Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 159/13 - da Sra. Iriny Lopes - (PL 5346/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5346 de 2009, que dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo".
NÃO DELIBERADO.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
EXPLICACAO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação.
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e da Emenda de Plenário 1/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011 e PL 4117/2012)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008 e PL 7069/2010 (Apensado: PL 6210/2013)), PL 2890/2000 (Apensado: PL 5874/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003 e PL 3898/2012) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000, PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997 (Apensado: PL 3656/2012), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996, PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003 e PL 3485/2004), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994 e PL 1253/1995), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009, PL 5461/2009, PL 2/2011 e PL 4704/2012), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009 e PL 5884/2009), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 e PL 6046/2013), PL 2464/2003, PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001, PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012, PL 4249/2012 e PL 4269/2012), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensado: PL 822/2011), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012 e PL 4188/2012), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 e PL 4114/2012), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensado: PL 4946/2013), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013, PL 5365/2013 e PL 5970/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012 e do PL 4704/2012, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13 e do PL 4946/2013, apensados, e das Emendas apresentadas nas demais Comissões de mérito.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 116/11 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 08/10/2013.
Proferido o Parecer, em 08/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.

RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 14/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE). Retirado de pauta, de ofício, por acordo dos Senhores Líderes, em 21/08/2013.
Os Deputados Alessandro Molon e Chico Alencar apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.594/11 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN.
PARECER: Parecer do Relator, Dep. Luiz Pitiman, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/10/2013.
Nomeado Relator Substituto o Deputado João Campos, em 15/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013.
Proferido o Parecer, em 15/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.
Utilizaram da palavra: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Adiada a discussão. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogerio, Luiz Couto, João Campos e Ricardo Berzoini, em 11/09/2013.
Os Deputados Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências". (Apensado: PL 3707/2008)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 3707/2008, apensado, e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Lourival Mendes, Sergio Zveiter, Vicente Candido e William Dib, em 26/06/2013.
Proferido o Parecer, em 26/06/2013.
Os Deputados Dr. Grilo, Benjamin Maranhão, Assis Melo, Sergio Zveiter, Mendonça Prado, William Dib, Andre Moura, Chico Alencar, Fabio Trad, João Campos, Anthony Garotinho, Eduardo Azeredo, Delegado Protógenes, Leonardo Picciani, Nelson Marchezan Junior e Alessandro Molon apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.398/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 08/10/2013.
Proferido o Parecer, em 08/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado João Paulo Cunha, em 15/10/2013.
Proferido o Parecer, em 15/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.531/09 - do Sr. Deley - que "cria o Vale-Esporte e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 e 7.713, de 1988 e o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.782/10 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para alterar trecho da BR 369 entre os municípios de Ourinhos-SP e Londrina-PR, na altura do município de Bandeirantes-PR, entre o Km 54 e Km 58".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui do âmbito federal.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.855/11 - do Sr. Luiz Carlos - que "altera a redação do art. 218 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de disciplinar a aplicação da condução coercitiva de testemunha".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma da emenda apresentada a esta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.709/12 - do Sr. Junji Abe - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela injuridicidade.
O Deputado Onofre Santo Agostini apresentou voto em separado em 24/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pelo Substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
Vista ao Deputado Fabio Trad, em 08/10/2013.
Proferido o Parecer, em 08/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.