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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 05/11/2013
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Audiência Pública: |
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Tema: Debater a matéria objeto da Sugestão nº 52/2012, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, que sugere Projeto de Lei que institui o Sistema Eletrônico de Licitação com resguardo do sigilo na fase de habilitação do processo licitatório; determina processamento prioritário de processos que tratem de crimes cometidos por agentes públicos e altera a Lei que trata do crime de lavagem de dinheiro. Dra. JANICE AGOSTINHO BARRETO ASCARI - Procuradora Regional da República e Representante do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC Dr. FELIPE DANTAS DE ARAUJO - Assessor do Ministro da Controladoria Geral da União - CGU Juiz FABRÍCIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA - Diretor Legislativo da ANAMATRA. Dr. ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - Pres. da Comissão de Ciências Criminais e Segurança Pública do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Distrito Federal
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min |