Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 238/13 - do Sr. Leonardo Quintão - que "requer a realização de audiência pública para tratar de problemas relacionados ao transporte escolar".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/11 - do Sr. Edmar Arruda - que "susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jose Stédile, em 21/08/2013.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.129/10 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento". (Apensados: PL 4244/2012, PL 4296/2012 e PL 4317/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Desobriga as bicicletas e bicicletas movidas a motor elétrico, conhecidas como "e-bikes", do registro e licenciamento no órgão executivo de trânsito.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 4.244/12, 4.296/12 e 4.317/12, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.501/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a obrigatoriedade de caixa-preta para os automóveis novos a partir de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 4777/2012 e PL 4741/2012)
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 4.741/12 e 4.777/12, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.138/11 - do Sr. Wilson Filho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Visa interligar a BR-405, Uiraúna (PB) e Triunfo (PB) e a BR-116 Umari (CE), com inclusão de nova rodovia federal no Plano Nacional de Viação (PNV).
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/11 - do Sr. Roberto Dorner - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Diego Andrade, em 31/10/2012.
O Deputado Fábio Ramalho apresentou voto em separado em 22/05/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.823/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico".
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jose Stédile, em 07/08/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/12, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.953/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.120/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a caracterização da alta velocidade do veículo pela aferição da velocidade instantânea ou pelo cálculo da velocidade média do veículo.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação, com emenda.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 27/11/2012.

PROJETO DE LEI Nº 3.157/12 - do Sr. Lázaro Botelho - que "cria o Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito - CIFET, e acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a organização e manutenção desse cadastro".
RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a instalação de fingers (pontes ou plataformas de comunicação entre o terminal e a aeronave).
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 28/08/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.772/12 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências". (Apensado: PL 3773/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.773/2012, apensado.
O Deputado Jorge Tadeu Mudalen apresentou voto em separado em 11/09/2013.

PROJETO DE LEI Nº 4.035/12 - do Sr. Paulo Teixeira - que "denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa".
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.190/12 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra)".
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.844/12 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.957/13 - do Sr. Diego Andrade - que "passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO".
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.031/13 - da Sra. Benedita da Silva - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças".
EXPLICACAO DA EMENTA: Propõe a adoção do sistema de engate Isofix para fixação da cadeirinha de criança.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.198/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Washington Reis, em 21/08/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.226/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 28/08/2013.
O Deputado Washington Reis apresentou voto em separado em 01/10/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 - do Sr. Luiz Couto - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Entroncamento BR-104, entroncamento da RN-316 com a BR-101.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Cesar Colnago, em 14/08/2013.

PROJETO DE LEI Nº 5.543/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Alarice Logrado de Souza" (Dona Maruxinha) o viaduto localizado no Km 203 da BR 163/364, e que dá acesso a Avenida Médice e aos bairros da região da Vila Rosely e ao Distrito Industrial no município de Rondonópolis/MT".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/13 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o motorista preso em flagrante por contrabando ou descaminho terá suspenso o direito de dirigir e a carteira de motorista recolhida.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.785/13 - do Sr. Akira Otsubo - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Bataguassu e Brasilândia".
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais".
RELATOR: Deputado RAUL LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)"
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.935/13 - do Sr. Felipe Bornier - que "cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.936/13 - do Sr. Sandro Mabel - que "denomina "Rodovia Paulo Roberto Cunha" o trecho da rodovia BR-452 entre as cidades de Rio Verde e Itumbiara, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.961/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: Entroncamento BR 070/BR 163/BR 364 - Trevo do Lagarto (Rodovia dos Imigrantes)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela aprovação.