COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2013

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia onze de setembro de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e William Dib – Titulares; Alberto Filho, Amir Lando, Armando Vergílio, Artur Bruno, Assis Melo, Chico Alencar, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Edmar Arruda, Efraim Filho, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, José Nunes, Jose Stédile, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Almeida, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Sandro Mabel, Walter Tosta, Wolney Queiroz e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, João Paulo Cunha, José Genoíno, José Mentor, Marcos Medrado e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima primeira reunião ordinária deliberativa, realizada em dez de setembro. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício Nº 875/2013, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, solicitando que seja garantida a sua participação no debate do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". ORDEM DO DIA: O Presidente informou que o Ministro da Justiça e o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional foram convidados para, na próxima terça-feira, debater sobre denúncias de possível espionagem por parte da National Security Agency – NSA, agência americana de segurança, conforme Requerimento nº 153/13 do Deputado Onyx Lorenzoni. Em seguida, o Presidente esclareceu que, em razão de convocação de Comissão Geral para às dez horas da próxima quarta-feira, dia dezoito de setembro, a respeito do Projeto de Lei nº 4.330/04, a reunião deliberativa ordinária desta Comissão ficaria adiada para a semana seguinte. I – Deliberações com inversões aprovadas. Na reunião anterior, o Presidente assegurou as inversões dos itens vinte e oito, oito, quatro e trinta da atual pauta, requeridas pelos Deputados Mauro Lopes, Lourival Mendes, Valtenir Pereira e Assis Melo, respectivamente. Em adição, os Deputados Valtenir Pereira, Mauro Benevides, Esperidião Amin, Onofre Santo Agostini, Luiz Couto, Sandra Rosado, João Paulo Lima e Vieira da Cunha solicitaram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dois, doze, três, trinta, dezesseis, doze, treze e dez, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 244/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária". RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Paulo Maluf, em 20/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Gadelha. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.034/13 - do Sr. César Halum - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 2179/2012) - que "dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério, em 28/08/2013. Os Deputados Valtenir Pereira e Fabio Trad apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do deputado Felipe Maia, que o encaminhou favoravelmente. Manifestaram-se, na sequência, os Deputados Osmar Serraglio e Valtenir Pereira. Por acordo, o Presidente retirou a matéria 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010) e PEC 142/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas. O Deputado Jutahy Junior apresentou voto em separado em 21/08/2013. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin e Alessandro Molon. Proferido parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Jutahy Junior e Marcelo Almeida. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha e João Paulo Lima. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogério, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes. O Presidente registrou a presença da Senhora Adeliana Dal Pont, Prefeita de São José, Santa Catarina. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.534/12 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo". RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da emenda da Comissão de Educação e Cultura e da emenda apresentada na mesma Comissão, com Subemenda. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 21/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.565/12 - da Sra. Keiko Ota - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Delegado Protógenes, Fabio Trad, Luiz Couto e Onofre Santo Agostini, em 28/08/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcelo Almeida, que o encaminhou favoravelmente. A Deputada Sandra Rosado encaminhou-o contrariamente. O Deputado Luiz Couto orientou a bancada do PT. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque e Sandra Rosado. A matéria foi retirada de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.201/09 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 61/2009) - que "altera o art. 1.700 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos". (Apensado: PL 1717/2007 (Apensados: PL 3099/2008 (Apensado: PL 7090/2010) e PL 3922/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a obrigação de prestar alimentos cessa com a morte do alimentante, cabendo ao espólio o pagamento da dívida, ou na falta desse aos herdeiros na proporção dos respectivos quinhões. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3099/2008, do PL 3922/2008, do PL 7090/2010 e do PL 1717/2007, apensados. Proferido parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Beto Albuquerque, Vieira da Cunha e Alberto Filho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. II – Demais Deliberações. 10 - REQUERIMENTO Nº 146/13 - do Sr. Lourival Mendes - que "requer a realização de Audiência Pública, para o discutir Marketing Multinível no Brasil". Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 204/12 - do Sr. João Caldas - que "dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 27/03/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior, Taumaturgo Lima e Vieira da Cunha, em 27/08/2013. O Deputado Taumaturgo Lima apresentou voto em separado em 28/08/2013. A pedido do Deputado Hugo Leal, o Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício. 13 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.015, de 1977. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Proferido parecer pela Relatora. Foi concedida vista ao Deputado Osmar Serraglio. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.547/09 do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 220/2007) - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir entre os dados que devem constar na oferta e apresentação de produtos ou serviços a eficiência e consumo energéticos". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido parecer pelo Relator. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 705/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 705/1999, pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Subemenda de redação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 10/04/2013. Os Deputados Efraim Filho e João Campos apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho e Marcos Rogério. Em votação, foi aprovado o Parecer, com complementação de voto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao fornecedor reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos competentes e a veiculação de publicidade informando ao consumidor. RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Proferido parecer pelo Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Foi concedida vista ao Deputado João Paulo Lima. 17- PROJETO DE LEI Nº 856/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade das farmácias e ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos". (Apensado: PL 808/2011) RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido parecer pelo Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Décio Lima e Esperidião Amin. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.809/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo" RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Odair Cunha, em 28/08/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Adiada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Mantidas as inscrições dos Deputados Fábio Trad, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto e João Campos, em 11/04/2013.Os Deputados Marcos Rogério e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado. Usaram da palavra os Deputados Marcelo Almeida e Marcos Rogério. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, e manteve as inscrições para debate dos Deputados Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Luiz Couto, João Campos e Ricardo Berzoini. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, antes relembrando a reunião ordinária da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça marcada para hoje, às quinze horas, no plenário 15 do Anexo II. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.