LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h

A - Anteprojeto:

- Anteprojeto de Lei, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que dispõe sobre as práticas de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.                                                          APROVADO

 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 83/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer, nos termos do artigo 24, XVI c/c artigo 32, XVI c/c artigo 41, I, todos do RICD, o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a colaboração do referido órgão na verificação e apuração da possibilidade de erro cometido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do emblemático e conhecido caso das CRIANÇAS DE ALTAMIRA".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 84/13 - do Sr. Otoniel Lima - que "requer a realização de audiência pública para debater a incidência de assédio moral dos agentes da polícia federal".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 85/13 - da Sra. Antônia Lúcia - que "audiência Pública em Rio Branco/AC no sentido de averiguar e recomendar providências quanto aos fatos relatados na CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes relatadas pela Srª Daniele Corrêa de Carvalho, genitora da criança de 03 anos que sofreu violência sexual, e as contradições no atendimento inicial e a condução do processo criminal e às condições caóticas de atendimento à população do Estado do Acre, por parte da Fundação Hospitalar Estadual do Acre - FUNDHACRE, HUERB - Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco e Maternidade Barbara Heliodora;"
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 86/13 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater a situação das populações que vivem em unidades de conservação de proteção integral".
APROVADO COM ALTERAÇÃO.

REQUERIMENTO Nº 87/13 - do Sr. João Campos - que "requer a realização de diligências visando acompanhar in loco a situação dos Assentados do Projeto Assentamento Presidente Lula, na BR 040, Km 139/140, Município de Cristalina-GO".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 88/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão aprove e encaminhe Moção de Aplauso às autoridades brasileiras que atuaram na preservação da vida e da integridade física do Senador boliviano Roger Pinto Molina".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 89/13 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir o Aborto".
APROVADO COM ALTERAÇÃO, INCLUINDO NA LISTA DE CONVIDADOS O DEPUTADO JOÃO CAMPOS, AUTOR DO REQUERIMENTO QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSES E FINANCIAMENTOS INTERNACIONAIS PARA PROMOVER A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.