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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO ORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 (14:00)
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ORDEM DO DIA
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Item 1: MPV 619/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
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APROVADOS:
em
apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte
em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua
adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º
da Resolução nº 01, de 2002-CN;
em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na
parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das
Emendas nºs 89 a 91, nos termos do artigo 8º da Resolução nº
01, de 2002-CN;a Medida Provisória nº 619 de 2013,
na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2013,
ressalvados os destaques.
MANTIDOS:
o art. 2º do Projeto de Lei de
Conversão e, em decorrência, os seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º
e 5º; objeto do Destaque para votação em separado da bancada
do DEM. Sim: 201; não: 89; abstenções: 2; total: 292;
o art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do
Destaque para votação em separado da bancada do PT. Sim: 213;
não: 155; total: 368.
SUPRIMIDO:
o art. 21 do Projeto de Lei de Conversão,
objeto do Destaque para votação em separado da bancada do
PT.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Ronaldo
Caiado, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o
Requerimento de retirada de pauta. Sim: 2; não: 269;
abstenções: 3; total: 274 .
RETIRADOS:
pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado,
Líder do DEM, os requerimentos que solicitam a retirada de
pauta desta Medida Provisória; o adiamento da discussão por
duas sessões; que a discussão seja feita por grupo de artigos;
o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja
feita artigo por artigo;pelo autor, Dep. Anthony Garotinho,
Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB, os
Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta Medida
Provisória; o adiamento da discussão por uma sessão; a quebra
de interstício para votação nominal do requerimento de
adiamento da discussão; o adiamento da votação por uma sessão;
e que a matéria seja votada artigo por artigo;pelo autor, Dep. Carlos Sampaio,
Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta
desta Medida Provisória; pelo autor, Dep. André Moura,
Líder do PSC, os requerimentos que solicitam que votação seja
feita artigo por artigo e que a votação seja feita pelo
processo nominal.
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RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: PL 3471/2012
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Autor:
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Fernando Jordão
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Ementa:
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Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: PL 5740/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 4: PL 6053/2013
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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