CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2013.

             Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Glauber Braga – Vice-Presidente (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Compareceram os Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Dr. Grilo e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy, Bruna Furlan, Celso Jacob, Costa Ferreira, Luiza Erundina, Paulão, Paulo Pimenta, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; e Chico Alencar, Fernando Ferro e Isaias Silvestre – suplentes. Compareceu também o Deputado Roberto Santiago, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Bonifácio de Andrada, Professor Setimo e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 21ª reunião, realizada, no dia 25 de setembro, que, tendo a leitura dispensada a pedido da Deputada Luiza Erundina, foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: O Deputado Glauber Braga, para maior celeridade dos trabalhos e tendo em vista que alguns parlamentares ainda se encontravam em outras reuniões, passou à discussão das matérias cujos autores ou relatores se faziam presentes em plenário. A) - Sugestões: 1) - SUGESTÃO Nº 50/12 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "Sugere alteração da redação do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, possibilitando que o limite territorial onde atua a entidade sindical, definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados, seja inferior à área de um município". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela rejeição. A Deputada Luiza Erundina, no uso da palavra, proferiu a leitura integral do parecer. Concluída a leitura, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado por unanimidade. Antes de passar à apreciação do próximo item da pauta, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Celso Jacob. 2) - SUGESTÃO Nº 80/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar dispositivo do Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao trabalhador o gozo do período integral de 30 (trinta) dias corridos de férias, a cada 12 (doze) meses, sem possibilidade de desconto de faltas, e dá outras providências". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo. O Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao Deputado Glauber Braga, para que fizesse a leitura do parecer. Finalizada a leitura e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Celso Jacob colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Na sequência, a direção dos trabalhos foi reassumida pelo Deputado Glauber Braga que, de imediato, passou à apreciação do próximo item. 3) - SUGESTÃO Nº 81/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa garantir aos empregados Offshore o direito a 21 (vinte e um) dias de folga a cada 14 (quatorze) dias trabalhados, e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei anexo. O Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, concedeu a palavra ao relator da matéria. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, fez a leitura integral do parecer. Ao término da leitura do parecer, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Deputado Glauber Braga colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 4) - SUGESTÃO Nº 77/13 - do Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros - que "sugere projeto de lei que visa regulamentar a profissão de Tapeceiro". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela rejeição. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, no uso da palavra, proferiu a leitura integral do parecer. Concluída leitura, o Deputado Glauber Braga, antes de iniciar a discussão da matéria, concedeu a palavra ao Sr. Jomateleno dos Santos Teixeira, representante do SINDETAP. Iniciada a discussão da matéria, a palavra foi concedida ao Deputado Roberto Santiago – Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que em seu pronunciamento solicitou à relatora a revisão do voto proferido. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, diante da colocações do nobre Deputado Roberto Santigo, informou que acatava o pedido e solicitaria à Presidência a retirada de pauta da matéria. A Deputada Luiza Erundina ressaltou a importância de se ouvir o representante da entidade autora da sugestão e colocou-se favorável a uma nova discussão da matéria. O Sr. Jomateleno, no uso da palavra, agradeceu a Deputada Luiza Erundina pelas palavras proferidas à sua pessoa. O Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência e acatando a solicitação da relatora da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, declarou a matéria retirada de pauta. B) – Requerimento: 5) – REQUERIMENTO Nº 84/13 - dos Srs. Lincoln Portela e Celso Jacob - que "requerem a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a matéria objeto do Projeto de Lei Complementar nº 321/13". O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, explanou os motivos para a realização da referida audiência.  Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente após fazer os avisos finais, às quinze horas e trinta e quatro minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu __________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.