Esperidião Amin, Paes Landim e Vieira da Cunha requereram na reunião anterior, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e um, vinte e quatro, dez, vinte e nove, quinze e doze, respectivamente. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.709/12 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER pela injuridicidade. O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/09/2013. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Discutiu a matéria o Deputado Onofre Santo Agostini . Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vieira da Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin e Ricardo Berzoini. O Deputado Onofre Santo Agostini solicitou que fosse juntado à matéria o seu voto em separado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Iriny Lopes e Marcos Rogério, em 18/06/2013. Proferido o Parecer, em 18/06/2013. O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 25/06/2013. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto, Vieira da Cunha, Ricardo Berzoini e Gorete Pereira (aparte: Vieira da Cunha). O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, tendo em vista acordo entre os membros presentes. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 11/09/2013. Proferido o Parecer, em 11/09/2013. Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcelo Almeida. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto, mantidas as inscrições dos Deputados Leonardo Picciani, Vieira da Cunha e Luiz de Deus para discussão da matéria. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.200/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.628, de 1998. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator . Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL 6228/2005) EXPLICACAO DA EMENTA: Preve o dano qualificado quando houver crime contra o patrimônio do Distrito Federal. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6228/2005, apensado, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Marcelo Almeida solicitou inversão do item trinta e três da pauta, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997. RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vieira da Cunha e João Campos. O Deputado Nazareno Fonteles solicitou inversão do item vinte e um da pauta, que foi deferida pelo Sr. Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 11/09/2013. Proferido o Parecer, em 11/09/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, oito de novembro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.