Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 7.672/10 - do Poder Executivo - (MSC 409/2010) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
EXPLICACAO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.053/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.526, de 2007.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.451/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda de redação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/13 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/12 - do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória, aos estudantes de cursos superiores em instituições públicas a prestação de serviço de relevância social como contrapartida pela gratuidade dos cursos.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Lima, Luiz Couto, Oziel Oliveira e Vieira da Cunha, em 10/09/2013.
Proferido o Parecer, em 10/09/2013.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Encerrada a discussão. Solicitada a verificação de votação pelo Deputado Luiz Couto e Esperidião Amin. Em virtude da evidente falta de quórum, foi encerrada a Reunião, em 01/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Leonardo Gadelha, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
Os Deputados Andre Moura e Moreira Mendes apresentaram votos em separado em 01/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 122/2011, apensada.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 116/11 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 25/09/2013.
Proferido o Parecer, em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 313/13 - do Senado Federal - (PEC 18/2013) - que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". (Apensado: PEC 311/2013)
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos propostos no Senado e na Câmara, respectivamente.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 268/07 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a comercialização de sementes que contenham tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, salvo quando se tratar de sementes de plantas biorreatores, ou seja, organismos geneticamente modificados para produzirem proteínas ou substâncias destinadas, principalmente, ao uso terapêutico ou industrial.

RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Félix Mendonça Júnior e Marcos Rogério, em 14/08/2013.
Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. João Paulo Lima (PT-PE). Retirado de pauta, de ofício, por acordo dos Senhores Líderes, em 21/08/2013.
O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 27/08/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Discutiram a Matéria os Deputados Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Hugo Leal, Paulo Magalhães, Eliseu Padilha, André Moura e Eduardo Sciarra. Encerrada a discussão. Retirado de pauta por acordo. A matéria retorna à pauta na próxima semana, em 25/09/2013.
O Deputado Taumaturgo Lima apresentou voto em separado em 28/08/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.888/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a inaplicabilidade dos institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.326/10 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Subemenda e da Emenda 1 da mesma Comissão; e pela inconstitucionalidade da Emenda 2.
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Luiz de Deus, em 10/09/2013.
Proferido o Parecer, em 10/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.781/12 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui também os substratos para as plantas.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido o parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.
Utilizaram da palavra: Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Adiada a discussão. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogerio, Luiz Couto, João Campos e Ricardo Berzoini, em 11/09/2013.
Os Deputados Marcos Rogério, Marcelo Almeida e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.009/11 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 25/09/2013.
Proferido o Parecer, em 25/09/2013.
Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa a carga horária em 24 (vinte e quatro) horas semanais.
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 785/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais".
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado Eliseu Padilha, em 25/09/2013.
Proferido o Parecer, em 25/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin, em 11/09/2013.
Proferido o Parecer, em 11/09/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Vieira da Cunha, em 01/10/2013.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.398/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6520/2009 e do PL 7830/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleção de emprego na iniciativa privada.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.623/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.858/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.853/11 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.859/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.683/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
Proferido o Parecer, em 27/08/2013.
Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.