Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 157/13 - do Sr. Luiz Couto - (PL 4457/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 4.457/12".

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo".

REQUERIMENTO Nº 170/13 - da Sra. Gorete Pereira - (PL 5451/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, que regula as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".

REQUERIMENTO Nº 175/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a perseguição da Ditadura Militar ao Movimento Convergência Socialista (MCS)".

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1226/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores do Lago Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Sul, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
(Avulso Nº 809)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 810)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 770/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Resgate Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraí, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 721)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 771/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 722)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barrolândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barrolândia, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 811)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 784/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 723)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macururé, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 812)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidelândia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 813)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 814)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 815)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 816)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 926/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 724)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 817)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 725)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
(Avulso Nº 818)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 693/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tombos, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 726)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 819)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 820)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 727)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.087/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Charrua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 728)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rota Comunicações Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Adamantina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 821)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.138/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serranegrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 729)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Flórida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flórida, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 730)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 731)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 823)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Midhia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 824)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária e Cultural do Distrito Campinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 825)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Revolução a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 826)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 827)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Formoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formoso, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 828)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 829)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 830)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 831)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 832)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.236/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cataia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 743)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Gerais de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 745)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.244/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 833)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Marialva Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 834)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 835)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 836)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 837)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.276/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 881)

PROJETO DE LEI Nº 2.693/11 - do Sr. Pepe Vargas - que "dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial". (Apensado: PL 3183/2012)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
(Avulso Nº 716)

PROJETO DE LEI Nº 5.224/13 - do Poder Executivo - (MSC 84/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
(Avulso Nº 711)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 63/2013) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
(Avulso Nº 1075)

PROJETO DE LEI Nº 2.211/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária". (Apensados: PL 2320/2007 (Apensados: PL 5238/2009 (Apensado: PL 6310/2009), PL 878/2011 e PL 2058/2011), PL 4589/2009, PL 4635/2009 (Apensados: PL 5172/2009 e PL 610/2011 (Apensados: PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013 e PL 5652/2013)) e PL 3698/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo.
(Avulso Nº 1012)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 278/13 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o Microempreendedor Individual - MEI a utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1029)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e da Emenda de Plenário 1/2013.
(Avulso Nº 971)

PROJETO DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/2007) - que "aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 257/2007 e PL 4218/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
(Avulso Nº 1024)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
(Avulso Nº 802)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 921)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 803)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
(Avulso Nº 442)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 206/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 33/2009) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Nomeado Relator Substituto o Deputado Esperidião Amim. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Sergio Zveiter, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 985) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/13 - do Senado Federal - (PEC 6/2012) - que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade". (Apensado: PEC 180/2012)
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Marcos Rogério, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 986) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 661)

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
(Avulso Nº 660)

PROJETO DE LEI Nº 3.763/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL 6228/2005)
EXPLICACAO DA EMENTA: Preve o dano qualificado quando houver crime contra o patrimônio do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6228/2005, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 1011)

PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 - dos Srs. João Campos e Vicente Chelotti - que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Nazareno Fonteles, em 31/05/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 06/06/2012.
(Avulso Nº 1030)

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013.
(Avulso Nº 851)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2803/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Maria Alves Lima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1015)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 840/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1744/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1077)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1078)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1079)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Dirce Reis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1080)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 946/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 671/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarani d''Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1081)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1082)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.001/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Calábria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1083)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1016)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.041/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano , Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1084)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 498/2013) - que "aprova o ato que autoriza a RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1085)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.084/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 521/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jardim São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1086)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Esperança Viva Distrito do Assari - ASRCEV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra dos Bugres, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1017)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.161/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 439/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Itanhangaense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhangá, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1018)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.169/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 460/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Corumbataí do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1087)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.178/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ribeirão das Neves Cidadania Ativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1088)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.195/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Sócio Educacional Cultural e Artístico Cidade Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maringá, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1089)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.216/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 620/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Adonai de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1090)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 659/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cásper Líbero para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1091)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.277/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 599/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1092)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.279/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 631/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Mucuripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbalha, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1019)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 649/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1093)

PROJETO DE LEI Nº 2.200/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.628, de 1998.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 1027)

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 487)

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 918) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011 (Apensado: PL 6109/2013)), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009, PL 1026/2007 e PL 6163/2013), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009, PL 115/2011 (Apensado: PL 2613/2011) e PL 3440/2012 (Apensado: PL 3622/2012))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008, e do PL 1026/2007, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6163/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6109/2013, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 3511/2004, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 5042/2009, do PL 115/2011, do PL 1105/2011, do PL 2430/2011, do PL 2613/2011, do PL 3440/2012 e do PL 3622/2012, apensados, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/03/2013.
Os Deputados Marcos Rogério e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 141)

PROJETO DE LEI Nº 2.269/99 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública". (Apensados: PL 3051/2000, PL 4275/2001, PL 7120/2002, PL 2152/2003, PL 3280/2004 e PL 3070/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga os órgãos da administração publica utilizarem software com codigo livre ou aberto.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3051/2000, do PL 4275/2001, do PL 7120/2002, do PL 2152/2003, do PL 3280/2004 e do PL 3070/2008, apensados; do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da emenda apresentada na mesma Comissão; e da subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.
(Avulso Nº 976)

PROJETO DE LEI Nº 178/07 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 9º da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração"". (Apensados: PL 3059/2008 e PL 4010/2008 (Apensado: PL 4652/2009))
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o visto de turista poderá ser concedido através das representações diplomáticas no exterior e por ocasião da entrada no país do visitante estrangeiro natural do Canadá, México, Japão, Australia, Nova Zelândia, e EUA.
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, deste, com emendas, do PL 4010/2008 e do PL 4652/2009, apensados, do PL 3059/2008, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemendas, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Nomeado Relator Substituto o Deputado Eduardo Azeredo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Leonardo Picciani, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 996) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 572)

PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4031/2008, PL 4033/2008, PL 4032/2008 e PL 4034/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PL 4031/2008, com Substitutivo, do PL 4032/2008, com Substitutivo, do PL 4033/2008, com Substitutivo, do PL 4034/2008, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e João Paulo Cunha, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 1021)  - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 15/10/2013.
(Avulso Nº 713)

PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 922) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Iriny Lopes e Marcos Rogério, em 18/06/2013.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 25/06/2013.
(Avulso Nº 346)

PROJETO DE LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui do âmbito federal.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 919)

PROJETO DE LEI Nº 138/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com Subemenda.
(Avulso Nº 1010)

PROJETO DE LEI Nº 2.014/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estipula um percentual mínimo de atendimento de assistência à saúde por parte de entidades certificadas, não remuneradas pelo Sistema Único de Saúde, para renovação de convênios com autarquias estaduais.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Nomeado Relator Substituto o Deputado Francisco Escórcio. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 30/10/2013.
(Avulso Nº 1023) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011)
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2979/2011, apensado, e do Substitutivo Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 1098)

PROJETO DE LEI Nº 2.431/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 1031)

PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 495)

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 717)

PROJETO DE LEI Nº 3.709/12 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela injuridicidade.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/09/2013.
(Avulso Nº 923)

PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica". (Apensado: PL 4594/2012)
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4594/2012, apensado.
(Avulso Nº 1076)

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pelo Substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Fabio Trad, em 08/10/2013.
(Avulso Nº 845)

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 628)

PROJETO DE LEI Nº 5.766/13 - do Sr. Vieira da Cunha - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 988)