Redação Final:

PROJETO DE LEI Nº 2.820/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 47 e 56 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.703/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ("leasing"), e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.415/01 - da Sra. Kátia Abreu - que "concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDA DE REDAÇÃO, POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.063/01 - do Sr. Jaques Wagner - que "denomina "Rodovia Jorge Amado" o trecho da Rodovia BR-415 que interliga as cidades de Itabuna e Ilhéus, no Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.937/01 - do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 3º e 8º e os Anexos II e III da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.381/02 - do Sr. Airton Dipp - que "acrescenta o § 6º ao artigo 7º da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

RECURSO Nº 5/95 - do Sr. José Genoíno - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 6/95 - do Sr. Wilson Braga - (PEC 21/1995) - que "recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 91/96 - JOSE PINOTTI - (PEC 33/1995) - que "recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da tramitação da PEC-0.033/95, do Poder Executivo, no tocante à possibilidade de apresentação de subemendas ao substitutivo do Relator, em Plenário. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) SEM EFEITO SUSPENSIVO"
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 95/96 - do Sr. Sérgio Miranda - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)"
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 97/96 - do Sr. José Genoíno - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a propósito da inaplicabilidade, na votação em segundo turno da PEC-0.033/95, das novas regras regimentais referentes aos destaques de votação em separado (DVS)."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 114/96 - CHICO VIGILANTE - que "recorre da decisão da Presidência em Questão em Questão de Ordem, acerca da impossibilidade de continuação da Sessão de 04/11/96, sem o número mínimo de Deputados presentes exigido pelo Regimento Interno (art. 79, § 2º)."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pelo provimento do Recurso 114/1996 e pelo não provimento do Recurso nº 124/1997, apensado.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 120/96 - do Sr. Gerson Peres - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da solicitação de verificação de votação, com base no art. 185, § 4º do Regimento Interno, indeferida por tratar-se de matéria vencida, já que o Plenário havia deliberado no sentido de rejeitar a verificação."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pelo não-provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 173/97 - do Sr. Pedro Valadares - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 821, de 1995, aprovado na Comissão Especial de Telecomunicações. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 174/97 - do Sr. Marcelo Déda - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da aplicação do disposto no artigo 66, §1º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 193/97 - do Sr. Walter Pinheiro - que "recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Resolução nº 150, de 1997."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: Pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 200/97 - do Sr. Padre Roque - que "recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a decisão de prejudicialidade do Projeto Lei nº 2.107-A, de 1996."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 203/97 - MIGUEL ROSSETTO - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da redação do vencido aprovada pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pelo não-provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 217/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 15 de dezembro de 1997, acerca da presumida coincidência da realização dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação na reunião ocorrida no dia 11 de dezembro de 1997, com a Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, contrariando o disposto no § 1º do art. 46 do Regimento Interno."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 225/98 - Humberto Costa e Jandira Feghali - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca de procedimentos adotados pelo Senhor Presidente da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à PEC nº 33-H/95."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 228/98 - do Sr. José Genoíno - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência que utiliza, para a sessão extraordinária, a mesma ordem de preferência da sessão ordinária anterior."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 229/98 - Nilson Gibson - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do pedido de anulação de algumas votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 33/95, em virtude da ocorrência de supostas irregularidades no processo de votação."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 246/98 - Humberto Costa e Nilson Gibson - (PEC 33/1995) - que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada a propósito da contagem do prazo referente ao interstício de 5 sessões entre os dois turnos de votação da PEC Nº 33-M, de 1995."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 258/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito do início da Ordem do Dia na sessão plenária de 17/11/98."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 1/99 - do Sr. Marcelo Déda e Miro Teixeira - (PLP 249/1998) - que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da lista de presença do painel eletrônico durante a votação do PLP nº 249/98."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 3/99 - do Sr. Gerson Peres - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência em Questão de Ordem, formulada acerca dos procedimentos eletivos da Mesa Diretora."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 4/99 - do Sr. Pedro Valadares - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca da perspectiva da ocorrência de prejuízo do Bloco PSB/PCdoB em razão da disputa à 4ª suplência, com bloco de menor número de parlamentares."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 5/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da destinação da pauta da sessão do dia 04/02/99 para a realização de trabalhos de comissões sem a necessária instalação das mesmas."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 10/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se questiona a votação do requerimento de dispensa do interstício de PEC em precedência a apreciação de PL cuja matéria encontra-se prevista na pauta."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 11/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, em que se questiona a prorrogação de sessão extraordinária, e em que se pede o seu encerramento."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 19/99 - do Sr. José Genoíno - (PEC 20/1995) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do RICD, da decisão da Presidência em questão de ordem acerca da necessidade de realização preliminar de plebiscito para tramitação da PEC 20/95, sobre instituição do Sistema Parlamentarista de governo no Brasil."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: Pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 21/99 - do Sr. Marcelo Déda - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito de pedido de requisição de documentos, junto à Presidência da República, referente a matéria publicada no Diário Oficial da União."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 45/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - (PL 1483/1999) - que "recorre, nos termos do art. 141, contra despacho que indeferiu pedido de redistribuição do Projeto de Lei nº 1.483, de 1999."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 50/99 - do Sr. Jaques Wagner - que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 237, de 1999."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 51/99 - do Sr. Edinho Bez - que "recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.722, de 1999."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pelo provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 57/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 1999."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 264/99 - do Sr. Inácio Arruda - (PL 4071/1998) - que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da alegada prejudicialidade do requerimento de urgência apresentado ao PL 4.071/98."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 265/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da não-distribuição dos avulsos do Projeto de Lei nº 4.898, de 1999."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 266/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada a propósito da indicação dos membros da Comissão Representativa."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 69/00 - do Sr. Pedro Fernandes - que "recorre da devolução do Projeto de Lei nº 2.150, de 1999, que "dispõe sobre a recondução aos cargos que menciona e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pelo não-provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 70/00 - do Sr. Sérgio Miranda - que "recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a promulgação parcial da Proposta de Emenda à Constituição nº 472, de 1997."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 73/00 - dos Srs. Milton Temer e Walter Pinheiro - que "recorre ao Plenário contra a Decisão da Presidência que determinou a devolução aos requerentes de Requerimento solicitando representação contra atos do Presidente da República."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pelo não-provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 84/00 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 621/1999) - que "recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação contra a Decisão da Presidência em Questão de Ordem, objetivando a sustação da tramitação do Projeto de Lei nº 621, de 1999."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 127/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em questão de ordem, acerca da apreciação de requerimentos de urgência."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pelo não-provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 128/01 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada acerca de exame de subemenda substitutiva oferecida a projeto de lei."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pelo não-provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 133/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do RICD, contra decisão da Presidência em questão de ordem sobre urgência constitucional."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pelo não-provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 150/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.597/96 - que "autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.090/91 - que "regulamenta o exercício profissional da histotecnologista e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.793/96 - do Senado Federal - (PLS 105/1995) - que "autoriza o exame do movimento das contas bancárias de servidores públicos e pessoas que contratarem com a Administração Pública."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS INALDO LEITÃO E PATRUS ANANIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.732/97 - do Senado Federal - (PLS 119/1996) - que "dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 1.845/99 - do Senado Federal - (PLS 433/1999) - que "acrescenta parágrafos ao art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RICARDO FIUZA. A DEPUTADA EDNA MACEDO APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. 

PROJETO DE LEI Nº 2.814/00 - CPI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - (PLS 682/1999) - que "altera o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA AO DEPUTADO JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.066/01 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 2704/2001) - que "altera o art. 12, da Lei 9504, de 30 de setembro de 1997, que trata do registro de variação nominal nas eleições proporcionais."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade.
VISTA AO DEPUTADO INALDO LEITÃO.

PROJETO DE LEI Nº 5.458/01 - do Senado Federal - (PLS 219/2000) - que "define a unidade de Fiança Penal - UFP, altera artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 5.759/01 - do Senado Federal - (PLS 443/1999) - que "altera os arts. 18, 21 e 22 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 6.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 117/2002) - que "acresce dispositivo à Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 529/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jóia de Administração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.321/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvollvimento Artístico, Cultural e Social de Tupi Paulista a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupí Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1014/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM Lençóis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.561/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1043/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 971/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social "Nossa Senhora Aparecida" de Teodoro Sampaio - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 948/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Local de Obras Assistenciais a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.763/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1220/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa e Cultural de Inhumas (FECI) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhumas, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.773/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1286/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Ação Comunitária e Cidadania da Cidade de Goiás - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.782/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1322/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pontalinense Educativa e Cultural a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontalina, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.888/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itauçuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itauçu, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.892/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1706/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Planura Verde de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cromínia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.905/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1546/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Voz da Promissão Mega FM de Divinópolis de Goiás a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1566/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de João Lisboa, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.992/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1697/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mater Dei de Piraju a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piraju, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.002/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1775/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.043/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1515/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.056/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1410/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural "Professora Elzita Santana" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nerópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.057/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1598/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa São Simão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.075/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1811/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Goianapolina de Desenvolvimento Artístico/Cultural - FM (AGDA-FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianápolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.093/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2065/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Independente Pró-Melhoramento de Nova Fátima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Hidrolândia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.275/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1911/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Defesa do Ecossistema da Bacia do Rio Araguaia - Aruanã - GO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aruanã, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.280/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1951/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Rádio Comunidade FM Novo Tempo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio das Missões, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2018/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rio Verdão de Educação e Cultura- FURVEC para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.330/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1195/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração do Vale Jaguari a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.350/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1516/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Cantanhede (ACCCT/MA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantanhede, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.357/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1599/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itapirapuã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.372/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1773/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1819/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade Nova Bréscia - FM - RADIOCOM - NB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1843/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Passo Fundo, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
ADIADA A DISCUSSÃO POR 1 SESSÃO, DE OFÍCIO, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.