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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/10/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 156/13
- Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - que "requer a realização de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal".
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B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.010/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1566/2009) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária Ativa Única a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado da Paraíba".
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3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.948/10
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2464/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Xaxinense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xaxim, Estado de Santa Catarina".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2737/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Luzense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luz, Estado de Minas Gerais".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Município de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Esportiva de Doutor Ulysses - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Ulysses, Estado do Paraná".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos(as) Costureiros(as) do Município de Itabaianinha/SE - ASCOMITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaianinha, Estado de Sergipe".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 340/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusora Verdes Campos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 880/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 316/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Xavantina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xavantina, Estado de Santa Catarina".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rubim, Estado de Minas Gerais".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 907/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 376/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 923/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 925/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Correio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Capelense de Amparo a Infância a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Bairro "Zé Gomes" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo, Estado do Maranhão".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila São Jorge - ASJOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 933/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 323/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 940/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Canaã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo".
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 398/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Palotina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palotina, Estado do Paraná".
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 948/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 707/2013) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 950/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Conjunto Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capistrano, Estado do Ceará".
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Distrito do Barrento a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação Social Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salitre, Estado do Ceará".
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pastos Bons - AMPB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crateús, Estado do Ceará".
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 959/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à M. N. Carvalho & CIA Ltda. ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvaterra, Estado do Pará".
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 968/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 539/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Bela Vista do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Abreulândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abreulândia, Estado do Tocantins".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 975/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 570/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional de Desenvolvimento Radiofônico de Teresópolis - ACEDERT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 976/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 575/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 650/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 981/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Moraes Serviços de Comunicação Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Clara d'Oeste, Estado de São Paulo".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 982/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 988/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 994/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Um Amanhecer em Ponta Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 998/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Calçoene, Estado do Amapá".
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andirá, Estado do Paraná".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 538/2013) - que "aprova o ato que autoriza a ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais".
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.021/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à Portal Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo".
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.023/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 763/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.030/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Japuranâ de Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.033/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Tijucas do Sul (ASMOTISUL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.034/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Leopoldense de Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leopoldo de Bulhões, Estado de Goiás".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária do Tapajós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aveiro, Estado do Pará".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.043/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 546/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Galeão FM (ACERG) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.044/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 552/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária do Assentamento das Mulheres Organizadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripiri, Estado do Piauí".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdões, Estado de Minas Gerais".
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52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.048/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Granada, Estado de São Paulo".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 791/07
- do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 659/11
- da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica"
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.213/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.217/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.226/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.227/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.171/13
- do Sr. Ângelo Agnolin - que "altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências"".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.471/12
- do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensados: PL 4342/2012 e PL 5813/2013)
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.053/13
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências".
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URGENTE |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2949/2011) - que "rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná".
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63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 989/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2950/2011) - que "rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Anchieta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Itanhaém, Estado de São Paulo".
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64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/13
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 96/2013) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Cingapura, em 14 de dezembro de 2011".
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65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2620/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Batalha, Estado do Piauí".
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PRIORIDADE |
66 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.451/09
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2009) - que "regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias".
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67 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/13
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
68 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09
- do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano".
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69 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92/11
- do Sr. Cláudio Puty - que "acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição". (Apensado: PEC 122/2011)
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70 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 116/11
- do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
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71 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/12
- do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
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72 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/12
- do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal".
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73 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13
- do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União".
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74 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10
- do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.785/06
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
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76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13
- do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 271/99
- do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.565/12
- da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.888/12
- da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências"".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
80 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.547/09
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1226/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Moradores do Lago Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Sul, Distrito Federal".
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81 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia".
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82 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Barrolândia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barrolândia, Estado do Tocantins".
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83 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 819/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macururé, Estado da Bahia".
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84 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cidelândia, Estado do Maranhão".
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85 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
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86 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santana do São Francisco - ARACOSSAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe".
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87 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pradópolis, Estado de São Paulo".
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88 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 967/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 410/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina".
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89 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 666/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná".
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90 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Região dos Cocais do Piauí - ACOMCAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matias Olímpio, Estado do Piauí".
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91 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará".
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92 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rota Comunicações Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Adamantina, Estado de São Paulo".
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93 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.146/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Unidos de Santa Maria Gorette a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo".
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94 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.173/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Celso Ramos, Estado de Santa Catarina".
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95 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 482/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Nova Midhia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul".
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96 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.185/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária e Cultural do Distrito Campinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo".
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97 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.188/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 496/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Revolução a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo".
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98 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 530/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Alternativa de Divinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
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99 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.200/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Formoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formoso, Estado de Goiás".
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100 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.202/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Pacatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacatuba, Estado de Sergipe".
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101 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.215/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 618/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Super Difusora AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angatuba, Estado de São Paulo".
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102 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rocco Júnior e Rocco Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florestópolis, Estado do Paraná".
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103 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.232/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 681/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo".
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104 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.244/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraguaçu Paulista FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo".
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105 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.249/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Marialva Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marialva, Estado do Paraná".
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106 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.254/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto, Estado de São Paulo".
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107 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.271/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 457/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cambuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná".
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108 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Pajeú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco".
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PRIORIDADE |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.326/10
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
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110 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.156/10
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
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111 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.781/12
- do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
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113 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.449/12
- do Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores".
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114 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.009/11
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada".
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115 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
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116 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.338/08
- do Sr. Felipe Bornier - que "fixa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências".
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117 - |
PROJETO DE LEI Nº 785/11
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais".
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118 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.259/01
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
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119 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.012/03
- do Sr. Luiz Couto - que "cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências".
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120 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
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121 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.598/07
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
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122 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.398/08
- do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010)
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123 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.802/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
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124 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.623/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria".
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125 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.858/11
- do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
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126 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.853/11
- do Sr. Ronaldo Zulke - que "confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Corais".
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127 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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128 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.683/12
- da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
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129 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.925/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
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130 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.047/12
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos".
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131 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12
- do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
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