CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 (14:00) ORDEM DO DIA Item 1: REQ 7546/2013 = > PL 4715/1994 Autor: Manuela D'ávila Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências". RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: REQ 8644/2013 = > PL 1376/2003 Autor: Líderes Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.376 de 2003, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: REQ 8774/2013 = > PL 6446/2013 Autor: José Guimarães Ementa: Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: REC 140/2012 = > PL 5120/2001 Autor: Alex Canziani Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5120 de 2001 RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 5: PL 6397/2013 Autor: Senado Federal - Romero Jucá Ementa: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências. APROVADOS: o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação; o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei; o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação; o Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo; as Emendas de Plenário nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques; a admissibilidade do Requerimento de Destaque Simples apresentado pelo Dep. Fernando Francischini (para votação em separado do § 6º do art. 28, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).  RETIRADOS: o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei; os Requerimentos do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma; o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 6.397/2013; o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da Emenda de Plenário nº 6. PREJUDICADOS: o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei; o Requerimento do Dep. Isaias Silvestre, na qualidade de Líder do PSB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei; o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação; os Requerimentos do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; o projeto inicial, ressalvados os destaques; o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 6: PL 2020/2007 Autor: Elcione Barbalho Ementa: Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 7: PL 1332/2003 Autor: Arnaldo Faria de Sá Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 8: PLP 238/2013 Autor: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 9: PL 4715/1994 Autor: Poder Executivo Ementa: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 10: PL 3232/1992 Autor: Senado Federal - Josaphat Marinho Ementa: Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140