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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/09/2013
A - |
Reunião Deliberativa: |
Lançamento de pesquisa do Ipea: "Violência contra a mulher: Feminicídios no Brasil", com apresentação de dados corrigidos sobre taxas de feminicídios e perfil das mortes de mulheres por violência no Brasil e nos estados. |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 428/13
- do Sr. Mandetta - que "convida o Representante da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), Sr. Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 429/13
- do Sr. Mandetta - que "solicita a convocação dos Senhores Ministros de Estado da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contratação de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa "Mais Médicos", do Governo Federal".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 447/13
- da Sra. Jandira Feghali - que "requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial de "Desenvolvimento do Complexo industrial em saúde, produção de fármacos, equipamentos e outros insumos"".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 448/13
- da Sra. Carmen Zanotto - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família, com o objetivo de discutir os Projetos de Lei nºs 5.304, de 2013 e 5.656, de 2013"
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 449/13
- dos Srs. Dr. Rosinha e Nilda Gondim - que "requer envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a fim de que adote providências para inclusão, na Declaração de Óbito, de campo que permita a identificação da morte de mulheres decorrente de situações de violência doméstica, familiar ou sexual".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 450/13
- da Sra. Benedita da Silva e outros - que "requer ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde informações a respeito dos dados epidemiológicos, nos quatro níveis de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de 2010, desagregados por raça/cor (pretos e pardos), juntamente com as metas de saúde para a população".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 451/13
- do Sr. Dr. Rosinha - que "requer a utilização do horário da reunião ordinária deliberativa para discutir a saúde da população negra no Brasil, no dia 20 de novembro".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.574/07
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 231/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.797/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.638/11
- do Senado Federal - Gleisi Hoffman - (PLS 81/2011) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 294/2011, PL 3082/2012 e PL 3594/2012)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.136/12
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 162/2011) - que "institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.823/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.660/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 780/07
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.683/07
- do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.003/07
- da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.385/07
- da Sra. Ana Arraes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.810/08
- do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.264/08
- do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.783/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.824/08
- do Sr. Valdir Colatto - que "acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de contribuição previdenciária".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.928/08
- do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.235/08
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.951/09
- do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.035/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.383/09
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.445/09
- do Sr. Ratinho Junior - que "altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.989/10
- do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.096/10
- do Sr. Cleber Verde - que "cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração.""
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.941/10
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 184/11
- do Sr. Weliton Prado - que "institui a "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 1617/2011)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 225/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 259/11
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 428/11
- do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 433/11
- do Sr. Walter Tosta - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 617/11
- do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 654/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.084/11
- do Sr. Cleber Verde - que "altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.606/11
- do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS". (Apensado: PL 2669/2011)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.618/11
- do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.714/11
- do Sr. Ratinho Junior - que "torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.808/11
- do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.823/11
- da Sra. Sandra Rosado - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.992/11
- da Sra. Bruna Furlan - que "dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.112/11
- do Sr. Acelino Popó - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.335/11
- do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.449/11
- do Sr. Anthony Garotinho - que "permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.508/11
- do Sr. Dr. Grilo - que "acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 4429/2012)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.983/11
- do Sr. Anthony Garotinho - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.113/12
- da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.181/12
- do Sr. Aureo - que "obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.349/12
- do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.488/12
- da Sra. Manuela D'ávila - que "altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.575/12
- do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.764/12
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.769/12
- do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.183/12
- do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.297/12
- do Sr. Ângelo Agnolin - que "dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.381/12
- do Sr. Amauri Teixeira - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.876/12
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos".
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