CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209-A, DE 2012, DA SRª ROSE DE FREITAS, DO SR. LUIZ PITIMAN E OUTROS, QUE "INSERE O § 1º AO ART. 105, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO" (PARA ATRIBUIR REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ)
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 29/10/2013
 
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 15h

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA


Expositores:

  • JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE, Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF; (NÃO PÔDE COMPARECER)

  • Advogado MIGUEL PEREIRA NETO. (COMPARECEU)

    Requerimentos nº 6 e 7/13, do Sr. Paes Landim (PTB/PI)

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