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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 02/10/2013
LOCAL: Anexo II, Plenário 08 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 212/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o custeio de órteses e próteses pelo Sistema único de Saúde e por operadoras privadas". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 214/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer, nos termos do regimento interno e da Constituição Federal, realização de audiência pública para discutir o Direito fundamental à acessibilidade nos aeroportos e nas empresas de transporte aéreo brasileiro". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.996/12 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Valadares - (PLS 329/2010) - que "altera o § 3º do art. 43
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações
dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de
consumidores". (Apensado: PL 4245/2008 (Apensados: PL 5039/2009, PL
6593/2009, PL 200/2011 (Apensados: PL 1167/2011 e PL 1109/2011 (Apensados:
PL 1175/2011 e PL 4111/2012)), PL 2684/2011 (Apensado: PL 5297/2013), PL
3720/2012 e PL 4959/2013)) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.214/09 - do Sr. Marçal Filho
- que "estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras
por danos sofridos pelos usuários de seus serviços". (Apensados: PL
2574/2011 e PL 4076/2012) |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado
- que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por
escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do
serviço no endereço solicitado". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.622/11 - do Senado Federal-
Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº
10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas
de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para
obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de
produtos fracionados em pequenas quantidades". (Apensados: PL 1248/2011 e
PL 2698/2011) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir
Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de
atividades médicas específicas e dá outras providências. " |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.745/12 - do Sr. Paulo Rubem
Santiago - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do
consumidor e dá outras providências". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.970/12 - do Sr. Severino
Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras
providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma
avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável
pela impressão do material". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.495/12 - do Sr. Ademir
Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código
Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave".
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.428/13 - do Sr. Rogério
Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências", para instituir o dever de transparência e de
concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e
serviços". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.841/13 - do Sr. Eli Correa
Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa
afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao
crédito". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.892/13 - do Sr. Márcio
Marinho - que "regulamenta a cobrança das tarifas dos serviços de guarda
de veículo". |