Às dez horas e trinta e três minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, na forma regimental, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 25/13. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos deputados: Giacobo - Presidente; Moreira Mendes, Luci Choinacki e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Amir Lando, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Bohn Gass, Carlos Magno, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Francisco Tenório, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Junji Abe, Leandro Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Marcelo Castro, Marcon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Valmir Assunção e Vitor Penido - Titulares; Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, André Zacharow, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Chico das Verduras, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eleuses Paiva, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Jesus Rodrigues, José Humberto, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Lúcio Vale, Márcio Marinho, Marcos Montes, Nelson Marquezelli, Oziel Oliveira, Padre João, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Wellington Roberto - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Beto Faro, Duarte Nogueira, Humberto Souto, Josué Bengtson, Luiz Nishimori e Roberto Balestra. Justificaram a ausência os Deputados Humberto Souto e Luiz Nishimori. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quadragésima Nona Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada no dia oito de outubro de 2013, e da Quinquagésima Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em nove de outubro de 2013, desta Comissão, da Segunda Reunião Ordinária, realizada em vinte e oito de junho de 2011, da Terceira Reunião Ordinária, realizada em dezenove de outubro de 2011, da Primeira Reunião Ordinária, realizada e, vinte de março de 2012, e da Segunda Reunião Ordinária, realizada em dez de abril de 2012, todas da SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a acompanhar, fiscalizar, avaliar e propor medidas sobre o endividamento do setor agropecuário brasileiro e a efetivação pelos agentes financeiros das renegociações autorizadas por Leis e Resoluções do Conselho Monetário Nacional – SUBENDIV; da Primeira Reunião Ordinária, realizada em vinte e um de novembro de 2012, da Segunda Reunião Ordinária, realizada em vinte e sete de novembro de 2012, da Terceira Reunião Ordinária, realizada em vinte e sete de novembro de 2012, e da Quarta Reunião Ordinária, realizada em treze de dezembro de 2012, todas da Subcomissão Especial para acompanhar os problemas afetos à cana-de-açúcar, do plantio à industrialização, e propor mudanças à Resolução nº 3.813/2009, do CMN, e ao Decreto nº 6.961/2009 – SUBCANA;  tendo solicitado ao secretário que procedesse à leitura das Atas. O deputado Lira Maia requereu a dispensa da leitura das Atas, em razão de estas haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento, em votação as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente anunciou o recebimento do Ofício n° 73/RGM/2013, de 15/10/13, do deputado Raimundo Gomes de Matos, por meio do qual justificou sua ausência na reunião do dia 08/10/13. Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que no dia dezesseis de outubro de 2012 o então Presidente Deputado Raimundo Gomes de Matos distribuiu os Projetos de Lei n°s 4.377/12 e 4.433/12 aos Deputados Homero Pereira e Carlos Magno respectivamente; no dia trinta e um de outubro de 2012 O Deputado Raimundo Gome de Matos distribuiu o Projeto de Lei n 4.515/12 ao Deputado Luiz Nishimori; no dia treze de novembro de 2012 o Deputado Raimundo Gomes de Matos distribuiu os Projetos de Lei n°s 2.191/11 e 3.541/12 aos Deputados Lira Maia e Domingos Sávio respectivamente; no dia vinte e oito de novembro de 2012 o Deputado Raimundo Gomes de Matos distribuiu a Proposta de Fiscalização e Controle n° 98/12 e o Projeto de Lei n° 4.158/12 aos Deputados Moreira Mendes e Abelardo Lupion. Na mesma data, o Deputado Raimundo Gomes de Matos avocou a relatoria do Projeto de Lei n° 4.577/12; no dia dezenove de dezembro de 2012 o Deputado Raimundo Gomes de Matos distribuiu a Proposta de Fiscalização e Controle n° 98/12 ao Deputado Moreira Mendes; no dia sete de março de 2013 o Presidente distribuiu os Projetos de Lei nºs 740/11, 4.781/12, 1.099/11, 4.937/13, 7.535/10, 2.670/11, 52/11, 3.446/12, 4.677/12, 4.967/13, 4.664/12, 5.194/05, 4.740/12, os Projetos de Lei Complementar nºs 156/00 e 227/12, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 809/12 aos Deputados Abelardo Lupion, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Bohn Gass, Carlos Magno, Giovanni Queiroz, Junji Abe, Luci Choinacki, Luis Carlos Heinze, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Paulo Cesar Quartiero, Dilceu Sperafico, Moreira Mendes e Duarte Nogueira respectivamente; dia dezenove de março do corrente, distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.018/13, 4.943/13, 3.483/12 aos Deputados Beto Faro, Domingos Sávio e Moreira Mendes respectivamente; no dia vinte de março de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.021/2013, 1.854/2011 e 174/2011 aos Deputados Márcio Marinho, Luiz Nishimori e Junji Abe respectivamente; no dia vinte e dois de março de 2013, o Presidente avocou a relatoria da Proposta de Fiscalização e Controle nº 81/2005; no dia vinte e sete de março de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 273/07 ao Deputado Luis Carlos Heinze; no dia três de abril de 2013 distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.719/2010 ao Deputado Anselmo de Jesus; no dia oito de abril de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 740/2011, 1.274/2011 e 1.557/2007 aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Junji Abe e Nelson Meurer respectivamente; no dia dez de abril de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 3423/2012 ao Deputado Giovanni Queiroz; no dia dezessete de abril de 2013 distribuiu o Projeto de Lei Complementar nº 156/2000 ao Deputado Jesus Rodrigues; no dia vinte e três de abril de 2013 distribuiu as Propostas de Fiscalização e Controle nºs 103/2012, 103/2009 e os Projetos de Lei nºs 5182/2013 e 1.274/2011 aos Deputados Assis do Couto, Domingos Sávio, Giovanni Queiroz e Heuler Cruvinel respectivamente; no dia oito de maio de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 2.944/2011, 5.399/2013, 1.274/2011, 1.854/2011 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 712/2012 aos Deputados Edson Pimenta, Francisco Tenório, Moreira Mendes, Wellington Fagundes e Vitor Penido respectivamente. Na mesma data, avocou a relatoria do Projeto de Lei nº 3.561/2012; no dia catorze de maio de 2013 distribuiu a Proposta de Fiscalização e Controle nº 119/13 e o Projeto de Lei Nº 5.463/13 aos Deputados Carlos Magno e Davi Alves Silva Júnior respectivamente; no dia dezesseis de maio de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 3.212/2008 ao Deputado Marcos Montes; no dia dezenove de junho de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 4.092/2012, 3.487/2012 e 2.191/11aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Vitor Penido e Abelardo Lupion respectivamente. Na mesma data avocou a relatoria do Projeto de Lei nº 5.628/2013; no dia vinte e cinco de junho de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 5.685/13 ao Deputado Luis Carlos Heinze; no dia dois de julho de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 5710/2013, 5363/2013, 5740/2013 e 2596/2011 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2013 aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Bohn Gass, Onyx Lorenzoni e Lira Maia respectivamente. Na mesma data avocou a relatoria do Projeto de Lei 2767/2011; no dia três de julho de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 5.777/2013 ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos; no dia dezesseis de julho de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 5.860/2013 ao Deputado Oziel Oliveira; no dia seis de agosto de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.862/2013, 5.947/2013, 5.872/2013, 5.182/2013, 5.897/2013 e 3.615/2012 aos Deputados Assis do Couto, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Duarte Nogueira, Josias Gomes e Valdir Colatto respectivamente; no dia sete de agosto de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 2.493/2011 e 5.628/2013 aos Deputados Júnior Coimbra e Nelson Padovani respectivamente; no dia quinze de agosto de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 5.979/2013 ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos; no dia vinte de agosto de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.980/13, 5.983/13 e 5.906/13 aos Deputados Reinaldo Azambuja, Vitor Penido e Luci Choinacki respectivamente; no dia vinte e um de agosto de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 1.142/03, e 4.042/12 aos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos e Nelson Padovani respectivamente; no dia três de setembro de 2013 distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.122/13 e os Projetos de Lei nºs 5.982/13, 6.001/13, 5.965/13 e 6098/13 aos Deputados Francisco Tenório, Giovani Cherini, Valdir Colatto, Valmir Assunção e Bernardo Santana de Vasconcellos respectivamente; no dia dezessete de setembro de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 6.176/13, 2.325/07 o Projeto de Lei Complementar nº 362/2006 e Projeto de Decreto n 1.261/13 aos Deputados Anselmo de Jesus, Nilson Leitão, Beto Faro e Josué Bengtson respectivamente; no dia dezoito de setembro de 2013 distribuiu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.260/2013 ao Deputado Francisco Tenório; no dia vinte e quatro de setembro de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 6.054/2013 à Deputada Luci Choinacki; no dia vinte e cinco de setembro de 2013 distribuiu o Projeto de Lei Complementar nº 103/2011 ao Deputado Valdir Colatto; no dia primeiro de outubro de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 6.330/2013 ao Deputado Valdir Colatto; no dia dois de outubro de 2013 distribuiu o Projeto de Lei nº 1.823/2011 à Deputada Luci Choinacki; no dia nove de outubro de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.249/01 e 6.162/13 aos Deputados Moreira Mendes e Celso Maldaner respectivamente; e no dia quinze de outubro de 2013 distribuiu os Projetos de Lei nºs 6.432/13 e 6.442/2013 aos Deputados Wellington Roberto e Bernardo Santana de Vasconcellos respectivamente. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 477/13 - do Sr. Nelson Marquezelli e outros - (REQ 476/2013) - que "requer a inclusão em extrapauta do requerimento nº 476/2013, que "Requer realização de Audiência Pública para debater sobre as notificações emitidas pelo Ministério do Trabalho junto aos agricultores, e especialmente aos produtores de tabaco no Estado do Rio Grande do Sul".  O Presidente consultou o Plenário quanto à possibilidade de fazer a votação simbólica do requerimento e os parlamentares concordaram. O requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 476/13 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer realização de Audiência Pública para debater sobre as notificações emitidas pelo Ministério do Trabalho junto aos agricultores, e especialmente aos produtores de tabaco no Estado do Rio Grande do Sul". Subscreveu o requerimento o Deputado Luis Carlos Heinze. Discutiu a matéria o Deputado Giovanni Queiroz. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 478/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze e outros - que "solicita a inclusão em extra pauta do requerimento que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 3.114/2008, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na análise de mérito". O Presidente consultou o Plenário quanto à possibilidade de fazer a votação simbólica do requerimento. O Deputado Padre João manifestou discordância. O Presidente solicitou ao Deputado Domingos Sávio que fizesse a chamada da votação nominal. O Presidente esclareceu que quem votasse sim, votaria a inclusão do requerimento na pauta e quem votasse não, votaria contra a inclusão do requerimento na pauta. O Deputado Padre João declarou o Partido dos Trabalhadores em obstrução. Em votação nominal, votaram sim os deputados Alexandre Toledo, Moreira Mendes, Francisco Tenório, Celso Maldaner, Marcelo Castro, Giacobo, Domingos Sávio, Lira Maia, Vitor Penido, Giovanni Queiroz, Dilceu Sperafico, Luis Carlos Heinze, Nelson Padovani, Hélio Santos, Davi Alves Silva Junior, Odílio Balbinotti, Wellington Roberto, Betinho Rosado, Onyx Lorenzoni, Amir Lando, Nelson Meurer, Alfredo Kaefer. O Deputado Padre João declarou que o Partido dos Trabalhadores saiu da obstrução. Votaram não os deputados Padre João, Anselmo de Jesus, Luci Choinacki, Valmir Assunção, Marcon e Josias Gomes. O requerimento foi aprovado com vinte e dois votos sim e seis votos não. 4 - REQUERIMENTO Nº 479/13 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei - PL - 3.114/2008, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na análise de mérito". Discutiram o requerimento os Deputados Lira Maia, Luci Choinacki, Onyx Lorenzoni, Padre João e Valdir Colatto. Subscreveu o requerimento o Deputado Oziel Oliveira. Em votação o requerimento foi aprovado contra os votos dos deputados Padre João, Anselmo de Jesus, Luci Choinacki, Valmir Assunção e Josias Gomes. B - Requerimentos: 5 -  REQUERIMENTO Nº 468/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, desta Casa, para debater os impactos negativos da metodologia tarifária no processo de enquadramento das Cooperativas e a falta de repasse da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)". O Deputado Luis Carlos Heinze subscreveu o requerimento. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 -  REQUERIMENTO Nº 473/13 - do Sr. Oziel Oliveira - que "requer a realização de Encontro com os membros dessa importante Comissão na Câmara de Vereadores do município de Barreiras - BA no dia 14 de novembro de 2013 às 14 horas a fim de discutir os inúmeros problemas que envolve o Projeto de Irrigação Barreiras Norte naquele município". Discutiu a matéria o Deputado Padre João. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com alteração do termo “audiência pública” para “encontro”. 7 - REQUERIMENTO Nº 474/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 -  REQUERIMENTO Nº 475/13 - do Sr. Alceu Moreira - que "solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012". O Presidente esclareceu que haverá reunião com o Ministro da Fazenda na próxima semana e que esse tema poderá ser tratado nesta oportunidade. Discutiu a matéria o Deputado Luis Carlos Heinze. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 -  REQUERIMENTO Nº 470/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a convocação do ministro de estado da fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre a política tributária do governo federal, a apropriação indevida de créditos tributários de empresas e a ausência de tratamento isonômico na relação tributária na cadeia produtiva do leite". O Presidente informou que o Presidente da Casa acolheu o recurso apresentado pelo Deputado Padre João e, por isso, o requerimento retornou à pauta. Discutiram o requerimento os Deputados Onyx Lorenzoni, que se mostrou receptivo à ideia de uma reunião no âmbito do Ministério da Fazenda na próxima semana, o Presidente, que informou que esteve em reunião com o Ministro Guido Mantega e o Secretário interino do Ministério da Fazenda, Dr. Diogo, que afirmaram interesse em fazer uma reunião com a presença do Secretário da Fazenda para discutir a matéria proposta no requerimento, e o Deputado Bohn Gass, que confirmou a reunião no Ministério da Fazenda para a próxima terça-feira, às catorze horas e trinta minutos. Tendo dito isso, o Presidente, retirou de pauta o requerimento, a pedido do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 362/06 - do Poder Executivo - (MSC 397/2006) - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família. RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006. Foi designado relator substituto o Deputado Josias Gomes, que proferiu parecer pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 362/2006. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.862/13 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "Dispõe sobre as condições de encargos nos financiamentos com recursos para agricultores familiares minifundistas contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica aos contratos de crédito rural firmados com os agricultores familiares os mesmos encargos previstos para os beneficiários do programa de reforma agrária. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi designado relator substituto o Deputado Josias Gomes, que proferiu parecer pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Lira Maia e Giovanni Queiroz. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.897/13 - do Sr. Sérgio Brito - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO". RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.363/13 - do Sr. Walter Feldman - que "garante um período diário mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D". (Apensado: PL 5641/2013). EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5641/2013, apensado. Vista concedida ao Deputado Alexandre Toledo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.872/13 - do Sr. Vander Loubet - que "suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática". RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente abriu período para breves comunicações. Usou da palavra o Deputado Valdir Colatto, que explanou sobre o Tratado de Nagoya e a questão do pagamento de royalties aos produtos de origem estrangeira. Ressaltou a necessidade de a CAPADR tratar dessa questão antes de o referido tratado ser votado pelo Congresso Nacional. O Presidente sugeriu que o Deputado Valdir Colatto apresente requerimento de audiência pública na próxima reunião ordinária deliberativa para tratar desse assunto. Em seguida, usou da palavra o Deputado Moreira Mendes, que comentou sobre o Trigésimo Quinto evento de lançamento da campanha vacinação contra febre aftosa em Rondônia, lamentou que haja problema nas parcerias público-privadas naquele Estado. Com a palavra, o Deputado Anselmo de Jesus solicitou ao Presidente que coloque em pauta o Projeto de Lei n° 5906/2013, que trata do dia nacional da agroecologia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e sete minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária de Audiência Pública no dia vinte e dois de outubro de 2013, no Plenário 6, Anexo II desta Casa, para "Debater a execução do Programa Luz para Todos nos Estados de Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso, Pará e Rondônia". E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Giacobo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.