Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia dois de outubro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os senhores Deputados Angelo Agnolin - Presidente; Marcelo Matos e Sueli Vidigal - Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Carlos Roberto, Edson Pimenta, Miguel Corrêa, Renato Molling, Ronaldo Zulke e Rosinha da Adefal - Titulares; Carlos Brandão, Dr. Ubiali, Fernando Torres, Guilherme Campos, Marco Tebaldi, Perpétua Almeida e Sebastião Bala Rocha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorge Boeira e José Airton, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Maia, José Augusto Maia, Luis Tibé, Renan Filho, Renzo Braz, Valdivino de Oliveira e Vinicius Gurgel. Justificou a ausência o Deputado Walter Tosta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. I – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES: o senhor Presidente colocou em apreciação a Ata da 34.ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 25 de setembro de 2013. Por solicitação do Deputado Renato Molling foi dispensada a leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la e submetida à votação, a Ata foi aprovada. II – EXPEDIENTE: o senhor presidente informou sobre convite do Instituto Ambiental Biosfera, ao presidente e demais membros desta Comissão, para integrarem a delegação de parlamentares, prefeitos, vice-governadores, secretários estaduais e municipais, conselheiros de tribunais de contas, empresários e demais autoridades brasileiras que participarão do 12º Seminário Binacional de Gestão Pública Municipal, que será realizado na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 4 a 8 de novembro de 2013. Submetido à votação, o convite foi aprovado. III – ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/13 - dos Srs. Afonso Florence e Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre mecanismos de financiamento de políticas de universalização do saneamento básico no Brasil e os impactos na economia brasileira". Discutiu a matéria o Deputado Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão do senhor Fernando Santos Reis, da Odebrecht Ambiental, como convidado. 2 - REQUERIMENTO Nº 128/13 - do Sr. Marcelo Matos e outros - que "requer a realização de Audiências Públicas e Seminários para debater sobre a atuação das empresas de Marketing Multinível no Brasil e a apresentação de propostas para a regulamentação dessa atividade". Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 113/11 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/09/2013. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013 e PL 5424/2013) RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL 4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL 4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL 5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 5553/2013, e do PL 5537/2013, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 124/13 - do Sr. Walter Tosta - que "propõe implementação de ato de fiscalização no procedimento de fabricação de veículos automotores no Brasil". RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. Retirada de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 981/11 - do Sr. Anderson Ferreira - que "dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica". (Apensados: PL 1713/2011, PL 3218/2012, PL 5216/2013 e PL 5310/2013) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1713/2011, do PL 3218/2012, do PL 5216/2013, e do PL 5310/2013, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/08/2013. Não havendo quem quisesse discuti-lo e, submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.042/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados à compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado WALTER TOSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa, em 14/08/2013. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/12 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.668/12 - da Sra. Nilda Gondim - que "obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.847/12 - do Sr. Wilson Filho - que "institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado". (Apensado: PL 5158/2013) RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 360/11 - do Sr. José Airton - que "dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CCTCI. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 744/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder participação aos estados e municípios no resultado da exploração de energia nuclear" RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.861/12 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a redação do parágrafo único do art. 48, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.081/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre normas de comercialização de pão integral". RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.092/13 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, e da Emenda 2/2013 da CDEIC. Retirado de pauta, de ofício. IV – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando os senhores membros para a próxima Reunião Ordinária Deliberativa, a ser realizada dia nove de outubro próximo, quarta-feira, às dez horas, neste plenário. E, para constar, eu ________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Angelo Agnolin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.