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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 04 HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
1 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 328/13 - do Poder
Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,
que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de
atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, e dá outras providências". (Apensado: PLP 51/2007
(Apensados: PLP 391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP
310/2013), PLP 306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013 e PLP 342/2013))
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PRIORIDADE VOTAÇÃO |
2 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr.
Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações
interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou
por qualquer outro meio". |
3 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/03 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110,
de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de
assistência social que especifica do recolhimento das contribuições
sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização
monetária do FGTS". |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 297/05 - do Sr.
Luiz Couto - que "inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21,
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal".
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5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 473/09 - do Sr.
Manoel Junior - que "altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992".
(Apensados: PLP 159/2012 (Apensado: PLP 264/2013), PLP 292/2013 e PLP
286/2013) |
6 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho
de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro
Nacional, e dá outras providências". |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11 - do Sr.
Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios
eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando
os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da
Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011) |
8 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 155/12 - do Sr.
Stepan Nercessian - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de
dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894,
de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de
Autores Teatrais; cancela os débitos fiscais dessa instituição; e dá
outras providências". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal -
Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a
instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes
para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou
definitivas, e salvaguardas". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.543/08 - do Sr. Vitor Penido
- que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica -
CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais".
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez -
que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e
dá outras providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL
1156/2003), PL 1784/2003, PL 4347/2004 (Apensado: PL 6249/2009), PL
3632/2008 (Apensados: PL 1191/2011 e PL 4178/2012), PL 7121/2010
(Apensado: PL 3932/2012), PL 620/2011 (Apensado: PL 1757/2011), PL
2688/2011 e PL 6065/2013) |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal -
Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de
crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os
condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal -
Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e
da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007
(Apensado: PL 3289/2008)) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a
priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os
motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL
1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL
2717/2007) e PL 3211/2008) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry -
que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da
renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313,
de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL
3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL
7250/2010)) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands
e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração
Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas
licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas
apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de
má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.082/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 161/2009) - que "altera os arts. 20 e 24 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do
empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995; e dá outras providências". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.978/08 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de
maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de
prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações
da Cruz Vermelha Brasileira". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.845/08 - do Senado Federal -
Ideli Salvatti - (PLS 95/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o
Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM)". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.049/10 - do Senado Federal -
Romeu Tuma - (PLS 567/2009) - que "altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de
rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de
contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social".
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21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.062/10 - do Senado Federal -
Renan Calheiros - (PLS 392/2003) - que "autoriza a criação do Programa de
Apoio aos Pequenos e Médios Fornecedores de Cana-de-açúcar (Proaf -
Cana-de-açúcar)". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro -
que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos
agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do
Centro-Oeste, e dá outras providências". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia
- que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de
fotógrafo e cinegrafista". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os
requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de financiamento
pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de
turismo". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular
o registro de contrato de transferência de tecnologia". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes
Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de
saúde no âmbito de todo o Território Nacional". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos
Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.""
(Apensado: PL 1855/2011) |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que
"institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do
saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual".
(Apensado: PL 7298/2010) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.007/08 - do Sr. Chico
Alencar - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte
incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa
jurídica". (Apensados: PL 3091/2008 e PL 2610/2011) |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário
José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa
Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de
laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas
da rede pública de educação básica". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.004/07 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de
1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
outras providências"". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra
- que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar
a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas
privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração
Pública". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.316/10 - do Sr. Beto Faro -
que "define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste - FDNE, e dá outras providências". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 60/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para
incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências
obrigatórias da União". (Apensado: PL 978/2011) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.084/11 - do Sr. Manato - que
"dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição bancária".
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37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.957/12 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no
Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território
nacional". (Apensado: PL 4981/2013) |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.227/11 - do Sr. Arnaldo
Jardim - que "altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21
de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros
Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras
providências". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.028/11 - do Sr. Augusto
Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de
caráter desportivo e dá outras providências". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
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41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de
importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de
incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.375/07 - do Sr. Otavio Leite
e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor
de turismo receptivo". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.161/07 - do Sr. Antonio
Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a "economia das florestas",
instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas -
PRÓ-FLORESTA". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo
e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e
renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados
regularmente inscritas e dá outras providências". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras
providências". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.120/11 - do Sr. Mauro Nazif
- que "fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no
âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia
Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que
menciona". (Apensado: PL 1857/2007) |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.201/11 - do Sr. Nilton
Capixaba - que "dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à
Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
(Apensado: PL 5296/2013) |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.135/12 - do Sr. Sandro Mabel
- que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor
para o despacho aduaneiro simplificado". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João
Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física".
(Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011 e PL 3741/2012)
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51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho
- que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras
por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL
2574/2011 e PL 4076/2012) |
52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 840/11 - do Sr. Chico Alencar
- que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo
em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de
terra e eventos similares". (Apensado: PL 1385/2011) |
53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.025/11 - do Sr. Manato - que
"altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a
concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando
ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a
atividade pesqueira". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos
Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e
103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei
n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
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55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.247/11 - do Sr. Nelson
Bornier - que "dispõe sobre o direito de defesa oral na contestação de
multas por infração de trânsito e dá outras providências". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.392/11 - do Sr. Francisco
Araújo - que "altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe
sobre o Sistema de Consórcio", para vedar a retenção de crédito a
consorciado". |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.084/13 - do Sr. Walter
Feldman - que "inclui as despesas com profissionais de educação física,
pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas,
desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de
aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas".
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58 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.474/09 - do Sr. Jaime
Martins - que "institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso
da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana".
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59 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras
providências". |
60 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre Moura
- que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes
do SUS - Sistema Único de Saúde". |
61 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.681/13 - do Sr. Vieira da
Cunha - que "disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse
adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências". |