Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; Arnaldo Jordy, Bruna Furlan, Celso Jacob, Costa Ferreira, Paulão, Professor Setimo, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; Janete Capiberibe, Nilmário Miranda e Sarney Filho – suplentes. A Deputada Luiza Erundina, conforme Ofício nº 33/13-IGAB, justificou ausência à reunião. Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Bonifácio de Andrada, Dr. Grilo, Glauber Braga, Leonardo Monteiro, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 19ª e 20ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 18 e 24 de setembro, que, tendo as leituras dispensadas a pedido da Deputada Janete Capiberibe, foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente comunicou que passou a integrar a Comissão, com membro titular, o Deputado Bonifácio de Andrada – PSDB/MG; e registrou que a Deputada Luiza Erundina, conforme Ofício nº 32/13-IGAB, havia justificado ausência à reunião ocorrida no dia 18 de setembro. ORDEM DO DIA: A) - Requerimentos: 1) – REQUERIMENTO Nº 82/13 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a instalação da Subcomissão Especial de Política Indigenista no âmbito da CLP". A Deputada Janete Capiberibe, no uso da palavra, apresentou as justificativas para a criação da referida Subcomissão. Concluída a fala da autora da matéria e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Feito isso, o Sr. Presidente, esclareceu que a Subcomissão poderia ser composta por 4, 5 ou 6 membros, tanto titulares como suplentes e colocou em apreciação as referidas composições. Havendo consenso entre os nobres pares, foi aprovada a composição da Subcomissão com 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes. B) - Sugestões: 2) - SUGESTÃO Nº 50/12 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que ""Sugere alteração da redação do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, possibilitando que o limite territorial onde atua a entidade sindical, definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados, seja inferior à área de um município"". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 3) - SUGESTÃO Nº 80/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar dispositivo do Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao trabalhador o gozo do período integral de 30 (trinta) dias corridos de férias, a cada 12 (doze) meses, sem possibilidade de desconto de faltas, e dá outras providências". Relator: Deputado Glauber Braga. Parecer: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo. Não Deliberado. Visando maior celeridade dos trabalhos, o Sr. Presidente passou à apreciação dos itens da pauta cujos relatores seriam substituídos. 4) - SUGESTÃO Nº 90/13 - do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo - SINDOMESTICA - que "sugere a realização de audiência pública para debater possíveis inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar n. 302/13, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, visando regulamentar a EC N. 72/13". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação. Tendo em vista a ausência da Deputada Luiza Erundina, o Sr. Presidente designou a Deputada Janete Capiberibe relatora substituta da matéria. A Deputada Janete Capiberibe, no uso da palavra, fez a litura integral do parecer oferecido anteriormente pela Deputada Luiza Erundina e acatado integralmente por ela. Finalizada a leitura, o Sr. Presidente, tendo vista não haver quem quisesse usar da palavra, colocou em votação o parecer da relatora substituta, que foi aprovado unanimemente. 5) - SUGESTÃO Nº 88/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas reservarem dez por cento de vagas para trabalhadores sem experiência profissional, e dá outras providências". Relator: Deputado Professor Sétimo. Parecer: pela rejeição. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, designada relatora substituta da matéria, fez a leitura integral do parecer, oferecido anteriormente pelo Deputado Professor Sétimo e acatado integralmente por ela. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer da relatora substituta, que foi aprovado unanimemente. Finalizada a apreciação das matérias constantes da pauta, o Sr. Presidente franqueou o uso da palavra aos parlamentares presentes em plenário. Nesta fase, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, usando da palavra, parabenizou a Deputada Janete Capiberibe pela iniciativa de propor a criação da Subcomissão Especial de Política Indigenista e ressaltou as dificuldades que passam os povos indígenas. A Deputada Janete Capiberibe, usando da palavra, agradeceu as colocações feitas pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e mencionou formas de trabalho que poderiam ser seguidas pela Subcomissão. O Sr. Presidente, antes de passar a palavra ao Deputado Arnaldo Jordy, informou à Deputada Janete Capiberibe que a CLP daria todo apoio à Subcomissão. O Deputado Arnaldo Jordy, último orador, solicitou ao Presidente que a Comissão realizasse, com a maior brevidade possível, a audiência pública para tratar das denúncias de desvio de renda de amistosos da Seleção Brasileira de Futebol para paraísos fiscais. O Sr. Presidente, em resposta à solicitação do nobre parlamentar, informou que a assessoria da Comissão, seguindo o cronograma de eventos, tomaria as providências necessárias para a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às quinze horas e vinte e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.