COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2013

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Às catorze horas e cinquenta e nove minutos do dia oito de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com aPRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Escórcio, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib - Titulares; Alberto Filho, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Dado, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Sandro Alex e Walter Tosta – Suplentes. Compareceu também o Deputado Otavio Leite, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Cesar Colnago, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Carlos, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paulo Maluf, Sergio Zveiter e Taumaturgo Lima. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima sexta reunião ordinária deliberativa, realizada em dois de outubro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata.Em votação, foi aprovada. O Deputado Fábio Trad usou da palavra pela ordem para solicitar que fosse pautado o Projeto de Lei 1.292/95, sobre alteração da Lei de Licitações – Lei 8.666/93, o que foi deferido pelo Presidente. O Sr. Presidente retirou, de ofício, o PL 5.259/2001, por solicitação do Relator. EXPEDIENTE: 1 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA mudou sua filiação partidária do PR para SDD, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 2 - Ofício nº 165/2013, do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência às reuniões dos dias 25 e 26 de setembro de 2013; 3 - Ofício nº 168/2013, do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 1º de outubro de 2013; 4 - Ofício nº 167/2013, do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 18 de setembro de 2013; 5 - Ofício nº 163/2013, do Deputado Márcio Macêdo, justificando sua ausência à reunião do dia 19 de setembro de 2013; 6 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado ADEMIR CAMILO mudou sua filiação partidária do PSD para PROS, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 7 - Ofício nº 005/2013, do Deputado Moreira Mendes, justificando sua ausência às reuniões dos dias 02 e 03 de outubro de 2013; 8 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o deputado HUGO LEAL mudou sua filiação partidária do PSC para PROS, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 9 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o deputado RONALDO FONSECA mudou sua filiação partidária do PR para PROS, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 10 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o deputado DUDIMAR PAXIUBA mudou sua filiação partidária do PSDB para PROS, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 11 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o deputado VALTENIR PEREIRA mudou sua filiação partidária do PSB para PROS, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 12 - Ofício nº 961/2013, da Liderança do PSDB, desligando o Deputado Carlos Sampaio como suplente da CCJC; 13 - Ofício nº 059/2013, do gabinete da Deputada Janete Capiberibe, justificando sua ausência à reunião do dia 1º de outubro de 2013; 14 - Ofício nº 2.247/2013, da Secretaria Geral da Mesa, encaminhando decisão da Presidência em face da Reclamação nº 1/2013, do Deputado Marcos Rogério, que trata de impugnação da alteração na relatoria da PEC nº 33/2011; 15 - Ofício nº 031/2013, do gabinete do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião do dia 2 de outubro de 2013; 16 - Declaração do Senhor Marcelo Barbosa Maciel, requerendo que a CCJC adote providências, perante o órgão gestor de previdência, para garantir o seu direito à aposentadoria; 17 - Correspondência do Senhor Gilvan Augusto de Farias, solicitando aprovação do Projeto de Lei nº 4.434/2008, que "dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária"; 18 - Convite do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para o Lançamento do Selo Personalizado e do Carimbo Comemorativo dos 25 anos da Constituição Cidadã, a realizar-se no dia 8 de outubro de 2013, terça-feira, às 10 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados; 19 - Divulgação do Concurso de Monografias, pelo Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB-MMA), realizado em cooperação com a Escola de Administração Fazendária (Esaf); 20 - Ofício nº 031/2013, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência às reuniões dos dias 25 de setembro e 1º de outubro de 2013; 21 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA mudou sua filiação partidária do PMDB para SDD, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 22 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado VICENTE ARRUDA mudou sua filiação partidária do PR para PROS, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 23 - Ofício nº 1.246/2013, do Deputado Alceu Moreira, justificando sua ausência à reunião do dia 24 de setembro; 24 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado BETO MANSUR mudou sua filiação partidária do PP para PRB, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; 25 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado DR. GRILO mudou sua filiação partidária do PSL para SDD, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet; e 26 - Comunicação eletrônica (e-mail) da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado EDSON SILVA mudou sua filiação partidária do PSB para PROS, e que o espelho da comissão se encontra atualizado na internet. ORDEM DO DIA: I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de proposições, itens três a trinta e cinco. Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens cinquenta e um a oitenta. Bloco I. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 828/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Latino Americana de Combate à Miséria e à Violência - Projeto Sol para Todos - Organização não Governamental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte".  RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mato Perso de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul".  RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 231/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 390/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Civil Floripa é 10 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tigre FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade FM - Radiocom a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 537/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Assunção a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará".  RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Star FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trescoroense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 18 -REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 500/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 19 -REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 524/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucena, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 572/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Médice, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 663/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bela Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caioba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.319/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que a empresa franqueadora tenha no mínimo um ano de funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 116/11 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico".  RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 757/11 - da Sra. Jandira Feghali - que "institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.578/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.341/12 - da Sra. Janete Capiberibe - que "declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.998/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 352/2011) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.000/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1584/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2006/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Guarda dos Ferreiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.532/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2081/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Victorense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kennedy FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2777/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/13- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombuca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Ação Social El Shadai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipirá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/13- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.174/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.217/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/13- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.276/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cabo TV Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. II – Prejudicialidade. O Sr. Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7.460/2010, apensado ao Projeto de Lei nº 7.305/2010, com base no art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. III – Inversões requeridas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Vilson Covatti, Antônio Bulhões, Luiz Couto, Marcos Rogério, Esperidião Amin, João Campos, Moreira Mendes, Delegado Protógenes, Alceu Moreira, Fábio Trad, Valtenir Pereira, Hugo Leal, Efraim Filho e Vieira da Cunha requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens noventa é um, oitenta e três, cento e quatro, oitenta e dois, trinta e sete, quarenta e sete, noventa e quatro, noventa e oito, trinta e nove, oitenta e oito, quarenta e três, quarenta e dois, oitenta e cinco, noventa e seis e quarenta e cinco, respectivamente. Em adição, os Deputados Luiz Couto, Odair Cunha, Sergio Zveiter, João Paulo Lima, Marcos Rogério, Heuler Cruvinel, Vicente Candido e Marcelo Almeida requereram inversão dos itens oito, sete, doze, vinte e sete, quatro, catorze, oito e trinta e oito da pauta. Passaram-se à votação. Foram aprovadas. 63 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 785/11 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 25/09/2013. Não houve oradores inscritos para discussão.    Em votação, foi aprovado o Parecer. 64 - PROJETO DE LEI Nº 5.319/09- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 184/2003) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011 e PL 1481/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional para os alunos de escolas públicas e particulares da educação básica. RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL 2.887/08, do PL 1.177/11, do PL 1.481/11, apensados, e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela rejeição do PL 2.887/08 e do PL 1.177/11 e pela aprovação do PL 5.319/09 e do PL 1.481/11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 65 - PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia. Proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Fábio Trad. Foi concedida vista ao Deputado   Fabio Trad. 66 - PROJETO DE LEI Nº 5.381/13 - do Poder Executivo - (AV 260/2013) - que "transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Efraim Filho. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 67 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/13- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o parecer pelo Relator Substituto, Deputado Esperidião Amin. Foi concedida vista conjunta aos Deputados     Ronaldo Fonseca, João Campos e Esperidião Amin. O Deputado Esperidião Amin sugeriu que fosse criado um Grupo de Trabalho para discutir as mudanças do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Sr. Presidente transferiu a deliberação do Projeto de Lei nº 268/07 para a reunião do dia dezesseis de outubro. 68 - PROJETO DE LEI Nº 1.005/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensado: PL 1467/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe que a carteira de identidade profissional do Radialista terá validade em todo o território nacional e será emitida pela FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1467/2007, apensado, e da Emenda apresentada a esta Comissão, com Substitutivo. Proferido o parecer pelo Relator, Deputado João Campos. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 69 - PROJETO DE LEI Nº 6.623/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 70 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo Gadelha, em 11/09/2013. Os Deputados Andre Moura e Moreira Mendes apresentaram votos em separado em 01/10/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Delegado Protógenes encaminhou-o contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento. Orientaram as Bancadas os Deputados Moreira Mendes (PSD), Luiz Couto (PT), Gorete Pereira (PR), Esperidião Amin (PP), Fábio Trad (PMDB), Felipe Maia (DEM), Marcos Rogério (PDT) e João Campos (PSDB). Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Fonteles votaram contra. 71 - PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada". EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais. Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF). Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 25/09/2013.O Sr. Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta a pedido do Relator. 72 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Efraim Filho. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. 73 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313/13 - do Senado Federal - (PEC 18/2013) - que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". (Apensado: PEC 311/2013) RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos propostos no Senado e na Câmara, respectivamente. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Vieira da Cunha, Nazareno Fonteles (aparte: Deputado Vieira da Cunha), Delegado Protógenes e Ricardo Berzoini. Em votação, foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra os Deputados Jutahy Junior, Marcos Rogério, Otavio Leite e Iriny Lopes. 74 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 116/11 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. 75 - REQUERIMENTO Nº 161/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania, para debater a aplicabilidade e o cumprimento da Lei Maria da Penha (Debater o Projeto de Lei nº 3.888, de 2012, da Sra. Sandra Rosado, que altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências". Usou da palavra a autora do Requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 76 - PROJETO DE LEI Nº 4.781/12 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também os substratos para as plantas. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Protógenes, Luiz de Deus e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Sr. Presidente anunciou a presença da Sra. Gleide Santos, Prefeita da Cidade de Açailândia-MA. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dezoitominutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, quinze de outubro, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação dos itens da pauta a ser encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.