Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe a publicidade / propaganda para a venda de produtos infantis.
RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/11, apresentada ao projeto, da emenda nº 01/13 apresentada ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 02/13 e 03/13 apresentadas ao substitutivo.
O Deputado Paulo Teixeira apresentou voto em separado em 10/09/2013.
Vista conjunta aos Deputados Luiza Erundina e Paulo Teixeira, em 11/09/2013.