COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82-A, DE 2007, DO SR. FLÁVIO DINO E OUTROS, QUE "ACRESCE OS ARTS. 132-A E 135-A E ALTERA O ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ATRIBUI AUTONOMIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA DA UNIÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS E ÀS PROCURADORIAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS) E APENSADA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário
12 HORÁRIO: 14h30min
-
Reunião de Instalação da Comissão e
eleição do presidente e vice-presidentes.