CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/09/2013

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 82/13 - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a instalação da Subcomissão de Política Indigenista no âmbito da CLP".
APROVADO.


B -

Sugestões:


2 -

SUGESTÃO Nº 50/12 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que ""Sugere alteração da redação do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, possibilitando que o limite territorial onde atua a entidade sindical, definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados, seja inferior à área de um município"".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


3 -

SUGESTÃO Nº 80/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que visa alterar dispositivo do Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao trabalhador o gozo do período integral de 30 (trinta) dias corridos de férias, a cada 12 (doze) meses, sem possibilidade de desconto de faltas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo.
NÃO DELIBERADO.


4 -

SUGESTÃO Nº 88/13 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas reservarem dez por cento de vagas para trabalhadores sem experiência profissional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PARECER: pela rejeição.
DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO).
PARECER DA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


5 -

SUGESTÃO Nº 90/13 - do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo - SINDOMESTICA - que "sugere a realização de audiência pública para debater possíveis inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar n. 302/13, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, visando regulamentar a EC N. 72/13".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP).
PARECER DA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP), PELA APROVAÇÃO.
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APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.