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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 30/10/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 215/13 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 218/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 301/2013, e demais proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam da desoneração de medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 219/13 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CDC sobre o aumento das passagens aéreas e diárias de hotel". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 220/13 - do Sr. Francisco Chagas - que "requer que seja avaliado pelo plenário desta Comissão de Defesa do Consumidor a prejudicialidade do Requerimento 210/2013 Dep. Ivan Valente". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 190/11
- do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.014/11
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.485/12
- do Sr. Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensados: PL 4688/2012, PL 5792/2013 e PL 5879/2013)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.752/12
- do Sr. Márcio Macêdo - que "obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.408/13
- do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.520/13
- do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor". (Apensado: PL 5799/2013)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.841/13
- do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.881/13
- do Sr. Major Fábio - que "autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.938/13
- do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.129/13
- do Sr. Assis Melo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer limite em exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito".
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