COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA
SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 28
DE AGOSTO DE 2013.
Aos
vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e treze, às dez horas e vinte e
oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se,
ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a
Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta.
A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo -
Presidente; Felipe Bornier e Eli
Correa Filho - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos
Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira,
Ivan Valente, José Chaves, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e
Severino Ninho - titulares; Arolde de Oliveira, Augusto Coutinho, Carlos Eduardo
Cadoca, César Halum, Deley, Isaias Silvestre, Marcelo Matos, Mendonça Prado,
Nilda Gondim e Walter Ihoshi - suplentes. Compareceram, ainda, os Deputados
Jorge Boeira e Major Fábio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aníbal Gomes, Iracema Portella, Júlio Delgado, Roberto Teixeira e Sérgio Brito.
Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação da Comissão as Atas da
vigésima e da vigésima primeira reuniões, cujas
leituras foram dispensadas por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se
à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
199/13 - do Sr. Carlos
Souza - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Indicação
sugerindo que a Anatel adote providências para que as operadoras não
comercializem linhas acima das suas capacidades operacionais". Encaminharam
a matéria os Deputados Carlos Souza e Isaias Silvestre. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. O Presidente
anunciou que encaminharia Requerimento de Informação solicitando informações ao
Ministro da Saúde relacionadas à Proposta de Fiscalização e Controle nº 48/2004,
em virtude de informações incompletas e tardiamente prestadas pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Eli Correa Filho, 2º
Vice-Presidente, assumiu a presidência da reunião e submeteu à apreciação da
Comissão o seguinte item da pauta: 2) Requerimento nº 200/13 - do Sr. José
Carlos Araújo - que "solicita realização de audiência pública, a fim de discutir
o PL 3.014/2011, que faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos
instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos
referidos serviços". Encaminharam a matéria os Deputados José Carlos Araújo
e Carlos Souza. Em votação, foi o
Requerimento aprovado; e 3) Requerimento nº 201/13 - do Sr. Aureo
- que "requer sejam convidados o Sr. André Longo Araújo de Melo
(Diretor-Presidente da ANS), o Sr. Marcio Serôa de Araujo Coriolano (Presidente
da Fenasaúde), o representante do Ministério Público Federal, para prestarem
esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação
referentes a: "Decisão da Justiça põe punição da ANS a operadoras de planos de
saúde em xeque"". Foi o Requerimento retirado de pauta, por solicitação do
autor. O Presidente anunciou a retirada de ofício dos seguintes itens da
pauta: 9) Proposta de Fiscalização e Controle nº
41/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de
sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde,
em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias,
exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários".
Relator: Deputado Roberto Teixeira. Relatório Final: pelo
arquivamento - retirado de pauta por
solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno -
que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensados os
PLs nºs 4061/2004, 226/2011 e 1049/2011 – e a este o PL nº 1107/2011. Explicação da
Ementa: Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período
não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de reposição de bens
duráveis, incluindo os de veículos. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4061/2004, 226/2011,
1049/2011 e 1107/2011, apensados, com Substitutivo - retirado de pauta por solicitação do
Relator; 12) Projeto de Lei
nº 6.624/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990,
que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº
9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer
procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de
fabricação". Apensados os PLs nºs 7355/2010, 7643/2010, 7879/2010, 500/2011,
676/2011 e 1142/2011. Explicação da Ementa: Obrigando as montadoras a informarem
ao Denatran o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo
que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do
veículo. Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação deste e dos PLs nºs 7355/2010, 7643/2010, 7879/2010, 500/2011,
676/2011 e 1142/2011, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão
de Viação e Transportes - retirado de
pauta por solicitação do Relator; 14) Projeto de Lei nº 720/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na
cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator: Deputado César Halum. Parecer:
pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao
Deputado Gean Loureiro, em quatorze de setembro de dois mil e onze - retirado de pauta por solicitação do
Relator; 16) Projeto de Lei
nº 2.364/11 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre
chances de premiação em sorteio". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo - retirado de pauta por solicitação do
Relator; 18) Projeto de Lei
nº 2.992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Apensado o PL nº 4625/2012.
Explicação da Ementa: Proíbe que as empresas concessionárias de serviço público
inscrevam o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de
consumidores. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, e
pela rejeição do PL nº 4625/2012, apensado. Foi concedida
vista ao Deputado Ricardo Izar, em vinte e seis de junho de dois mil e treze -
retirado de pauta por solicitação do
Relator; 22) Projeto de Lei
nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de reclamações
dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira.
Parecer: pela aprovação. Os Deputados Ricardo Izar e Paulo
Wagner apresentaram votos em separado - retirado de pauta por solicitação do
Relator; 23) Projeto de Lei
nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de
fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no
Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997". Apensados os PLs nºs 3678/2012 e 4153/2012. Relator: Deputado Roberto
Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos
PLs nºs 3678/2012 e 4153/2012, apensados - retirado de pauta por solicitação do
Relator; e 24) Projeto de Lei nº 3.970/12 - do Sr.
Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras
providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa
deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela
impressão do material". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela
aprovação, com emenda - retirado de
pauta por solicitação do Relator. Sobre a mesa, Requerimento do Deputado Carlos Eduardo
Cadoca, solicitando, nos termos do art. 160 c/c art. 117, inciso XVI, do
Regimento Interno, preferência para
votação, do item dezenove. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à
deliberação da Proposição: 19) Projeto de Lei nº 3.323/12 - do Sr.
Anthony Garotinho - que "dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de
conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela
internet ou telefone". Relator: Deputado Carlos Eduardo Cadoca. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Em votação, foi o Parecer aprovado. Às onze horas e quarenta e
cinco minutos, o Deputado José Carlos Araújo reassumiu a presidência e submeteu
à apreciação os seguintes itens: 5) Projeto de Lei nº 6.412/09 - do Sr.
Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de
televisão por assinatura". Apensado
o PL nº 5079/2013. Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação
deste, e do PL nº 5079/2013, apensado, com Substitutivo. Em votação, foi o
Parecer aprovado; 6) Projeto de Lei
nº 5.419/13 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS nº 353/2011) - que
"altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis
informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)". Relatora: Deputada Nilda Gondim.
Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2013 da CDC. Discutiram a
matéria os Deputados Reguffe, Carlos Souza, Paulo Wagner e Severino Ninho. Em
votação, foi o Parecer aprovado; O Deputado Ivan Valente solicitou ao
Presidente informação da data da reunião de audiência pública, objeto do Req nº
194/2013, o qual informou que a reunião estava agendada para o dia sete de
setembro de dois mil e treze. Sobre a
mesa, Requerimento do Deputado
César Halum, solicitando, nos termos do art. 160 c/c art. 117, inciso XVI, do
Regimento Interno, preferência para votação, do item vinte e cinco. Em votação,
foi o Requerimento aprovado. Passou-se à deliberação da Proposição: 25) Projeto de Lei nº 4.108/12 - do Sr.
Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal".
Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi
concedida vista conjunta aos Deputados Aureo e Silvio Costa, em doze de dezembro
de dois mil e doze. Discutiram a matéria os Deputados Severino Ninho, César
Halum e Carlos Souza. Em votação, foi o Parecer aprovado; 13) Projeto de Lei nº 198/11 - do Sr.
Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo
fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá
outras providências".Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação,
com 2 emendas. Foi concedida vista ao Deputado Francisco
Chagas, em dezenove de junho de dois mil e treze. Em votação,
foi o Parecer aprovado; 15) Projeto de Lei nº 767/11 - do Sr.
Lincoln Portela - que "obriga a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos
ofertados ao consumidor alertando sobre a existência de ingredientes suínos".
Relator: Deputado Carlos Souza.
Parecer: pela aprovação, com
emendas. Foi
concedida vista ao Deputado Ricardo
Izar; 28)
Projeto de Lei nº 4.823/12 - do Sr.
Raul Lima - que "dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou
que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido,
de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em
condições próprias para consumo, sem qualquer ônus". Apensados os PLs nºs
5210/2013 e 5162/2013. Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela rejeição
deste, e do PL nº 5210/2013, apensado, e pela aprovação do PL nº 5162/2013,
apensado. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe, Carlos Souza e Severino
Ninho. Em votação, foi
o Parecer aprovado;
29) Projeto de Lei
nº 5.315/13 - do Sr. Major
Fábio - que "dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da
sua entrega para manobrista, e dá outras providências". Apensado o PL nº 5769/2013. Relator:
Deputado Paulo Wagner. Parecer:
pela rejeição deste, da Emenda nº 1/2013 da CDC, e do PL nº 5769/2013, apensado.
Foi a Proposição retirada de pauta por solicitação do
autor; 30)
Projeto de Lei nº 5.406/13 -
do Sr. Major Fábio - que "determina o fechamento do estabelecimento que, em
comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo
consumidor". Relator: Deputado Paulo Wagner. Parecer: pela rejeição. Foi a proposição retirada
de pauta pelo autor; e 31) Projeto de Lei nº 5.550/13 - do Sr.
Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários
pelas concessionárias de serviços públicos". Relator: Deputado Paulo Wagner.
Parecer: pela rejeição. Foi a proposição retirada de pauta pelo autor; 4) Projeto de Lei nº 717/03 - do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos
importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica
Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer:
pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal ao PL nº717/2003.
Em votação, foi o Parecer aprovado; 8) Proposta de
Fiscalização e Controle nº
24/11 -
do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor
fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de
telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos
serviços de telefonia móvel". Relator:
Deputado Júlio Delgado.
Relatório:
pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e
Metodologia de Avaliação. Discutiram a matéria os Deputados
Severino Ninho e Reguffe. Em votação, foi o Relatório Prévio aprovado com Complementação de Voto; Deixaram de ser
deliberados os seguintes itens: 7)
Proposta de Fiscalização e Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que
"requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal
de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o
processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe), no
ano de 2011". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio:
pela implementação; 11) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr.
Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica
referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que
resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer:
pela aprovação. Foi concedida vista
ao Deputado Walter Ihoshi, em quatro de maio de dois mil e onze; 17) Projeto de Lei nº 2.622/11 - do
Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS nº 64/2010) - que "acrescenta art. 2º- A
à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para
obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de
produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os PLs nºs 1248/2011 e
2698/2011. Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação deste,
do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista ao
Deputado Isaias Silvestre, em doze de dezembro de dois mil e doze; 20) Projeto de Lei nº 3.344/12 - do Sr.
Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de
atividades médicas específicas e dá outras providências. " Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com emenda; 21)
Projeto de Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe
sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e
cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. Os Deputados Paulo Wagner, Júlio Delgado e
Ricardo Izar apresentaram votos em separado; 26) Projeto de Lei nº 4.423/12 - do Sr.
Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de
consumidor por gestores de bancos de dados". Relator: Deputado Paulo Freire.
Parecer: pela aprovação; e 27) Projeto de Lei nº 4.579/12 - do Sr.
Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de
energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente
sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem
hidrelétricas". Relator: Deputado
José Chaves. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Francisco
Chagas, em sete de agosto de dois mil e treze. O Deputado Francisco Chagas apresentou
voto em separado em vinte e agosto de dois mil e treze. Às doze horas e vinte e
sete minutos, o Presidente anunciou a presença
do Senador Petecão. E nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e trinta e dois minutos, antes convocando reunião
deliberativa para o dia quatro de setembro, quarta-feira, às dez horas, no
plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o
arquivo de áudio a
integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,
...........................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos Araújo, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.