|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
16/10/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
* Apresentação do Relatório da Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ |
B - |
Relatórios: |
1 - |
RELATÓRIO Nº 2/13 - do Sr. Antonio Brito - "Relatório Final da Subcomissão Especial Destinada a Analisar e Diagnosticar a Situação em que se Encontram as Políticas de Governo Relacionadas às Doenças Determinadas pela Pobreza". |
C - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 428/13 - do Sr. Mandetta - que "convida o Representante da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Sr. Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 429/13 - do Sr. Mandetta - que "solicita a convocação dos Senhores Ministros de Estado da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 455/13 - da Sra. Jô Moraes - que "requer instalação de Comissão Externa, junto a Subcomissão de Violência contra a Mulher para investigar denúncia de assassinato de Fernanda Karla Porto na cidade de Formosa-GO". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 456/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos medicamentos comercializados no Brasil". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 457/13 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à classificação da qualidade da areia das praias, de acordo com o nível de contaminação microbiológica". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 459/13 - do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a realização de Seminário em comemoração aos 25 anos do SUS". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201/12
- do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 652/2011) - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons". (Apensado: PLP 450/2009)
|
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.574/07
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
|
10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/00
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "cria o Fundo de Reparação Civil".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 231/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
|
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.174/11
- do Sr. Luiz Otavio - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acresce parágrafos ao art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
|
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.448/11
- do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas".
|
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.487/10
- do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 238/2003) - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal".
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.638/11
- do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012)
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.804/11
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 482/2003) - que "altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social". (Apensado: PL 3768/2012)
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.456/12
- do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 97/2008) - que "acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo".
|
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.761/12
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 264/2010) - que "dispõe sobre a prática de equoterapia".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
101/12
- do Sr. Padre João - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos".
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.823/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.660/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 22/07
- do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 780/07
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
|
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.683/07
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.003/07
- da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
|
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.385/07
- da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos".
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.783/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho".
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.928/08
- do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.235/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.951/09
- do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.035/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social".
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.445/09
- do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.989/10
- do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.096/10
- do Sr. Cleber Verde - que "cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.""
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.214/10
- do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social".
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.941/10
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social".
|
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 259/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 428/11
- do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
|
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 617/11
- do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências".
|
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 654/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
|
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 941/11
- do Sr. Walney Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos com síndrome de down em âmbito nacional e dá outras providências".
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.084/11
- do Sr. Cleber Verde - que "altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social".
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.178/11
- do Sr. Jesus Rodrigues - que "reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências".
|
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.618/11
- do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
|
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.714/11
- do Sr. Ratinho Junior - que "torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências".
|
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.992/11
- da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões".
|
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.112/11
- do Sr. Acelino Popó - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta".
|
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.146/11
- do Sr. Eudes Xavier e outros - que "acrescenta ao art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 o § 13, e acrescenta o art. 125-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer a possibilidade de serem recolhidas retroativamente contribuições interrompidas por lapso temporal".
|
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.335/11
- do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
|
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.449/11
- do Sr. Anthony Garotinho - que "permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional".
|
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.508/11
- do Sr. Dr. Grilo - que "acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 4429/2012)
|
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.541/11
- do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição".
|
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.747/11
- do Sr. Junji Abe - que "dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose". (Apensado: PL 2869/2011)
|
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.891/11
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências".
|
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.942/11
- da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado".
|
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.983/11
- do Sr. Anthony Garotinho - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social".
|
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.181/12
- do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers".
|
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.349/12
- do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências".
|
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.488/12
- da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
|
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.575/12
- do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
|
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.755/12
- da Sra. Manuela D'ávila - que "concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes".
|
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.183/12
- do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS".
|
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.753/12
- da Sra. Benedita da Silva - que "dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes".
|
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.876/12
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
|