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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
Às
dez horas e
quarenta
e um minutos do dia seis de
novembro de dois mil e
treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores
Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos -
Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio
Bulhões, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Cesar
Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior,
Francisco Escórcio, Heuler
Cruvinel, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho
Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Mendonça Prado,
Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio,
Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter,
Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido,
Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib -
Titulares; Ademir Camilo, Alexandre Leite, Amir Lando, Assis Melo, Bonifácio de
Andrada, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Edmar
Arruda, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo
Leal, João Lyra, Jose Stédile, Lincoln Portela, Lucio Vieira Lima, Luiza
Erundina, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Weverton Rocha e Zezéu Ribeiro –
Suplentes.
Compareceu também a Deputada Keiko Ota,
como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra,
Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Enio Bacci, Fábio Ramalho, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, José Mentor, Lourival Mendes,
Marcos Rogério, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado e Taumaturgo
Lima. ABERTURA: O Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima
segunda reunião ordinária deliberativa, realizada em cinco de
novembro. O
Deputado Onofre
Santo Agostini e Luiz Couto requereram
a dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1.125/2013, do Deputado
William Dib, justificando sua ausência às reuniões de 30 e 31 de outubro de
2013; 2 - Ofício nº 1.555/2013, da
Liderança do PSD, desligando o Deputado Moreira Mendes (PSD/RO) e indicando o
Deputado Walter Tosta (PSD/MG), para suplente da CCJC; e 3 - Ofício nº 65/2013, do Deputado
Delegado Protógenes, justificando sua ausência à
reunião de 24 de outubro de 2013.
O Sr. Presidente retira da pauta, de ofício, o item treze, PROJETO DE LEI
Nº 6.745/06 - dos Srs.
João Campos e Vicente Chelotti, a pedido do Relator. ORDEM DO DIA:
I
– Inversões requeridas. Os Deputados
Onofre Santo Agostini,
Gorete Pereira, Luiz Couto, Esperidião Amin, Paes Landim e Vieira da
Cunha requereram
na reunião anterior, em lista de
presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para
apreciação dos itens trinta
e um, vinte e quatro, dez, vinte e nove, quinze e doze, respectivamente.
1 - PROJETO DE
LEI Nº 3.709/12 - do Sr.
Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a circulação de triciclos e quadriciclos
especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de
condutores de veículos adaptados". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER pela
injuridicidade. O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em
24/09/2013.
Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Discutiu
a matéria o Deputado Onofre Santo
Agostini . Foi concedida vista conjunta
aos Deputados Vieira da Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin e Ricardo
Berzoini. O Deputado Onofre Santo Agostini solicitou que fosse juntado à matéria
o seu voto em separado. 2 - PROJETO DE
LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes
e de seus procuradores por litigância de má-fé". EXPLICACAO DA
EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Iriny Lopes e Marcos Rogério, em 18/06/2013. Proferido o Parecer, em
18/06/2013. O Deputado Fabio Trad apresentou voto em
separado em 25/06/2013. Discutiram
a matéria os Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto, Vieira da Cunha, Ricardo
Berzoini e Gorete Pereira (aparte: Vieira da Cunha). O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, tendo
em vista acordo entre os membros presentes. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos
serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à
Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". EXPLICACAO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 6.015, de 1977. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER:
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN),
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação das Emendas do Senado. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 11/09/2013. Proferido o Parecer, em
11/09/2013. Nomeado
Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Não houve oradores inscritos
para discussão. Em votação, foi aprovado o parecer. 4 - PROJETO DE LEI
Nº 2.839/11 - da Sra.
Keiko Ota - que "acrescenta o art. 394-A ao
Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a prioridade de tramitação em todas as
instâncias de processos de crime hediondo. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Proferido
o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcelo Almeida. Foi concedida vista
ao Deputado Luiz Couto, mantidas as inscrições dos Deputados Leonardo Picciani, Vieira da Cunha e Luiz de Deus para discussão da
matéria. 5 - PROJETO DE
LEI Nº 2.200/11 - do
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal,
dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola
Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências". EXPLICACAO
DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.628, de 1998. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo
Relator .
Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 3.763/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 163 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL
6228/2005) EXPLICACAO DA
EMENTA: Preve o dano qualificado quando houver crime
contra o patrimônio do Distrito Federal. RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do PL 6228/2005, apensado, com Substitutivo.
Proferido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a matéria o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer. O
Deputado Marcelo Almeida solicitou inversão do item trinta e três da pauta, que
foi deferida pelo Sr. Presidente. 7 - PROJETO DE
LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete
salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza
navegação fluvial". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação
e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator.
Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vieira da Cunha e João Campos. O
Deputado Nazareno Fonteles solicitou inversão do item
vinte e um da pauta, que foi deferida pelo Sr.
Presidente. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e
ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL
808/2011) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011,
apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013. Não houve oradores inscritos para
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente
encerrou a reunião às onze
horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária
para a próxima terça-feira, oito de novembro, às catorze horas e trinta
minutos, para apreciar os itens da pauta a ser
encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu
________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima,
______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.