Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo".

REQUERIMENTO Nº 161/13 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania, para debater a aplicabilidade e o cumprimento da Lei Maria da Penha (Debater o Projeto de Lei nº 3.888, de 2012, da Sra. Sandra Rosado, que altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências". )"

Redações Finais:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 828/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 220/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Latino Americana de Combate à Miséria e à Violência - Projeto Sol para Todos - Organização não Governamental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 523)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Poço Cerrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
(Avulso Nº 587)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Mato Perso de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 524)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 231/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 525)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 390/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Civil Floripa é 10 a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 588)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 987/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tigre FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Oriente, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 589)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade FM - Radiocom a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 590)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 380/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Crescer e Florescer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 591)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 513/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e Esporte de Aiuaba - AMICEA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 592)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 537/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 593)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 563/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Umburana, Gangorra e Vertentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jericó, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 594)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.039/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Assunção a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 595)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.042/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 527/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural Rádio Comunitária Nova Santa Helena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 596)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.051/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Star FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 597)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.052/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 702/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 598)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.060/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
(Avulso Nº 599)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.069/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trescoroense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
(Avulso Nº 600)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.080/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 500/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraná de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
(Avulso Nº 601)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.085/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 524/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lucena, Estado da Paraíba".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
(Avulso Nº 602)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 534/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jequiá da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
(Avulso Nº 603)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 572/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais da Quadra 10 de Setembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Médice, Estado do Maranhão".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
(Avulso Nº 604)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.104/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 663/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Bela Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Verde, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 605)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.111/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
(Avulso Nº 606)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.116/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caioba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
(Avulso Nº 607)

PROJETO DE LEI Nº 4.319/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige que a empresa franqueadora tenha no mínimo um ano de funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
(Avulso Nº 460)

PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
(Avulso Nº 492)

PROJETO DE LEI Nº 116/11 - do Sr. Beto Albuquerque - que "cria o Certificado de qualidade e garantia de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Sobre aproveitamento dos notários e registradores em outra serventia, em caso de extinção do cartório.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
(Avulso Nº 307)

PROJETO DE LEI Nº 757/11 - da Sra. Jandira Feghali - que "institui o Cultura Viva - Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
(Avulso Nº 623)

PROJETO DE LEI Nº 2.578/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 624)

PROJETO DE LEI Nº 3.341/12 - da Sra. Janete Capiberibe - que "declara o ambientalista Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE LEI Nº 3.998/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 352/2011) - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
(Avulso Nº 571)

PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
(Avulso Nº 620)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda de redação.
(Avulso Nº 846)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/13 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 842)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/12 - do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Oziel Oliveira e Vieira da Cunha, em 10/09/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Encerrada a discussão. Solicitada a verificação de votação pelo Deputado Luiz Couto e Esperidião Amin. Em virtude da evidente falta de quórum, foi encerrada a Reunião, em 01/10/2013.
(Avulso Nº 659)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Leonardo Gadelha, em 11/09/2013.
Os Deputados Andre Moura e Moreira Mendes apresentaram votos em separado em 01/10/2013.
(Avulso Nº 657)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
(Avulso Nº 802)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 116/11 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 706)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 25/09/2013.
(Avulso Nº 688)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 803)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
(Avulso Nº 442)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313/13 - do Senado Federal - (PEC 18/2013) - que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". (Apensado: PEC 311/2013)
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos propostos no Senado e na Câmara, respectivamente.
(Avulso Nº 849)

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 661)

PROJETO DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 14/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE). Retirado de pauta, de ofício, por acordo dos Senhores Líderes, em 21/08/2013.
Os Deputados Alessandro Molon e Chico Alencar apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 426)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Discutiram a Matéria os Deputados Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Hugo Leal, Paulo Magalhães, Eliseu Padilha, André Moura e Eduardo Sciarra. Encerrada a discussão. Retirado de pauta por acordo. A matéria retorna à pauta na próxima semana, em 25/09/2013.
O Deputado Taumaturgo Lima apresentou voto em separado em 28/08/2013.
(Avulso Nº 488)

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
(Avulso Nº 660)

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 851)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.000/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1584/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro da Muritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 853)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2006/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Guarda dos Ferreiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 854)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.532/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2081/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santarém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 855)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 224/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Victorense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 856)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 774/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kennedy FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado DUDIMAR PAXIUBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 857)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2777/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Clevelândia, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 858)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 843/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 859)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 881/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 860)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 861)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.005/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Oficina de Rádio Capanemense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 862)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 559/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombuca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 863)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 864)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.109/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 865)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.130/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Ação Social El Shadai a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipirá, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 866)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Guarantã do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 867)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 385/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 868)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.163/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 446/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do Toldo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 869)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.166/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 450/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 870)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.168/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 455/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade , Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 871)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.174/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Serra Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 872)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.207/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 873)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.217/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 623/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matinhos, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 874)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.218/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 626/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 875)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.224/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 639/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à E. F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 876)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 877)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.255/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 759/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 878)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.269/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 330/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 879)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 880)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.276/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 881)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 637/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cabo TV Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 882)

PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da Emenda 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda 2.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Luiz de Deus, em 10/09/2013.
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE LEI Nº 5.381/13 - do Poder Executivo - (AV 260/2013) - que "transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 848)

PROJETO DE LEI Nº 5.319/09 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 184/2003) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". (Apensados: PL 2887/2008, PL 1177/2011 e PL 1481/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional para os alunos de escolas públicas e particulares da educação básica.
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL 2.887/08, do PL 1.177/11, do PL 1.481/11, apensados, e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela rejeição do PL 2.887/08 e do PL 1.177/11 e pela aprovação do PL 5.319/09 e do PL 1.481/11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 850)

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 487)

PROJETO DE LEI Nº 4.781/12 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também os substratos para as plantas.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 702)

PROJETO DE LEI Nº 4.784/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 368/2011) - que "acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 847)

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 11/04/2013.
Utilizaram da palavra: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Adiada a discussão. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogerio, Luiz Couto, João Campos e Ricardo Berzoini, em 11/09/2013.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 170)

PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF). Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 25/09/2013.
(Avulso Nº 715)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
(Avulso Nº 805)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa a carga horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal.
(Avulso Nº 807)

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 785/11 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 25/09/2013.
(Avulso Nº 714)

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 192)

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 11/09/2013.
(Avulso Nº 572)

PROJETO DE LEI Nº 1.005/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensado: PL 1467/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe que a carteira de identidade profissional do Radialista terá validade em todo o território nacional e será emitida pela FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1467/2007, apensado, e da Emenda apresentada a esta Comissão, com Substitutivo.
(Avulso Nº 852)

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 01/10/2013.
(Avulso Nº 806) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 4.398/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 712)

PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 713)

PROJETO DE LEI Nº 6.623/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 669)

PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
(Avulso Nº 844)

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 717)

PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 626)

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
(Avulso Nº 845)

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013. 
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 628)