CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196-A, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O § 2° DO ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER QUE A PERDA DE MANDATO SERÁ DECIDIDA POR VOTO ABERTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

Discussão e Votação do Parecer do Relator.
 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/12 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 86/2007) - que "altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer que a perda de mandato será decidida por voto aberto nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER DO RELATOR, DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), PELA APROVAÇÃO DA PEC 196/12, E PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA 1/13 E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1/13 OFERECIDA À PEC 196/12.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.