Às dez horas e trinta e dois minutos do dia trinta de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados: Angelo Agnolin - Presidente; Sueli Vidigal - Vice-Presidente; Edson Pimenta, José Augusto Maia, Renato Molling, Renzo Braz, Ronaldo Zulke, Rosinha da Adefal e Valdivino de Oliveira - Titulares; Acelino Popó, Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Júlio Delgado, Marco Tebaldi, Otavio Leite e Roberto Teixeira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira e Wellington Fagundes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Balhmann, Carlos Roberto, João Maia, Luis Tibé, Marcelo Matos, Miguel Corrêa, Renan Filho, Vinicius Gurgel e Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da trigésima oitava Reunião Ordinária deliberativa, realizada dia 23 de outubro de 2013, e a Ata de Eleição do Vice-presidente da Subcomissão Especial Destinada a Discutir e Apresentar Propostas para a Regulamentação da Atividade de Marketing Multinível no Brasil, realizada naquele mesmo dia 30 de outubro. Por solicitação do Deputado Valdivino de Oliveira, a leitura das Ata foi dispensada. Não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas propor alterações e, submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o senhor Presidente, Deputado Angelo Agnolin, apresentou solicitação de adendo ao Requerimento nº 128/2013 para a inclusão de um consultor legislativo da Câmara dos Deputados para acompanhar os trabalhos nas Audiências Públicas e Seminários a serem realizados pela Subcomissão Especial Destinada a Discutir e Apresentar Propostas para a Regulamentação da Atividade de Marketing Multinível no Brasil, cujo objetivo é apresentar uma sugestão de Projeto de Lei que regulamente a atividade. Submetida à votação, a solicitação foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 133/13 - dos Srs. Otavio Leite e Ângelo Agnolin - (PL 6558/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6558/2013 que institui o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento - "BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências". Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 134/13 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e na CFT- Comissão de Finanças e Tributação para esclarecer a nova metodologia para o reajuste de preços de gasolina e diesel elevando as ações da Petrobrás nas Bolsas do Brasil e no EUA". Retirado de pauta, de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.753/10 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 165/2006) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental". (Apensados: PL 2272/2011 (Apensados: PL 2967/2011 e PL 3431/2012), PL 879/2011 (Apensados: PL 2098/2011 e PL 3831/2012), PL 3212/2012 (Apensado: PL 5473/2013), PL 3231/2012, PL 3325/2012, PL 3281/2012, PL 3417/2012 (Apensado: PL 5920/2013), PL 3445/2012, PL 5566/2013 e PL 5797/2013) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição deste, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo CDEIC, do PL 2272/2011, do PL 3212/2012, do PL 3231/2012, do PL 5566/2013, do PL 2098/2011, e do PL 3431/2012, apensados, e pela aprovação da Emenda 1/2013 da CDEIC, da Emenda 1/2013 ao PL 3831/2012 da CDEIC, do PL 879/2011, do PL 3281/2012, do PL 3325/2012, do PL 3417/2012, do PL 3445/2012, do PL 5797/2013, do PL 3831/2012, do PL 2967/2011, do PL 5473/2013, e do PL 5920/2013, apensados, com substitutivo. Adiada a discussão, a requerimento de Deputado Renato Molling, por 10 sessões. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 124/13 - do Sr. Walter Tosta - que "propõe implementação de ato de fiscalização no procedimento de fabricação de veículos automotores no Brasil". RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Retirado de pauta, de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 951/11 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.861/12 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.622/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 25/09/2013. Discutiram a matéria os Deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) e Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 21/11/2012. Os Deputados Andre Vargas e Marcio Reinaldo Moreira apresentaram votos em separado. Retirada de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso à infraestrutura de telecomunicações". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator para refazer o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.699/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 17/10/2013. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica". RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta pelo relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.257/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado ANGELO AGNOLIN. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2011 da CDEIC, com substitutivo. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.616/12 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Angelo Agnolin. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.484/13 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento obrigatório dos veículos". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edson Pimenta. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o senhor presidente encerrou a reunião às onze horas e sete minutos, antes convocando os senhores membros para a Reunião de Audiência Pública da Subcomissão Especial Destinada a Discutir e Apresentar Propostas para a Regulamentação da Atividade de Marketing Multinível no Brasil, com o objetivo de discutir a “Regulamentação da atividade de marketing multinível no Brasil”, a ser realizada em cinco minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu _________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Angelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.