Às dez horas e vinte e nove minutos do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Davi Alcolumbre, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, João Leão, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Milton Monti, Newton Cardoso, Raul Lima, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Aureo, César Halum, Domingos Dutra, Gonzaga Patriota, Jorge Tadeu Mudalen, Lael Varella, Mauro Mariani, Renzo Braz, Ricardo Izar e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira e Onofre Santo Agostini, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Mauro Lopes, Paulo Pimenta, Rodrigo Maia, Zeca Dirceu e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente, Deputado Fábio Souto, assumiu a Presidência da reunião e declarou abertos os trabalhos, colocando à apreciação as atas da 26ª reunião deliberativa ordinária, e 27ª e 28ª reuniões ordinárias de audiência pública, realizadas, respectivamente, nos dias 9, 16 e 22 de outubro de 2013. O Deputado Washington Reis solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer a realização de audiência pública para tratar de problemas relacionados ao transporte escolar". O Deputado Washington Reis informou que o autor da proposição o havia pedido para encaminhar o requerimento. O Presidente anuiu e passou a palavra ao Deputado Washington Reis, para instruir a matéria. Discutiram a proposição os Senhores Deputados Newton Cardoso, Mário Negromonte e Hugo Leal. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Newton Cardoso. 2 - REQUERIMENTO Nº 245/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão de Viação e Transportes para debater as precárias condições dos Departamentos de Estradas de Rodagens do Brasil". A pedido do autor, o Deputado Davi Alcolumbre encaminhou o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Hugo Leal, que sugeriu que esta audiência fosse realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O Presidente informou que retiraria o requerimento da pauta para aguardar a presença do autor na próxima reunião, de forma a permitir que o mesmo se manifestasse a respeito das sugestões oferecidas. Retirado de pauta, de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.453/07 - da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (voo 1907), e um jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma centena de vítimas - que "dispõe sobre o Sistema de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER, o acesso aos destroços de aeronave; revoga dispositivos da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; e dá outras providências". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. O Deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente, Deputado Fábio Souto, informou aos presentes que havia vários requerimentos entregues à Mesa para retirada de inúmeras proposições da pauta e propôs a votação em bloco, da retirada ou não de todas essas matérias. Discutiram a proposta da Presidência os Senhores Deputados Newton Cardoso, Washington Reis, Jesus Rodrigues, Valtenir Pereira, Diego Andrade, Davi Alcolumbre, Jose Stédile, Mário Negromonte, Hugo Leal, Lázaro Botelho e Edinho Araújo. Os parlamentares não concordaram com a votação em bloco e passaram a apreciar individualmente os requerimentos de retirada, conforme os resultados aqui apresentados para cada item desta pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências." Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensado: PL 5643/2013). Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.643/2013, apensado. Retirado de pauta pelo Autor. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.325/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 276/2005) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de curso de direção defensiva e de primeiros socorros por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação". (Apensados: PL 4771/2005 (Apensados: PL 4848/2005 (Apensados: PL 4965/2005 e PL 5854/2005 (Apensado: PL 7259/2006)) e PL 6636/2009), PL 7875/2010 e PL 5903/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.848/05, 6.636/09, 4.965/05, 5.854/05, 7.259/06, 4.771/05, 7.875/10 e 5.903/13, apensados. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". (Apensado: PL 5198/2009) Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.198/09, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.547/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "institui a redução em 50% (cinquenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica". (Apensados: PL 1170/2011, PL 2127/2011 e PL 2866/2011) Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1.170/11, 2.127/2011 e 2.866/11, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 4777/2012 e PL 4741/2012). Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 4.741/12 e 4.777/12, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.741/11 - do Sr. Carlinhos Almeida - que "denomina "Marginal Petrobras Sul" a pista marginal da Rodovia Presidente Dutra, entre os quilômetros 143 e 146, sentido sul (São Paulo), no Estado de São Paulo". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/11 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jesus Rodrigues solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/11 - do Sr. Roberto Dorner - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jesus Rodrigues solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico". Relator: Deputado Dr. Carlos Alberto. Parecer: pela aprovação. Retirado e pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012). Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Jesus Rodrigues solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer Reformulado, pela aprovação, com emenda. Os Deputados Milton Monti e Hugo Leal apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.157/12 - do Sr. Lázaro Botelho - que "cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro". Relator: Deputado Edson Ezequiel. Parecer: pela aprovação. O Deputado Edson Ezequiel procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Hugo Leal e Lázaro Botelho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer Reformulado, pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.689/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 09/10/2013. Retirado de pauta pelo Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado. O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013. Retirado de pauta pelo Autor. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.149/12 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.844/12 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros". Relator: Deputado Newton Cardoso. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou requerimento para retirada deste item da pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Newton Cardoso procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os deputados Diego Andrade e Hugo Leal. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO". Relator: Deputado Lael Varella Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.000/13 - do Sr. Washington Reis - que "institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências". Relator: Deputado Newton Cardoso. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou requerimento para retirada deste item da pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Washington Reis apresentou os motivos que o levaram a elaborar a proposição. O Deputado Newton Cardoso procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças". Relator: Deputado Carlos Alberto Leréia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração". Relator: Deputado Fábio Souto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Washington Reis apresentou voto em separado em 01/10/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mário Negromonte procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.459/13 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.785/13 - do Sr. Akira Otsubo - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Bataguassu e Brasilândia". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.805/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou requerimento para retirada deste item da pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Gonzaga Patriota solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 42 - PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação". Relator: Deputado Geraldo Simões. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". Relator: Deputado Raul Lima. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou requerimento para retirada deste item da pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Newton Cardoso e Hugo Leal. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Newton Cardoso. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Rubens Otoni. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.961/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jesus Rodrigues apresentou requerimento para retirada deste item da pauta. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. O Deputado Hugo Leal solicitou vista ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. O Deputado Hugo Leal propôs ao Deputado Jaime Martins a elaboração de um requerimento, subscrito por ambos parlamentares, para realização de audiência pública objetivando discutir com o Ministério dos Transportes uma solução para o Plano Nacional de Viação, que se encontra desatualizado e apresenta problemas na hora de incluir os trechos acrescentados pelo Congresso Nacional, impedindo a implementação dos projetos aprovados. O Deputado Jaime Martins concordou com a proposta e reforçou que o veto ao projeto que criava o Sistema Nacional de Viação, em substituição ao PNV, realmente criou uma lacuna legal e dificultou sobremaneira a implementação de novos trechos. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.971/13 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Luiz Carlos Luiz" o viaduto simples de acesso à cidade de Garopaba, Estado de Santa Catarina, localizado no Km 273.98, na BR-101". (Apensado: PL 6597/2013). Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária agendada para a quarta-feira, dia 6 de novembro, às 10 horas, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Souto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.