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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
25/09/2013
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 156/13 - Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça. - que "requer a realização de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal". |
B - |
Redações Finais: |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 441/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.558/09
- do Sr. Ciro Nogueira - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.654/11
- do Sr. Newton Lima - que "confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração" ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.013/11
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.443/12
- do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.838/12
- do Sr. Ronaldo Benedet - que "concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.099/12
- do Sr. Jorginho Mello - que "altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil"".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.218/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.219/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.221/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.225/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do
Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que
"dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e
idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos" (COM
EMENDA DE REDAÇÃO) . Vista conjunta aos Deputados Leonardo
Gadelha e Assis do Couto. |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.471/12
- do Sr. Fernando Jordão - que "concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde". (Apensados: PL 4342/2012 e PL 5813/2013)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.053/13
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências".
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URGENTE |
16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.128/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2620/2011) - que "aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Batalha, Estado do Piauí".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
588/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2949/2011) - que "rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
470/05
- do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010) e PEC 142/2012)
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
327/09
- do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
362/09
- do Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 403/2009)
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
116/11
- do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/12
- do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
200/12
- do Sr. Izalci - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal".
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
505/10
- do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)
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25 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
293/13
- do Senado Federal - Marcello Crivella - (PEC 122/2011) - que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 268/07
- do Sr. Eduardo Sciarra - que "altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003".
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27 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 6.785/06
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados".
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
812/13
- do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 271/99
- do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.234/11
- do Sr. Luiz Couto - que "acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.565/12
- da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
242/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro".
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33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
536/11
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
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34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
770/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Resgate Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraí, Estado do Tocantins".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
771/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
784/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia do Tocantins, Estado de Tocantins".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
926/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará".
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38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
970/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 553/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vidal Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
984/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 693/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tombos, Estado de Minas Gerais".
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40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.070/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 396/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina".
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41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.087/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Charrua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Charrua, Estado do Rio Grande do Sul".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.138/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serranegrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte".
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43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.139/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Flórida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flórida, Estado do Paraná".
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44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.142/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação de Tijuaçú e Quebra Facão Senhor do Bonfim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senhor do Bonfim, Estado da Bahia".
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45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.153/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
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46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.162/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado da Paraíba".
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47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.167/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 451/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Praia de Outeiro do Município de Cedral - ACOPO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedral, Estado do Maranhão".
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48 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.172/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 464/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista , Estado de São Paulo".
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49 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.177/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 470/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Sanjoanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado do Paraná".
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50 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.180/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Cidade de Santa Izabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará".
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51 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.186/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mata Grande - ADICOMAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mata Grande, Estado de Alagoas".
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52 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.194/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Petrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolândia, Estado de Santa Catarina".
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53 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.198/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 535/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Areia Branca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado de Sergipe".
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54 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.227/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santos Dumont Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo".
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55 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.229/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 662/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal Cidade Bauru Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bauru, Estado de São Paulo".
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56 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.236/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cataia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Magalhães Barata, Estado do Pará".
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57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.240/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 724/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná".
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58 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.241/13
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Gerais de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coromandel, Estado de Minas Gerais".
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PRIORIDADE |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.201/09
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 61/2009) - que "altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos". (Apensado: PL 1717/2007 (Apensados: PL 3099/2008 (Apensado: PL 7090/2010) e PL 3922/2008))
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.326/10
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo, e dá outras providências".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.220/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.268/12
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.370/12
- do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.224/13
- do Poder Executivo - (MSC 84/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.156/10
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.781/12
- do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 212/2012) - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08
- do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.449/12
- do Sr. Mauro Lopes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores".
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69 - |
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
7.191/10
- que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência".
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70 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 785/11
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências. NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.259/01
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011)
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.398/08
- do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educação física". (Apensados: PL 6520/2009 e PL 7830/2010)
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.802/09
- do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.623/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria".
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 742/11
- do Sr. André Figueiredo e outros - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.009/11
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.858/11
- do Sr. Pedro Uczai - que "confere ao município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.693/11
- do Sr. Pepe Vargas - que "dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial". (Apensado: PL 3183/2012)
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.859/11
- do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.683/12
- da Sra. Sandra Rosado - que "inscreve o nome de Jovita Alves Feitosa no Livro dos Heróis da Pátria".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.925/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.653/12
- do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
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