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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/10/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 280/13 -
da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de
audiência pública na CTASP, para debater a situação funcional e a
negociação acerca da reestruturação do plano de cargos e da carreira dos
servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte -
DNIT". |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 284/13 -
dos Srs. Chico Lopes e Eudes Xavier - que "requer audiencia
pública para debater o cálculo do piso nacional dos professores para
2014". |
3 - |
REQUERIMENTO
Nº 287/13 -
do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CTASP
sobre a greve nacional dos bancários". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/07 - do Sr.
José Carlos Machado - que "revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de
junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de
complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados:
PLPs nºs 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13, 332/13, 328/2013 e
310/2013) |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/11 - do Sr.
Laercio Oliveira - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às
logomarcas preexistentes". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.935/08 - do Senado Federal -
Patrícia Saboya - (PLS 666/2007) - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a
que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal".
(Apensados: PLs nºs 4.853/09 e 4.913/09) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.865/11 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 193/2003) - que "altera o caput do art. 193 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de
transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua,
regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras
providências". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal -
Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11
de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991,
para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de
desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos
cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de
crédito rural". (Apensados: PLs nºs 7.145/02, 7.161/02, 941/03, 4.882/05,
7.518/06, 7.645/06 e 7.142/2002) |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.372/12 - do Poder Executivo
- que "cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação
Superior - INSAES, e dá outras providências". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.382/13 - do Supremo Tribunal
Federal - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de
confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal".
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.426/13 - do Supremo Tribunal
Federal - que "altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de
2006". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.491/13 - do Procurador-Geral
da República - que "altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e
dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio
Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de
1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que
estabelece". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.699/04 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre a especialização do engenheiro de
prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a
incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.891/05 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador
e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.935/05 - do Sr. Carlos Souza
- que "altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel
Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador
vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade
laboral". (Apensados: PLs nºs 7.217/10, 727/11, 3.797/12, 2.073/11,
5.180/13, 3.987/12, 4.816/12 e 5.221/13) |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.892/07 - do Sr. Mauro Nazif
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979,
para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.984/08 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis
dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública
Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.596/08 - do Sr. Osmar
Serraglio - que "autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no
Estado do Paraná, o imóvel que especifica". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para
reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.176/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por
inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente
hipossuficiente". (Apensados: PLs nºs 4.356/2008, 4.942/2009, 5.388/2009 e
5.530/2009) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que
"dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão,
fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL 4411/2008)
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.314/09 - do Sr. Fábio Faria
- que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". (Apensado: PL
3535/2012) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.206/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art.
21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão
do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da
incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o
agravo". (Apensado: PL 7212/2010) |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 400/11 - do Sr. Assis Melo -
que "regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos
de filmagem". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.367/11 - do Sr. Dr. Jorge
Silva - que "altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999".
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30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.242/12 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "regulamenta profissão de cinegrafista". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.640/12 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que
"institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a
previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração
unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou
imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.253/13 - do Senado Federal -
Marcello Crivella - (PLS 31/2012) - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida
dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de
Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de
fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às
inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o
aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes". (Apensado: PL
3634/2012) |