Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Mário Negromonte - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério das Cidades, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), Fórum de Secretários e Dirigentes Públicos de Transporte Urbano e Trânsito e Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) para avaliar as alterações do Projeto de Lei nº 1.927 de 2003".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.927/03 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE".
RELATOR: CARLOS ZARATTINI 
PARECER: a proferir.
Apresentado o PARECER DO RELATOR, DEP. CARLOS ZARATTINI (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei n^o 1.927-C, de 2003, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal; pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira do § 7^o do art. 2^o, e, no mérito, pela rejeição dos seguintes dispositivos do Substitutivo do Senado Federal: alínea “a” do inciso I do caput  do art. 2^o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; item 2 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 2^o e manutenção da redação dada pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados; §§ 6^o e 7^o do art. 2^o; §§ 4^o e 5^o do art. 3^o; art. 9^o e 10, preservando-se expressões inseridas no inciso III do art. 8^o; art. 12; art. 13, preservando-se expressões inseridas no inciso IV do caput do art. 3^o; pela rejeição  da supressão realizada pelo Senado Federal do parágrafo único do art. 3^o do Substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-o com renumeração para § 4^o do mesmo artigo; pela aprovação com ajuste de redação do texto do Substitutivo do Senado, para preservação de parte do texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados, em relação aos seguintes dispositivos: item 1 da alínea “a” do inciso I do caput  do art. 2º; item 2 da alínea “a” do inciso I do caput  do art. 2º; inciso II do caput do art. 3º; inciso III do caput do art. 3º e respectiva alínea “a” e seus itens 1 a 6; inciso IV do caput do art. 3º; art. 8º; pela aprovação do parágrafo único do art. 6^o do Substitutivo do Senado, em substituição aos §§ 1^o e 2^o do art. 7^o do Substitutivo da Câmara, bem como da ementa e dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, renumerando-se seus arts. 11 e 14 para arts. 9^o e 10.